Judiciário pode intervir a favor de superendividados
09/10/2007
Contrair dívidas e passar aperto no final do mês para acertar todas as contas não é um fenômeno novo. Mas com a facilidade de se
Publicações
STF processa o primeiro recurso integralmente eletrônico
08/10/2007
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu o primeiro Recurso Extraordinário (RE 564821), integralmente eletrônico. Seu processamento inicial começou no Juizado Especial Federal (JEF) do Tribunal
Magistrado determina redução de juros de contrato
08/10/2007
O Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, Adair José Longuini, apreciou pedido de busca e apreensão de automóvel financiado, ajuizado
2ª Turma especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora
08/10/2007
Para a Segunda Turma Especializada do TRF-2a Região, os juros de mora aplicados sobre o pagamento de indenizações devem ser de 1% ao mês, de
Disponibilizado o serviço de guias de depósito judicial pela internet
05/10/2007
Atendendo pedido da OAB/RS, o Tribunal de Justiça do RS está disponibilizando o sistema de guias de depósito judiciais pela internet. O serviço implantado tem
Termo inicial. Correção monetária. Dano moral
05/10/2007
A Seção acolheu parcialmente os embargos por entender que o termo inicial para correção monetária do quantum indenizatório é a data em que fixado o
Taxa de consórcio deve ser reduzida
03/10/2007
O Juiz Maurício Pinto Ferreira, da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou a redução da taxa cobrada por uma administradora de consórcios. O limite
Execução trabalhista se realiza no interesse do credor e não do modo menos gravoso ao devedor
30/09/2007
“Constitui princípio informativo ao processo de execução trabalhista a satisfação do crédito do empregado; é esta a sua razão de existir, pois a execução se
STJ inaugura em seu site o Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2007
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza, a partir desta segunda-feira (1º), o Diário da Justiça Eletrônico (DJe) no site da Corte. O presidente do
Súmula 40 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
26/09/2007
Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989.
Insalubridade não se comprova apenas com laudo pericial
23/09/2007
Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para garantir o pagamento de adicional. A atividade tem de ser classificada como insalubre
Danos Morais. Assistência Técnica. Juros
21/09/2007
Trata-se de indenização movida em razão de negativa de assistência técnica de notebook adquirido com garantia contratualmente estendida. Explica o Min. Relator que os juros
Realização de perícia contábil é faculdade do Juiz
21/09/2007
“Em nosso ordenamento jurídico não há norma que imponha ao Juiz obrigação de determinar realização de perícia em caso de haver divergências nos cálculos apresentados
STJ autoriza perícia na ação de desapropriação da área do Parque Estadual da Serra do Mar
20/09/2007
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nova perícia no processo que discute a indenização a ser paga a ex-proprietários de terras desapropriadas
Perda de bagagem gera reparação por dano moral
18/09/2007
As companhias aéreas Tam e Air France deverão reparar danos morais causados a um casal gaúcho, a partir da perda da sua bagagem em viagem
O gato subiu no telhado
18/09/2007
Anos atrás estive durante cinco horas dando um depoimento para dois economistas japoneses sobre um determinado trabalho do qual fiz parte. Ambos bastante simpáticos. O
Considerada abusiva taxa de juros da Losango e do HSBC
18/09/2007
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, considerou abusiva a taxa de 380,78% ao ano cobrada pela Losango Promotora de Vendas
Brasil deve mudar normas contábeis a partir de janeiro
17/09/2007
A maior injeção de investimentos externos no Brasil e demais países da América Latina tem que passar pela padronização das normas internacionais de relatórios financeiros
TRT 3 – Danos Morais: Condenação: Não incidência de IR
09/09/2007
A 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado Antônio Carlos Rodrigues Filho, deu provimento a agravo de petição de um reclamante, isentando-o do
Incide imposto de renda sobre a indenização paga a título de dano moral
05/09/2007
O valor pago pela companhia de seguro à família de vítima de atropelamento a título de dano moral é passível da incidência de imposto de
Veja o Berço da Palavra, coluna de Márcio Cotrim sobre a Tabela Price
27/08/2007
Boa parte das operações de compra e venda é regida por uma tabela de juros denominada Tabela Price. Quase todo mundo já ouviu falar, faz
Corregedoria recomenda gravação digital de audiências
23/08/2007
Decisão da 5ª Câmara Cível do TJ do Rio proibiu oito instituições financeiras de praticarem a capitalização de juros com período inferior a um ano,
Contrato bancário. Mora. Encargo remuneratório
23/08/2007
No contrato bancário, a cobrança pelo credor de encargos remuneratórios ilegais descaracteriza a mora do devedor. Já a cobrança de indevidos encargos moratórios não tem
OAB quer uniformizar a aplicação da lei do processo eletrônico
23/08/2007
Um regulamento da lei do processo eletrônico (nº 11.419/2006) que uniformize e universalize o sistema de informatização do Judiciário para todo o País, e dentro
Advogado paga multa se não avisa cliente de condenação
19/08/2007
O advogado é quem deve pagar multa pelo atraso de pagamento de indenização se não avisar a tempo seu cliente. O entendimento é da 3ª
Execução fiscal. Ônus. Perícia.
