Critério de rateio em condomínios
08/07/2010
A Lei 4.591/64, que regulava anteriormente os condomínios em edificações previa, no artigo 12, que “cada condômino concorrerá nas despesas de condomínio, recolhendo, nos prazos
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08/07/2010
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02/07/2010
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Documentação apreendida em escritório de advocacia não serve de prova contra cliente
02/07/2010
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Juros. Capital Próprio. Não tem natureza acessória. Julgamento Extra Petita
02/07/2010
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Prova emprestada de processo criminal pode ser usada em âmbito disciplinar
02/07/2010
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Depósito judicial para suspender exigibilidade tributária não é dedutível do cálculo do IR até trânsito em julgado
02/07/2010
Com o entendimento de que os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte da demanda
STJ julga recurso sobre indenização bilionária por uso indevido de software
02/07/2010
Tramita na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso especial com o objetivo de mudar indenização por uso indevido de software que pode
Aprovada resolução que regulamenta pagamento de precatórios pelo Judiciário
30/06/2010
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (29/06) proposta de resolução que regulamenta o pagamento de precatórios pelo Judiciário. De acordo com o
Turma decide contrariamente ao laudo pericial e condena loteria a pagar reflexos de comissões extra folha
23/06/2010
O fato de a perícia contábil não ter encontrado na escrituração da empresa indícios de pagamento de comissões extra folha não significa que essa conduta
Quando os livros contábeis não resolvem
23/06/2010
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O juiz e as estatísticas
23/06/2010
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Forma de correção do FGTS gera perda de 34% para trabalhador
23/06/2010
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23/06/2010
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Contadores terão exame similar ao da OAB
23/06/2010
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Trecho de recurso – Capitalização mensal de juros
23/06/2010
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Correção espontânea de débito ignorado pelo Fisco evita multa moratória
23/06/2010
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23/06/2010
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Repetitivo. IR. Indenização. Dano Moral
23/06/2010
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Cidadão pode pedir indenização por atraso no pagamento de precatório
21/06/2010
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Precisamos de um novo CPC ou de estrutura para o Judiciário?
21/06/2010
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Publicado acórdão que estabelece que base de cálculo do ITBI de imóvel arrematado é a do valor alcançado no leilão
21/06/2010
Na arrematação – que é a aquisição de um bem alienado judicialmente – considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Processo Trabalhista. Art. 475-J do CPC. Multa
21/06/2010
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Prescrição de indébitos tributários. Correção monetária. Selic
21/06/2010
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TRF-4 anuncia mutirões de conciliação para a resolução de litígios em contratos do SFH
18/06/2010
O presidente do TRF da 4ª Região, desembargador federal Vilson Darós, e o diretor do foro da Justiça Federal do RS, juiz Marcelo De Nardi,
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18/06/2010
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Juro remuneratório em ação rescisória deve obedecer à média do mercado
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Apesar de a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecer que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não
Nova Lei altera normas que regem a profissão contábil
16/06/2010
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Processo sobre expurgo inflacionário de planos econômicos da década de 1990 possui densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes. Com esse entendimento, o
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14/06/2010
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Perícia. Custas. Quesitos Suplementares
14/06/2010
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Contrato Bancário. Revisão. Cláusulas
14/06/2010
Este Superior Tribunal já firmou, inclusive em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), o entendimento de que é vedado ao juízo revisar de ofício cláusulas
A limitação dos juros no SFH
14/06/2010
Lendo no Espaço Vital (edição de 4 de junho), a notícia “Entra em vigor nova súmula do STJ”, não posso deixar de lembrar aos leitores
Empresa não precisa indenizar por uso de software sem licença
14/06/2010
Por maioria de votos, a 18ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais decidiu que uma empresa brasileira com sede em Belo Horizonte não deve
Construtoras terão de restituir e indenizar clientes por atraso de obra
10/06/2010
O descumprimento do prazo de realização de uma obra levou à condenação da construtora Rossi Residencial S/A e da Caliandra Incorporadora Ltda. As empresas terão
Mais três súmulas editadas pelo STJ
10/06/2010
Além da Súmula nº 451 do STJ – que dispõe sobre a possibilidade de penhora do prédio-sede de empresa comercial – a Corte Especial do
Mantida conversão de vencimentos de servidora para URV com correção de 11,98%
10/06/2010
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (2), a Reclamação (RCL) 4800, em que o Estado do Rio Grande
Perito judicial espera 17 anos pelo pagamento de honorários
10/06/2010
Dezessete anos depois de ter feito a avaliação dos bens que compunham um espólio, um perito judicial do Rio Grande do Sul poderá finalmente receber
Juros remuneratórios nos contratos do SFH são tema de nova súmula
10/06/2010
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Falta de contestação em perícia enseja veracidade
10/06/2010
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu a Apelação nº 106521/2009, impetrada pelas Centrais Elétricas Mato-Grossenses S.A. (Cemat) para reverter
Falta de provas anula indenização
10/06/2010
O juiz da 5ª vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Belasque Filho, indeferiu a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por R.R.S.
Repetitivo. Valor Mínimo em ORTN. Alçada. UFIR. IPCA-E
09/06/2010
Em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008-STJ (repetitivo), tratou-se de determinar o valor que representa 50 obrigações
Repetitivo. Denúncia Espontânea. Retificação. Diferença. Multa
09/06/2010
Seção, em recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), firmou a tese de que a denúncia espontânea fica configurada na
A íntegra dos 970 artigos do anteprojeto do novo Código de Processo Civil
09/06/2010
O anteprojeto do novo Código de Processo Civil já está no Congresso Nacional. O documento foi entregue oficialmente na tarde de ontem (8) ao presidente
Juros. Julgamento. Parentesco
07/06/2010
Em ação rescisória com pedido de tutela antecipada ajuizada por banco condenado a pagar, por danos morais, indenização de dois mil salários mínimos e acréscimos,
Embargos de Divergência. Previdenciário. Juros de Mora. Percentual
07/06/2010
-Nas ações previdenciárias, os juros de mora são devidos a partir da citação válida, no percentual de 1% ao mês.-Precedentes.-Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.
Equivalência salarial é admissível apenas nos financiamentos vinculados ao SFH
07/06/2010
Imóveis financiados pelo sistema hipotecário comum não podem ter saldo devedor reajustado com base no Plano de Equivalência Salarial (PES), cuja aplicação deve ser restrita
Depósito parcial exime juros e correção
07/06/2010
Depósito judicial, ainda que parcial, exime o devedor do pagamento de juros e correção monetária sobre tal montante, a partir de sua efetivação. O entendimento
Honorários advocatícios estão incluídos nos 20% devidos nas execuções fiscais da União
07/06/2010
O contribuinte que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de
Juiz gaúcho propõe repensar os valores das reparações por dano moral
07/06/2010
Um artigo publicado na edição de ontem (24) do jornal O Sul, de Porto Alegre, traz proposição de um magistrado gaúcho, lembrando que, nos casos
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