A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da União quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita. A
Incidem correção monetária e juros compensatórios sobre os depósitos judiciais decorrentes de processos originários do STJ. Aplicam-se as regras do mercado como parâmetro de atualização,
Estuda-se a correção monetária incidente sobre os Títulos da Dívida Agrária – TDAs, apontando os principais equívocos da jurisprudência atual do STJ. Um dos temas
A 2ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial do advogado gaúcho Marcos Laguna Pereira (OAB-RS nº 58.394) contra decisão do TF da 4ª
Especialista em Direito Digital apresenta sugestões para melhoria da acessibilidade ao sistema em congresso em Brasília Implantado há quatro anos para reduzir custos e agilizar
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que
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Gilberto Melo e Guilherme Melo ministrarão o Curso de Capacitação de Contadores Judiciais para duas turmas no TJMT de 30.09.2015 a 07.10.2015, oportunidade em que
A 2ª seção do STJ vai definir se é possível a cobrança da capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação das partes. O julgamento
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino afetou à Segunda Seção o julgamento de recurso repetitivo em que se discute
Os juros de mora em cobrança de mensalidades escolares devem incidir a partir da data de vencimento da dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma
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A partir desta segunda-feira (31), está disponível para consulta no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na internet a nova tabela de
Analisa-se o conteúdo das obrigações de fazer e não fazer e sua tutela executiva, bem como a fixação da astreinte como medida de apoio tendente
Não por acaso, o Judiciário tem sido baliza para restabelecer as relações em flagrante desequilíbrio no setor imobiliário. A possibilidade de incidência da correção monetária
Não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, por conferir maior transparência ao contrato e vir
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PROCESSO: 0084400-46.2008.5.04.0028 AP Ementa Critério de Correção Monetária. Na esteira da decisão do TST acerca da adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária dos
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Parece ser consenso entre os estudiosos do processo civil que dentre os vários temas tratados no Novo CPC o processo de execução é o que
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de liquidação extrajudicial de plano de previdência privada complementar, os juros de
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Os juros remuneratórios devidos aos poupadores que sofreram expurgos em suas cadernetas quando da edição dos planos econômicos incidem até a data de encerramento da
Com a promulgação do novo CPC e a sua aplicação a partir de março de 2016; considerando o seu uso subsidiário no Processo do Trabalho,
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5348) ajuizada contra dispositivo da Lei 9.494/1997 que
Na primeira etapa do processo trabalhista são levadas ao conhecimento do juiz as questões controvertidas a serem julgadas. É a chamada “fase de conhecimento”. É
O credor deve receber os seus direitos de forma integral, atualizada e completa, afastando quaisquer prejuízos decorrentes do inadimplemento da obrigação. Trata-se de mandamento inerente
A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido
No campo probatório, talvez a maior inovação do novo Código de Processo Civil tenha sido a instituição de um novo meio típico de prova: a
Sete anos é o prazo médio para dissolução de uma sociedade quando, por falta de uma cláusula sobre o fim da parceria, o processo vai
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Inconformada com esse entendimento, a reclamada recorreu sustentando que não houve irregularidade, uma vez que a defesa estava assinada, digitalizada e impressa. Com base no
Em decisão histórica proferida nesta terça-feira (4), o Tribunal Superior do Trabalho determinou que os créditos provenientes de ações trabalhistas sejam corrigidos de acordo com
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O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não
A perícia prévia é indispensável para a correta avaliação dos bens em ações de desapropriação, pois viabiliza aferição técnica e isenta do valor da oferta,
Como a recorrente efetuou depósito de montantes incontroversos com a finalidade de afastar a mora, é inconcebível que venha requerer o levantamento do valor. O
Ao decidir um recurso repetitivo sobre expurgos inflacionários de planos econômicos editados de 1986 a 1994, o STJ acaba de pacificar que cabem correção monetária
Tabela 1: Capitalização de juros no período Artigo de Mauro Sérgio Rodrigues, advogado (OAB/SP nº 111.643). Uma crítica às recém-editadas Súmulas 539 e 541/STJ de
Ao julgar recurso sobre honorários advocatícios sucumbenciais, em caso oriundo do Rio Grande do Sul, a 3ª Turma do STJ decidiu que o respectivo percentual
As sociedades de advogados são uniprofissionais e, por isso, devem ser consideradas sociedades simples, não empresárias. Portanto, a partilha de bens depois do fim da