13/08/2007
Se a executada ora recorrente não se conformou com a avaliação feita pelo oficial de justiça, somente a ela aproveitaria uma nova perícia, não havendo
TJ do Rio proíbe cobrança de juros sobre juros
07/08/2007
Decisão da 5ª Câmara Cível do TJ do Rio proibiu oito instituições financeiras de praticarem a capitalização de juros com período inferior a um ano,
Fotos Curso e Palestras Palmas-TO
03/08/2007
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TJMG adota assinatura digital
03/08/2007
O presidente do TJMG, Orlando Adão Carvalho participou na data de 1° de agosto, da implantação da assinatura eletrônica do juízo de admissibilidade (recursos extraordinários
Curso de Capacitação em Cálculos de Débitos da Fazenda e Precatórios
16/07/2007
NÚMERO DE PARTICIPANTES· Máximo de 30 OBJETIVOS· Desenvolvimento, atualização e aperfeiçoamento do conteúdo cálculos judiciais em débitos da Fazenda e precatórios METODOLOGIA· Exposições teóricas em projetor multimídia· Exercícios de
Curso de Capacitação de Contadores Judiciais – Módulo I
16/07/2007
NÚMERO DE PARTICIPANTES · Máximo de 30 OBJETIVOS · Desenvolvimento, atualização e aperfeiçoamento do conteúdo cálculos judiciais · Desenvolvimento da visão objetiva dos cálculos judiciais a partir da
TRT paulista simplifica tramitação de processos
16/07/2007
Com o objetivo de simplificar os procedimentos e garantir maior velocidade na tramitação dos processos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou as
Poder Judiciário 100% Virtual é exibido aos 27 TJs do país
12/07/2007
O projeto "Poder Judiciário 100% Virtual", desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi apresentado nesta quinta-feira (12/07) aos outros 27 TJs do país,
Economistas britânicos calculam valor da reparação do dano moral por morte
12/07/2007
Quanto vale a morte de um filho, de um cônjuge ou de um amigo? Determinar um valor exato para uma situação como esta não é
Câmara aprova limite para cobrança de dívida em atraso
12/07/2007
A Câmara aprovou na quarta-feira (4) projeto de lei (PL 5765/05) do deputado Celso Russomanno (PP-SP) que restringe a cobrança de taxas judiciais e de
Judiciário cearense entra na era do processo virtual
11/07/2007
O Poder Judiciário cearense entra, definitivamente, na era do processo virtual. O Tribunal de Justiça, através do Fórum Clóvis Beviláqua, inaugura, hoje, 12 de julho,
A correção monetária sobre indenização por dano moral só incide a partir da condenação
11/07/2007
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, em se tratando de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito,
Projeto de lei altera o Código de Processo Civil para melhorar os honorários da sucumbência
10/07/2007
O poder do juiz para fixar o valor dos honorários de sucumbência poderá ser limitado. É o que prevê o Projeto de Lei nº 1.463,
STF permite reautuação de ADI 2316 referente à capitalização de juros bancários
10/07/2007
A Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Ellen Gracie, determinou nova autuação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2316, para que conste no processo
Perito ganhará por serviço prestado a beneficiário de justiça gratuita
10/07/2007
PROVIMENTO GP/CR N° 04/2007 Dispõe sobre a remuneração dos peritos nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita; altera a Consolidação das Normas da
Perito ganhará por serviço prestado a beneficiário de justiça gratuita
08/07/2007
Provimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) isenta trabalhador beneficiário da justiça gratuita de pagar a remuneração dos peritos, em caso de
Justiça de Minas condena banco a atualizar perdas do Plano Bresser
06/07/2007
O juiz do Juizado Especial das Relações de Consumo, de Belo Horizonte, Elton Pupo Nogueira, julgou procedente o pedido de uma consumidora e condenou o
TRT10: Peritos poderão receber honorários antecipados na Justiça do Trabalho
04/07/2007
Peritos nomeados em processos em que pelo menos uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita poderão receber antecipação de honorários. O limite da antecipação
Mais uma forma de aumentar os juros
04/07/2007
Só que, como contrapeso aos juros exorbitantes, durante cerca de 70 anos (1933 a 2000), a lei e os tribunais proibiam que os juros fossem
Autor de texto copiado da internet e publicado sem autorização tenta trancar ação no STJ
03/07/2007
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai apreciar habeas-corpus de jornalista contra sua condenação pela Justiça Federal devido à publicação de um
Título executivo. Cálculo. Memória. Contador
27/06/2007
A Turma conheceu em parte o recurso ao entendimento de que, nos processos em que haja assistência judiciária e naqueles em que a memória de
Primeira calculadora eletrônica completa 40 anos
26/06/2007
Jack Kilby (1923-2005), ganhador do Nobel de Física de 2000, inventou o circuito integrado em 1958 juntamente com Bob Noyce (1927-1990), um dos fundadores da
Adiantamento de honorários periciais é responsabilidade do Poder Público
25/06/2007
O Poder Público deve arcar com a antecipação do pagamento de perícias nos processos de desapropriação indireta. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior
Denúncia espontânea. Multa moratória. Compensação
25/06/2007
A Seção, prosseguindo o julgamento, por maioria, desproveu os embargos no entendimento de que o crédito tributário, por abranger a multa (CTN, arts. 139 e
Fazenda. Reformatio In Pejus. Selic. Condenação. Juros. Mora. Correção Monetária.
25/06/2007
Prosseguindo o julgamento, por maioria, a Seção decidiu que se aplica ao valor da condenação a taxa selic (CPC, arts. 219 e 406 do CC/2002),
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