A AGU publicou no Diário Oficial da União da última quinta-feira (24) a Súmula nº 47. O documento autoriza os advogados públicos a não contestar
Trata-se de ação indenizatória movida por pais e irmãos de menor de quatorze anos atleta da categoria infanto-juvenil de clube de futebol, que, durante treinamento
Nova súmula da Primeira Seção trata da incidência de ICMS sobre energia elétrica 1ª Seção do STJ aprovou nova súmula acerca da incidência do Imposto
Ao julgar procedente uma reclamação, o ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau confirmou o entendimento da corte de que o Código de Defesa do
Como amplamente noticiado na mídia, o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), conferido pela Fundação Getúlio Vargas, recuou 0,36% em agosto deste ano, depois
Além das recentes inovações introduzidas no sistema processual civil brasileiro com o advento das Leis 11.232/2006 e 11.382/2006 que conferiram maior efetividade à prestação da
Apenas os tribunais de justiça de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo ainda não estão interligados à rede Justiça na Era Virtual,
É lícito ao MP requisitar da instituição financeira documentos e dados que não estão protegidos pelo sigilo bancário e referentes a contrato de adesão, pois
Juízes da Coordenadoria Cível de Porto Alegre fixaram parâmetro para as indenizações nos casos de inscrição indevida no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quarta-feira (16), medida liminar deferida em abril deste ano pelo ministro Marco Aurélio
Trata-se de REsp em que se discute, entre outras questões, a validade de cláusulas existentes em contrato de adesão firmado entre o banco, ora recorrente,
O recorrente, juiz de direito, impetrou mandamus com o fito de invalidar a pena de censura que lhe foi aplicada em processo administrativo disciplinar (PAD)
Foi sancionada a Lei 12.030 que regulamenta a perícia de natureza criminal. A nova norma, que entrará em vigor em 90 dias, assegura autonomia técnica,
Com relação à tabela da notícia “STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais”, publicada no dia 13 de setembro de 2009, cabe esclarecer
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), é vedada a
A figura do depósito judicial não cria, entre depositante e depositário, qualquer tipo de relação jurídica de natureza privada, visto que, em realidade, cuida-se de
Se o perito judicial não tem a habilitação exigida para a função, a parte interessada do processo deve insurgir-se tão logo ele seja nomeado pelo
Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma
Os militares beneficiados com reajustes menores que o percentual de 28,86%, concedido pelas Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, têm direito ao recebimento da respectiva diferença,
Ao prosseguir o julgamento de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a Seção reafirmou que o prazo prescricional de cinco anos constante da Súm. n.
A Seção, ao julgar recurso sujeito aos efeitos do art. 543-C do CPC (repetitivo), reafirmou que, nos contratos celebrados no Sistema Financeiro da Habitação (SFH),
*Acúmulo de danos estéticos e morais “É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral”. Esse é o teor da Súmula nº 387,
In casu, trata-se na origem de ação indenizatória proposta em desfavor do banco, ora recorrente. Os autores, ora recorridos, pessoas humildes, afirmam que procuraram o
Os juros compensatórios são fixados à luz do princípio tempus regit actum. Assim é que, ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado em data
Tribunais de Justiça (TJs) de 17 estados assinam amanhã, quinta-feira (3), termo de adesão para enviar processos pela internet para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que concedeu indenização
É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral.
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima.
A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamento constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a decisão que impõe multa em caso de descumprimento de ordem
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ampliou a abrangência do artigo 9º da Lei n. 9.609/98 (a chamada lei de software) ao decidir
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou um novo projeto de súmula de relatoria da ministra Eliana Calmon. A Súmula 386 trata
Sindicato se configura como parte ilegítima para propor ação civil pública que tenha por objeto a revisão de contratos bancários firmados entre sindicalizados e instituições
Afinal de contas a capitalização de juros sobre juros ou, como se denomina no jargão forense, anatocismo é uma prática afinada aos preceitos constitucionais? Tal
Trata-se de pagamento de honorários de advogado nas ações cautelares de exibição de documentos. No caso, a parte autora não comprovou a recusa da autarquia
Busca-se a definição dos valores devidos ao representante comercial autônomo em razão da rescisão imotivada do contrato pela representada após cerca de 30 anos de
A Seção, ao julgar recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), conheceu parcialmente dos recursos especiais nos termos do voto
Não há que se falar em violação da coisa julgada e do art. 406 do CC/2002 quando o título judicial exequendo exarado em momento anterior
Este Superior Tribunal já decidiu que a ação visando obter a correção monetária e os respectivos juros sobre os valores recolhidos a título do empréstimo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu aos bancos o direito de exigir a comissão de permanência dos consumidores, taxa cobrada nos
Muitas famílias vivem, por gerações, o trauma gerado por um estado caloteiro. Conheço bem dramas do assalto e confisco de patrimônio fundiário amealhado desde o
Uma decisão da Justiça do Paraná pode abrir um precedente perigoso para os bancos. O juiz Álvaro Rodrigues Junior, da 10ª Vara Cível da Comarca
O ministro Fernando Gonçalves, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinou a baixa definitiva do primeiro processo com tramitação totalmente eletrônica. O Agravo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu hoje quais são os prazos prescricionais que deverão ser observados nas ações em que consumidores
A Lei 11.672/08, que definiu novo rito para o julgamento de recursos especiais repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, completa um ano de vigência neste
Acordaram os ilustres Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao julgar agravo de instrumento 2008.00.2.009696-3, consubstanciados no
O Órgão Especial do TST reformulou na sessão de ontem (10) o entendimento sobre a incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora. Por
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que incidem juros e multa moratória em decorrência de pagamento fora do
Pode o juiz ou a autoridade policial negar nova perícia requerida pelas partes quando a anteriormente realizada é suficiente ao esclarecimento da verdade. Com esse
O Código de Processo Penal já previa a possibilidade de o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, promover a execução no juízo cível da
