TST anula decisão por falta de análise de prova
07/12/2009
Acórdão pode ser anulado se segunda instância deixa de analisar prova pericial importante que possibilitaria novo rumo ao processo. Com esse entendimento, a Seção I
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Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa
07/12/2009
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial com o qual a Fazenda Nacional pretendia transformar título ativo judicial –
OAB-RJ: PEC do Calote leiloa as decisões do Poder Judiciário
07/12/2009
A Proposta de Emenda à Constituição 351/09 – a chamada “PEC do Calote dos Precatórios – representa o maior ataque perpetrado pelo Poder Legislativo contra
Repetitivo. CSSL. Dedução. IRPJ
07/12/2009
Neste recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), a Seção negou provimento ao REsp, reafirmando a jurisprudência consolidada de que o art. 1º, parágrafo
Repetitivo. Taxa Selic. Juros. Correção monetária. ICMS
07/12/2009
A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, deu provimento ao REsp, reafirmando que
Repetitivo. Requisição. Pequeno valor
02/12/2009
A requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (art. 100, § 3º, da
Repetitivo. Honorários advocatícios. Súmula 306-STJ
02/12/2009
A Corte Especial, ao apreciar REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento cristalizado na Súm.
Repetitivo. Execução fiscal. FGTS. Correção. TR
30/11/2009
A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, reafirmou, com base na jurisprudência deste
É possível aproveitar gravação como prova
30/11/2009
Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a repercussão geral em um caso e acataram Recurso Extraordinário interposto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro
Mesmo que passados mais de 20 anos, depósito popular não prescreve
30/11/2009
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que condenou o Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A a
A inconstitucional suavização das condenações impostas à Fazenda
30/11/2009
Utilizando-se do censurável expediente de admitir a inserção, em medida provisória, de dispositivos extravagantes ao conteúdo finalístico da medida, o Congresso Nacional aprovou, recentemente, a
Laudo para desapropriação é o da perícia oficial
30/11/2009
A diferença no valor da avaliação de um terreno na Paraíba levou a Prefeitura de João Pessoa a ser condenada a pagar R$ 2,9 milhões
O “Problema” da Perícia Oficial
30/11/2009
É de inegável conhecimento que a prova pericial é de fundamental importância para um devido processo legal (art. 5o. LIV CF/88). Até porque é imprescindível
Capitalização de juros não é válida em contratos bancários
30/11/2009
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Súmula 411 – STJ
25/11/2009
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
Para STJ, filho maior de 25 anos não deve receber indenização por morte da mãe
24/11/2009
O filho maior de 25 anos não é legitimado a receber indenização por morte da mãe em acidente de trânsito. Com esse entendimento, a
Expurgos Inflacionários. Título Executivo Omisso. Aplicação de Ofício
24/11/2009
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS. OMISSÃO DO TÍTULO QUANTO AOS ÍNDICES ANTERIORES A MAIO-1996. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULAS 32
O Judiciário e o implemento de suas decisões
24/11/2009
Não terá investidor, instituição financeira, Caixa, Santander, Real, poupador, governo que não será afetado pela próxima decisão do ministro Sidnei Beneti, do STJ.O país será
Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário
19/11/2009
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Mensalão e direito à prova: brevíssimas notas
19/11/2009
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Justiça 2.0
19/11/2009
O Superior Tribunal de Justiça esperava eliminar a circulação de processos em papel ainda neste ano. De acordo com o Valor Econômico, a meta, no
MS. Crédito. Prêmio. IPI. Correção
19/11/2009
É cabível a incidência da correção monetária sobre os saldos de créditos escriturais de IPI não atingidos pela prescrição no caso de a sociedade empresária
Juros de mora não são tributáveis
19/11/2009
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Rejeitado por comissão o projeto de lei que regulamentaria a atividade de perito e assistente
11/11/2009
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Próximo Curso de Cálculos Judiciais em Belo Horizonte
11/11/2009
INSCRIÇÕES ABERTASDATA: De 23 a 27 de novembro de 2009 – De 19 às 22:30 h LOCAL: Sede da AAMG – Associação dos Advogados de
Novo CPC: momento oportuno para o direito
10/11/2009
O Presidente do Senado, José Sarney, no início desta primavera de 2009, criou uma Comissão de juristas para elaborar anteprojeto de lei destinado à reforma
Aposentados têm direito a correção integral de valores do Plano Collor
10/11/2009
Os aposentados e pensionistas da época do Plano Collor têm direito ao ressarcimento total dos saldos das cadernetas de poupança. A decisão é da 14ª Câmara
Contrato entre advogado e cliente é relação de consumo
10/11/2009
Ação de advogado que busque receber honorários advocatícios por ter sido contratado como profissional liberal trata de relação de consumo e não relação de trabalho.
