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A Turma, por maioria, entendeu ser impossível reduzir a multa diária fixada em ação revisional de contrato de arrendamento mercantil na qual o autor pediu
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O Conselho Nacional de Justiça deu ao Tribunal de Justiça de Minas o prazo de seis meses para que emita atestado de levantamento de pena
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Incluído, nesta quarta-feira (25/4), na pauta da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento de dois recursos especiais repetitivos que tratam da
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SÃO PAULO – Um grande contribuinte do setor atacadista conseguiu extinguir na Justiça uma execução fiscal no valor de mais de R$ 15 milhões. Na
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A Advocacia-Geral da União (AGU) editou súmula que dispensa os advogados públicos federais de recorrer em ações que incluem expurgos (índices) inflacionários nos cálculos de
“Vale mais um computador com um bom operador do que 20 funcionários”. A conclusão é do advogado mineiro Diamantino Silva Junior, do escritório Diamantino Advogados
Foi publicada em 13.04.2012 a substituição do relator da ADI 2316, nos termos do art. 38. RISTF, com consequente conclusão dos autos ao Ministro Gilmar
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Na nova legislação contábil percebe-se a presença dos ativos intangíveis, mas ela não se refere aos ativos do conhecimento e, sim, aos ativos que são
Não é de hoje que se ouve falar do tema. Desde que me formei já fui consultado inúmeras vezes por clientes sobre a possibilidade de
Quando os litigantes resolvem celebrar acordo, renunciando em parte as suas pretensões, deve-se calcular as custas finais do processo com base no valor do acordo,
Com a edição da Lei Federal 11.280, de 16.02.2006 (publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 17/2/2006, parágrafo 2), o artigo 154 do
O Estado de Minas Gerais revogou, no início de março, um dispositivo da Resolução nº 2.280, de 1997, que determinava a cobrança mínima de juros
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, confirmou hoje (3) a inclusão de recursos que discutem planos econômicos na pauta de julgamentos da
A Primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, parcialmente, embargos declaratórios no Recurso Especial (REsp) nº 1.234.702-MG, da Advocacia-Geral do Estado (AGE), reconhecendo
Para minorar a grave lesão aos direitos daqueles milhares de pessoas que sofrem com o absurdo não pagamento de dívidas que o estado já foi
O Superior Tribunal de Justiça admitiu o processamento de Reclamação contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito
A Justiça do Trabalho sempre pendeu mais para o lado do trabalhador e a ideia de que o empregado, como parte mais fraca no processo,
Em que pese o grande avanço doutrinário, sendo majoritário o entendimento favorável à reparação dos danos morais decorrentes do descumprimento contratual, a jurisprudência pátria não
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou ontem acórdão que permite uma interpretação mais restrita sobre a possibilidade de os contribuintes serem tributados com Imposto
Documentação empresarial em arquivos eletrônicos para eliminar toneladas de papel e regras para investimentos. Essas são novidades da proposta do novo Código Comercial, que passou
Ementa: “É cabível a inclusão de expurgos inflacionários, antes da homologação da conta, nos cálculos, para fins de execução da sentença, quando não fixados os
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do
O juiz, que não é uma autoridade universal, muitas vezes precisa da manifestação de um experto em determinado tema, para que possa solucionar a lide,
O presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, recebeu nesta segunda-feira (12 de março) ofício do corregedor-geral da justiça, desembargador Márcio Vidal, contendo resposta sobre o
Cabe aos provedores e donos de sites criarem uma forma de identificar, se não o usuário, o computador onde este acessou a rede, informações que
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai preparar uma norma rigorosa a todo o Judiciário com critérios de apuração de valores e pagamentos de passivos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta semana a discussão que trata da incidência de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora em
Representantes dos bancos oficiais e da Federação Brasileira de Associações de Bancos (Febraban) reúnem-se nesta quarta-feira (14/3) com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e
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Na tarde desta sexta-feira, 9, o Tribunal do Trabalho publicou nota técnica a respeito do pagamento das próximas parcelas da URV e da PAE, devidas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4733) ajuizada, com pedido de liminar, pelo
Para desburocratizar rotinas nos cartórios judiciais, o Juizado Especial Federal da 3ª Região tenta tornar regra procedimentos informais adotados para facilitar o trabalho. Na última
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello negou um pedido de liminar a uma empresa que tenta receber, há mais de 13
No próximo dia 14 março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai reunir, em Brasília, representantes da Federação Brasileira de Associações de Bancos (Febraban), do
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reunido na 142ª. sessão ordinária, decidiu alterar trechos da Resolução n° 115 que regulamenta a gestão dos
Os lucros distribuídos a sócios de serviço são isentos de Imposto de Renda, desde que os valores pagos pela sociedade não ultrapassem o lucro efetivamente
