Enunciado 49 – AGU
19/04/2010
A regra de transição que estabelece o percentual de 80% do valor máximo da GDPGTAS, a ser pago aos servidores ativos, deve ser estendida aos
Publicações
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Prazo para sugestões sobre pagamento de honorários periciais em justiça gratuita
16/04/2010
Termina no dia 27 o prazo para os Tribunais de Justiça enviarem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugestões acerca do pagamento de honorários periciais
Curso de Cálculos Judiciais de 24 a 28.05.2010
16/04/2010
PRÓXIMO CURSO DE CÁLCULOS JUDICIAIS EM BELO HORIZONTE DATA: De 24 a 28 de maio de 2010 – De 19 às 22:30 h PÚBLICO ALVO:
A injusta correção do FGTS
12/04/2010
Por mais que o governo tente rotular de eleitoreira a tentativa da oposição de melhorar a rentabilidade das contas do Fundo de Garantia do Tempo
Segunda Seção vai definir prazo prescricional em ações civis públicas sobre expurgos inflacionários
12/04/2010
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar à Segunda Seção o processo que discute o prazo prescricional aplicável às ações civis
CCJ aprova reconhecimento de papiloscopista como perito oficial
12/04/2010
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o reconhecimento dos papiloscopistas como peritos oficiais para fins cíveis e criminais.
CNJ acolhe pedido da OAB: comissões de arbitragem não são Judiciário
12/04/2010
Está proibido o uso do brasão da República e das denominações de “juiz” e de “tribunal” por entidades privadas de mediação e arbitragem. A decisão
Juízes vão ao STF contestar Emenda dos Precatórios
12/04/2010
Quatro meses depois da Emenda Constitucional 62 entrar em vigor, o Supremo Tribunal Federal já conta com dois pedidos contra a nova regra sobre pagamento
Multa do 475-J do CPC não pode ser aplicada ao processo trabalhista
12/04/2010
Considerando ter sido o processo de execução disciplinado pela CLT, a 4ª Turma do TST retirou da condenação imposta à Gerdau Comercial de Aço S/A
STJ aumenta indenização por danos morais em 2.500%
05/04/2010
A 3ª Turma do STJ elevou de R$ 2 mil para R$ 50 mil o valor da indenização por danos morais a vítima de acidente
STJ reduz valor de multa imposta à Itauleasing
05/04/2010
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 300 mil para R$ 50 mil o valor devido pela Cia. Itauleasing de
Erro de cálculo pode ser corrigido em qualquer fase
05/04/2010
Erro de cálculo proveniente de conversão de moeda é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa
Senado rejeita projeto dos juros reais de 12% ao ano
05/04/2010
A tentativa de restabelecer taxa de juros reais máxima de 12% ao ano nas operações de crédito realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional foi rejeitada pela
A necessidade de homologação judicial das cessões de créditos de precatórios
05/04/2010
A EC 62/09, publicada no dia 10/12/2009 alterou a sistemática do pagamento de precatórios, trazendo novas disposições ao artigo 100 da CF e introduzindo o
Correção de notícia divulgada em nosso site
30/03/2010
Informamos aos usuários do site que acrescentamos a seguinte nota à notícia divulgada em nosso site no dia 19.03.2010 “Repetitivo. Desapropriação. Juros”, publicada com equívoco
CNJ estabelece normas para precatórios
29/03/2010
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai estipular em uma resolução as normas que os tribunais do país devem seguir para cumprir a Emenda Constitucional
A inconstitucional suavização das condenações impostas à fazenda pública
29/03/2010
Utilizando-se do censurável expediente de admitir a inserção, em medida provisória, de dispositivos extravagantes ao conteúdo finalístico da medida, o Congresso Nacional aprovou, recentemente, a
STJ entra em definitivo na era virtual
29/03/2010
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é, desde fevereiro, o primeiro tribunal quase totalmente virtualizado do mundo. De janeiro de 2009 até o início de
O valor da indenização não deve provocar enriquecimento ilícito
29/03/2010
O proprietário de uma linha de telefone fixo precisou acionar a justiça devido a um problema em sua linha telefônica. Ao perceber que seu telefone
Condenação nos JEFs não se limita a 60 salários
29/03/2010
O teto de 60 salários mínimos que define se uma ação vai ou não ser julgada nos Juizados Especiais Federais (JEFs) não pode limitar o
Itaú-Unibanco compromete-se a retirar de contratos cláusulas abusivas
29/03/2010
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Promotor de Justiça Rodrigo Terra, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Contrato. Correção Monetária. Periodicidade
19/03/2010
Trata-se, na hipótese, de contrato pelo qual a empresa ré obrigou-se a vender bem para entrega futura, podendo o preço ser reajustado em função do
Dano Moral. Vítima. Tenra Idade
19/03/2010
In casu, segundo os autos, criança de três anos deixou de realizar, por recusa da clínica credenciada e pela ineficiência de seu plano de saúde,
MP. Antecipação. Honorários. Perito
19/03/2010
A Seção, ao prosseguir o julgamento, após a retificação do voto do Min. Relator, entendeu que, na condição de autor de ação civil pública, o
Virtualização só beneficia quem adere, diz ministro
19/03/2010
O tema da palestra do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (24/2), na Federação das
STJ decide que maxidesvalorização cambial de 1999 pode ter desconto
19/03/2010
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a maxidesvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999 gerou uma onerosidade excessiva para o
Atualização monetária em reenquadramento de servidores
19/03/2010
Os servidores da Justiça Federal beneficiados pelo reenquadramento previsto no artigo 22 da Lei 11.416/2006 têm direito ao pagamento, pela via administrativa, dos juros de
Sonho da casa própria pode virar desespero
12/03/2010
Com as facilidades disponibilizadas pelo mercado de crédito – inclusive com incentivo do Governo Federal – para financiamento imobiliário, muita gente tem aproveitado para tentar
Judiciário corrige erro de cálculo que transformou dívida de R$ 15 mil em R$ 15 milhões
12/03/2010
O Poder Judiciário corrigiu erro de cálculo que transformou uma divida de R$ 15 mil em R$ 15 milhões. O caso, envolvendo a Companhia Vale
Corte Especial aprova, por unanimidade, súmulas sobre temas variados
12/03/2010
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, novas súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas.