Construtora terá de devolver parcelas pagas pelo comprador por atraso em obra
10/11/2009
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso com o qual uma construtora tentava reverter acórdão de segunda instância que a
Juros de mora sobre honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado
10/11/2009
Os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. O
Juros de mora na cobrança judicial de DPVAT começam a contar a partir da citação
09/11/2009
Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), os juros de mora
STJ edita súmula sobre juros compensatórios em ações de desapropriação
09/11/2009
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 408 com a seguinte redação: “Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes
Estão chegando mais quatro súmulas do STJ
09/11/2009
O STJ anunciou na manhã desta quarta-feira (04) a edição de mais quatro súmulas: as de nºs 406 a 409. Os verbetes tratam da recusa
Juros rotativos levam consumidores à justiça
09/11/2009
Por trás do “pagamento mínimo”, oferecido na conta do cartão de crédito, há sempre o risco de dor de cabeça e de um peso bem
Súmula 408 – STJ
04/11/2009
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/6/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001,
O spread bancário torna os financiamentos lesivos
03/11/2009
Um grupo de renomados especialistas em matemática financeira lançou no último dia 8 de outubro um “manifesto em defesa dos juros compostos”. “É contrária a
STF aprova cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos
03/11/2009
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (29) cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos. Com esses verbetes, a Corte totaliza 21 súmulas com
STJ vai uniformizar jurisprudência sobre reajuste de servidores decorrente de URV
03/11/2009
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a existência de divergência jurisprudencial entre acórdão da Turma Nacional
Consumidor está perdendo de goleada (5×2) no STJ
30/10/2009
O ano de 2009 vai ficar marcado na história do STJ pela edição de súmulas e decisões amplamente desfavoráveis ao consumidor. Vejamos:Súmula nº 380 –
Benefícios da Justiça Gratuita para pessoa jurídica exigem prova real
30/10/2009
Para a pessoa jurídica receber os benefícios da Justiça Gratuita, deve apresentar prova real de sua incapacidade de pagar as custas do processo. O entendimento
MP move ação contra bancos por juros abusivos
30/10/2009
Do Ministério Público do Estado de São Paulo: “O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor da
Execução fiscal. Honorários advocatícios
30/10/2009
Discute-se a possibilidade de que honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor da União em execução fiscal já transitada em julgado possam ser inscritos pela
A malfadada Lei nº 11.960/09 e a truculência do Poder Executivo
30/10/2009
Nessas últimas décadas continuamos a ver a fúria verdadeiramente controladora do poder executivo, em todos os níveis, na busca da manutenção de privilégios e conquistas
STJ mantém decisão que anulou quase R$ 10 milhões em honorários
30/10/2009
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que excluiu o pagamento de cinco por cento de honorários advocatícios na liquidação de uma
Acidente aéreo. Danos morais. Honorários
30/10/2009
Discute-se, no recurso especial interposto pelos pais e irmão de vítima de acidente aéreo (jovem de 21 anos), o valor do dano moral e pensão
Preclusão. Atraso. Depósito. Honorários periciais
29/10/2009
Busca-se determinar se, em sede de ação rescisória, o atraso de quatro dias na realização do depósito dos honorários do perito acarreta a perda do
ACP. Adiantamento. Honorários periciais
29/10/2009
O MP estadual apontou violação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, sustentando que a dispensa de adiantamento de honorários periciais é um dos privilégios
TST – Laudo pericial feito por fisioterapeuta não prova doença profissional
29/10/2009
Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista de empregada que pretendia provar doença profissional
Multa de 10% do CPC não cabe em execução provisória trabalhista
29/10/2009
A multa de 10% sobre o valor da condenação judicial, prevista no Código de Processo Civil, por atraso na quitação do débito, não se aplica
Corte especial do STJ vai definir, em repetitivo, sobre alteração de juros na fase de execução
29/10/2009
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a possibilidade de mudança, já na fase de execução, do percentual de juros
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