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A tentativa de restabelecer taxa de juros reais máxima de 12% ao ano nas operações de crédito realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional foi rejeitada pela
A EC 62/09, publicada no dia 10/12/2009 alterou a sistemática do pagamento de precatórios, trazendo novas disposições ao artigo 100 da CF e introduzindo o
Informamos aos usuários do site que acrescentamos a seguinte nota à notícia divulgada em nosso site no dia 19.03.2010 “Repetitivo. Desapropriação. Juros”, publicada com equívoco
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai estipular em uma resolução as normas que os tribunais do país devem seguir para cumprir a Emenda Constitucional
Utilizando-se do censurável expediente de admitir a inserção, em medida provisória, de dispositivos extravagantes ao conteúdo finalístico da medida, o Congresso Nacional aprovou, recentemente, a
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O proprietário de uma linha de telefone fixo precisou acionar a justiça devido a um problema em sua linha telefônica. Ao perceber que seu telefone
O teto de 60 salários mínimos que define se uma ação vai ou não ser julgada nos Juizados Especiais Federais (JEFs) não pode limitar o
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Promotor de Justiça Rodrigo Terra, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Trata-se, na hipótese, de contrato pelo qual a empresa ré obrigou-se a vender bem para entrega futura, podendo o preço ser reajustado em função do
In casu, segundo os autos, criança de três anos deixou de realizar, por recusa da clínica credenciada e pela ineficiência de seu plano de saúde,
A Seção, ao prosseguir o julgamento, após a retificação do voto do Min. Relator, entendeu que, na condição de autor de ação civil pública, o
O tema da palestra do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (24/2), na Federação das
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a maxidesvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999 gerou uma onerosidade excessiva para o
Os servidores da Justiça Federal beneficiados pelo reenquadramento previsto no artigo 22 da Lei 11.416/2006 têm direito ao pagamento, pela via administrativa, dos juros de
Com as facilidades disponibilizadas pelo mercado de crédito – inclusive com incentivo do Governo Federal – para financiamento imobiliário, muita gente tem aproveitado para tentar
O Poder Judiciário corrigiu erro de cálculo que transformou uma divida de R$ 15 mil em R$ 15 milhões. O caso, envolvendo a Companhia Vale
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, novas súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas.
Embora haja execução provisória, no que couber, de acordo com o disposto no art. 475-O, caput, do CPC, é inaplicável a multa do art. 475-J,
No mérito, o banco recorrente arguiu a nulidade da sentença ante a ocorrência de decisão citra ou infra petita, uma vez que esta deixou de
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