Execução Provisória. Multa
12/03/2010
Embora haja execução provisória, no que couber, de acordo com o disposto no art. 475-O, caput, do CPC, é inaplicável a multa do art. 475-J,
BACEN. Plano Collor. Título Executivo
12/03/2010
No mérito, o banco recorrente arguiu a nulidade da sentença ante a ocorrência de decisão citra ou infra petita, uma vez que esta deixou de
Execução. Fazenda Pública. Requisição. Pequeno Valor
12/03/2010
A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso para negar, por ausência de expressa autorização legal, a expedição de requisição de
EBC – Mutuário terá direito de escolher onde contratar seguro na compra da casa própria
12/03/2010
São Paulo – Contratos para o financiamento da casa própria já estão sendo fechados com as novas regras do seguro habitacional. Desde o dia
Súmula 426 – STJ
10/03/2010
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
QO. Repetitivo. Tribunais a quo
09/03/2010
A Corte Especial, considerando a resistência dos tribunais a quo à nova sistemática dos recursos repetitivos, embora sem ter caráter vinculante, subentendido, contudo, na sua
Repetitivo. Empréstimo compulsório da Eletrobrás. Critérios de liquidação
09/03/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE
STJ restabelece indenização por dano moral a criança de três anos
08/03/2010
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, restabelecer a condenação de uma fundação de seguridade social e uma clínica conveniada
Base. Cálculo Multa. Litigância. Má-fé
08/03/2010
Entre outras questões suscitadas, o banco recorrente sustenta que houve equívoco na utilização da base de cálculo da multa por litigância de má-fé; pois, sendo
Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências
03/03/2010
A cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva e constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores.
Laudo complementar para quantificar lesões é necessário
03/03/2010
Nas ações sumárias de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), resta patente a necessidade de laudo complementar para aferir a quantificação das lesões sofridas, principalmente quando
Falta de aceite em duplicata não impede execução
03/03/2010
Duplicatas sem aceite podem perfeitamente ser executadas, desde que venham acompanhadas de outras provas que demonstrem a entrega e o recebimento da respectiva mercadoria. O
STJ: honorários em cumprimento de sentença só com resistência do devedor
03/03/2010
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça confirma aquela que – aparentemente – é a jurisprudência daquela corte que vem se pacificando. Em cumprimento de
Fisioterapeuta pode realizar perícia judicial
03/03/2010
Interessante acórdão de apelação proveniente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região amplia a base de profissionais que podem, em certos casos, realizar perícias judiciais. Para
Peluso: decisão de juiz sobre juros não invade competência do STF
03/03/2010
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente a Reclamação (Rcl) 1897, proposta pelo Banco Bradesco S/A contra decisão do juízo da 3ª Vara Federal
STJ reconhece correção e juros em RPV paga com atraso
03/03/2010
Há aplicação da correção monetária em Requisição de Pouco Valor (RPV) entre a data da conta e seu efetivo pagamento, mas não há incidência de
Projeto quer honorários advocatícios com base no salário mínimo
03/03/2010
Mais um projeto para regulamentar os honorários advocatícios está tramitando no Congresso Nacional. Dessa vez, o Projeto de Lei 6.449/2009, que ainda será analisado pela
Correção monetária em dano moral vale a partir da condenação
25/02/2010
A data inicial para se aplicar a correção monetária, em casos de condenação por lesão imaterial, deve ser contada a partir do momento da sentença
Promotores pedem ao CNJ criação de perícia gratuita
25/02/2010
Um pedido de providências sobre assistência judiciária gratuita a pessoas carentes foi enviado por nove promotores de Justiça ao Conselho Nacional de Justiça. Para os
Multa do artigo 475-J do CPC não é aplicada em execução provisória
25/02/2010
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do artigo 475J do Código de Processo Civil (CPC) no pagamento
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