O parcelamento nas execuções judiciais
10/01/2011
Em nosso ordenamento jurídico, a execução de título executivo judicial por quantia certa se realiza, já há algum tempo, nos próprios autos, sem necessidade de
Publicações
É possível cumular honorários advocatícios em ação de execução e embargos
03/01/2011
É possível cumular os honorários advocatícios fixados na ação de execução fiscal com os arbitrados nos respectivos Embargos do Devedor. Com esse entendimento, a 1ª
Turma diz que toda informação em site da Justiça tem valor oficial
03/01/2011
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que informações sobre andamento processual divulgadas pela internet, nos sites do Poder Judiciário, têm valor
Depósitos judiciais devem ser redirecionados para a Caixa Econômica
03/01/2011
Um Ato (Nº 481/2010) assinado pela presidente do TRT da 5ª Região, desembargadora Ana Lúcia Bezerra Silva, e publicado no Diário Oficial do último dia
Credor que teve precatório parcelado tem direito de compensação da mora
03/01/2011
O Supremo Tribunal Federal, após 10 anos, julga como definitiva a Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida contra a íntegra do artigo 2º da Emenda 30
Selic norteia correção de Taxa de Fiscalização dos serviços de energia
03/01/2011
A Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — foi criada pela Lei 9.427/1996, regulamentada pelo Decreto 2.410/97, e é revertida à Agência Nacional
Resolução 115 do CNJ sobre precatórios continua em vigor
22/12/2010
O conselheiro Nacional de Justiça e ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, informou nesta segunda-feira (20/12/2010) que a resolução do CNJ
Desapropriação. Reforma Agrária. Indenização
22/12/2010
Em respeito ao princípio da justa indenização, os valores referentes à desapropriação para fins de reforma agrária devem corresponder à exata dimensão da propriedade, pois
Honorários advocatícios. Dupla condenação
22/12/2010
A doutrina e a jurisprudência do STJ consagraram o entendimento de que é cabível a dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução
TJRS pode seguir com liquidações individuais de decisão coletiva sobre expurgos de poupança
22/12/2010
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) pode continuar com as liquidações individuais que têm por base o decidido em ação coletiva
Ilegalidade de instrução da Receita dá margem a crédito com direito a correção
21/12/2010
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que não é válida a Instrução Normativa (IN) n. 23/97, da Secretaria da Receita Federal, e reconheceu a
Reajuste do saldo no SFH deve ocorrer antes da amortização
21/12/2010
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), as amortizações só
Novo CPC encerra discussão sobre liquidação e cumprimento de sentença
14/12/2010
A aclamada e controvertida Lei 11.232 de 2005, que unificou o processo de conhecimento e o executivo, fez nascer no processo civil a fase de
Nova lei do agravo entra em vigor nesta quinta-feira, dia 9/12/2010
14/12/2010
Entra em vigor nesta quinta-feira (9/12/2010) a Lei nº 12.322/2010, que modernizou a tramitação do agravo de instrumento (AI) e, a partir de agora, passa
Parcelas de precatórios previstos no artigo 78 do ADCT não recebem juros moratórios
14/12/2010
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta quinta-feira (9) que não incidem juros moratórios e compensatórios nas parcelas dos
Astreintes: multas diárias forçam partes a respeitar decisões judiciais
14/12/2010
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reforçando o papel das astreintes no sistema jurídico brasileiro. A jurisprudência mais recente do Tribunal tem dado relevo
Parte deve ser intimada para acompanhar perícia psicológica
06/12/2010
Em processo que discute regulamentação de visitas, existe prejuízo para mãe de menor em decorrência de sua não intimação para o início de perícia psicológica,
INSS não pode aplicar TR como fator de correção monetária
06/12/2010
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região contra sentença da Justiça Federal do Distrito Federal que julgou
Repetitivo. Responsabilidade. Sócios. Seguridade social
06/12/2010
Em julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, a Seção asseverou que os sócios das
A dissolução de sociedades e o novo CPC
03/12/2010
Quando duas ou mais pessoas resolvem fazer uma sociedade, em geral, encontram-se num momento otimista de suas vidas. Acreditam no projeto a que estão se
Não se aplica correção monetária negativa em parcelas previdenciárias em atraso
03/12/2010
Mesmo que um processo de deflação fizesse com que o índice de correção monetária assumisse um valor negativo, este não poderia ser aplicado para o
Valor da causa pode orientar fixação de honorários em ações sem condenação
03/12/2010
Na fixação dos honorários do advogado, em processo no qual não tenha havido condenação, o juiz pode levar em consideração o valor atribuído à causa,
Honorários fixados em moeda estrangeira devem ser pagos em moeda nacional
03/12/2010
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os argumentos expostos num recurso apresentado por empresa que acertou pagamento de honorários advocatícios em
Conselho cancela cobrança de juros sobre multa
03/12/2010
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – órgão pelo qual o contribuinte discute procedimentos fiscais – mudou de entendimento sobre a incidência de juros
Custas judiciais favorecem devedor e quem não cumpre a lei
03/12/2010
O sistema de cobrança de custas judiciais no Brasil favorece os grandes devedores e aqueles que não cumprem a lei. A conclusão é do conselheiro
Lei não impede realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais
03/12/2010
Este artigo traz breves comentários sobre a nova jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a competência dos Juizados Especiais para julgar demandas que
Perda da chance: uma forma de indenizar uma provável vantagem frustrada
03/12/2010
Surgida na França e comum em países como Estados Unidos e Itália, a teoria da perda da chance (perte d’une chance), adotada em matéria de
Laudo pericial unilateral pelo MP. Criptoanálise. Desentranhamento autos
03/12/2010
Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude do laudo pericial de criptoanálise e determinar o
Participação do Assistente Técnico. Perícia. Nulidade
26/11/2010
Cuidava-se de REsp em que se tratou de possível abuso sexual praticado pelo pai contra criança que contava, à época, três anos de idade. Assim,
Correção Monetária. Crédito Escritural. PIS. Cofins
26/11/2010
Em relação aos créditos de PIS e Cofins apurados sob a forma do art. 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, só há permissão para
Tribunal pode converter julgamento em diligência para suprir deficiências do processo
26/11/2010
Para suprir deficiências relevantes na instrução processual, o Tribunal pode converter julgamento em diligência e determinar a baixa dos autos para realização de nova perícia,
Erro em cálculo de execução transforma credor em devedor
26/11/2010
Ganhar, mas não levar. Essa frase tão popular martelou na cabeça de um funcionário do Banco do Brasil ao ver a sentença da reclamação trabalhista
TJ-SP se abre para julgamento com certificação digital
26/11/2010
A luta do Tribunal de Justiça paulista contra o atraso, que de uma penada trocou carimbos por assinaturas e certificados digitais, chega nesta terça-feira (16/11)
Empresa que adulterou laudo pericial é condenada a indenizar motorista que ficou paraplégico após acidente
26/11/2010
A Justiça do Trabalho de Minas tem recebido grande número de ações envolvendo empresas de logística e caminhoneiros vítimas de acidente de trânsito. São demandas
Os juros na venda de imóveis na planta
26/11/2010
A Lei nº 4.864, de 1965, permite a cobrança de juros nas vendas de imóveis com pagamento parcelado, inclusive durante a construção, mas, apesar da
Economista obtém junto ao Poder Judiciário anulação de débito referente ao exercício de perícia econômica
26/11/2010
Trata-se de ação Anulatória de Débito Fiscal proposta pelo economista e perito José Roberto de Lacerda Santos em face do Conselho Regional de Contabilidade de
Nos litígios envolvendo cartão de crédito, o cliente quase sempre tem razão e direito a indenização por dano moral
26/11/2010
Seguro e prático para o consumidor e para o comerciante, o cartão de crédito caiu no gosto do brasileiro. Segundo estimativa da Associação Brasileira das
EDCL Protelatórios. Abuso. Execução Imediata
26/11/2010
A Turma rejeitou os quintos embargos de declaração por entender estar caracterizado seu intuito protelatório, razão pela qual aplicou a multa disposta no art. 538,
Dano Moral. Valor. Indenização
26/11/2010
Em decorrência do acidente automobilístico causado pelo preposto do recorrido, conforme laudo pericial constante dos autos, o recorrente está incapacitado para o trabalho, há mais
25/11/2010
25/11/2010
Parabéns pela construção do sítio, especialmente pelo conteúdo disponibilizado. Advogado, Goiania/GO, 25/11/2010
Repetitivo. Retenção. PSS. Execução. Sentença
16/11/2010
É certo que a contribuição do plano de seguridade do servidor público (PSS) incide sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que
Saldo devedor só pode ser quitado por fundo se mutuário estiver em dia com as parcelas do contrato habitacional
16/11/2010
Para que o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) cubra o saldo devedor existente após a extinção do contrato, todas as parcelas do débito
Aprovada nova resolução do CNJ que disciplina pagamento de precatórios
16/11/2010
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (09/11), modificações na sua resolução nº115 que trata sobre o pagamento dos
Em indenização por desapropriação, área registrada em cartório tem prevalência sobre área real do terreno
16/11/2010
O valor da indenização de um imóvel, em caso de desapropriação, deve ser estipulado levando-se em consideração a área registrada em cartório, ainda que a
Resolução 122/2010 do CJF regulamenta precatórios federais
16/11/2010
Foi publicada no D.O.U. de 05/11/2010 a Resolução CJF 122/2010 de 28/10/2010 que Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os
Corte de Arbitragem do TJGO pode ser modelo para outros tribunais
16/11/2010
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda a possibilidade de utilizar o atual sistema das cortes de arbitragem utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado
EAG. Multa. Art. 557 do CPC
16/11/2010
Trata-se de embargos de divergência em agravo de instrumento (EAg) nos quais se alegou haver contrariedade entre acórdãos da Quarta e da Segunda Turma deste
Dívida baseada em decisão que não fixa juros pode ser atualizada em liquidação
16/11/2010
A reabertura de liquidação de sentença é cabível para correção monetária dos valores a serem pagos aos credores, quando a decisão original que reconheceu o
Ação de prestação de contas não serve para cobrar valores conhecidos
16/11/2010
A ação de prestação de contas tem a função de demonstrar o dever de prestá-las, além de eventual saldo vinculado à gestão de interesses alheios.
Enunciado 54 – AGU
10/11/2010
A indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma data e no mesmo percentual de revisão dos
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