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O anteprojeto do novo Código de Processo Civil promete promover a simplificação e a celeridade dos processos; uma das ferramentas para isso será a extinção
Na arrematação – que é a aquisição de um bem alienado judicialmente – considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Trata-se, na origem, de ação rescisória em reclamação trabalhista que foi proposta, distribuída e sentenciada antes da CF/1988, quando ainda a Justiça Federal detinha competência
Superior Tribunal de Justiça – STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 742.917 – SP (2005/0062925-8) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ADRIANO FALCÃO
O presidente do TRF da 4ª Região, desembargador federal Vilson Darós, e o diretor do foro da Justiça Federal do RS, juiz Marcelo De Nardi,
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o estado de São Paulo terá de pagar juros compensatórios aos ex-proprietários de uma área de 124,18
Apesar de a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecer que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não
Sexta-feira, 11 de junho de 2010. Nesta data, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 12.249/10 – publicada no Diário Oficial da
Processo sobre expurgo inflacionário de planos econômicos da década de 1990 possui densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes. Com esse entendimento, o
A cláusula compromissória em questão foi firmada em contrato datado de 1964. Até o advento da Lei n. 9.307/1996, prevalecia, na jurisprudência e na doutrina,
Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de haveres, determinou que os ora recorrentes adiantassem custas relativas aos
Este Superior Tribunal já firmou, inclusive em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), o entendimento de que é vedado ao juízo revisar de ofício cláusulas
Lendo no Espaço Vital (edição de 4 de junho), a notícia “Entra em vigor nova súmula do STJ”, não posso deixar de lembrar aos leitores
Por maioria de votos, a 18ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais decidiu que uma empresa brasileira com sede em Belo Horizonte não deve
O descumprimento do prazo de realização de uma obra levou à condenação da construtora Rossi Residencial S/A e da Caliandra Incorporadora Ltda. As empresas terão
Além da Súmula nº 451 do STJ – que dispõe sobre a possibilidade de penhora do prédio-sede de empresa comercial – a Corte Especial do
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Dezessete anos depois de ter feito a avaliação dos bens que compunham um espólio, um perito judicial do Rio Grande do Sul poderá finalmente receber
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula que define tese acerca da não limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao Sistema
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu a Apelação nº 106521/2009, impetrada pelas Centrais Elétricas Mato-Grossenses S.A. (Cemat) para reverter
O juiz da 5ª vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Belasque Filho, indeferiu a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por R.R.S.
Em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008-STJ (repetitivo), tratou-se de determinar o valor que representa 50 obrigações
Seção, em recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), firmou a tese de que a denúncia espontânea fica configurada na
O anteprojeto do novo Código de Processo Civil já está no Congresso Nacional. O documento foi entregue oficialmente na tarde de ontem (8) ao presidente
Em ação rescisória com pedido de tutela antecipada ajuizada por banco condenado a pagar, por danos morais, indenização de dois mil salários mínimos e acréscimos,
-Nas ações previdenciárias, os juros de mora são devidos a partir da citação válida, no percentual de 1% ao mês.-Precedentes.-Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.
Imóveis financiados pelo sistema hipotecário comum não podem ter saldo devedor reajustado com base no Plano de Equivalência Salarial (PES), cuja aplicação deve ser restrita
Depósito judicial, ainda que parcial, exime o devedor do pagamento de juros e correção monetária sobre tal montante, a partir de sua efetivação. O entendimento
O contribuinte que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de
Um artigo publicado na edição de ontem (24) do jornal O Sul, de Porto Alegre, traz proposição de um magistrado gaúcho, lembrando que, nos casos
Na arrematação (aquisição de um bem alienado judicialmente), considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aquele alcançado no leilão
Conhecimentos sobre como utilizar e poupar dinheiro estão cada vez mais presentes nas atividades das escolas brasileiras. O Projeto Educação Financeira na Escola, comandado pela
Trata-se de recurso repetitivo remetido ao julgamento da Corte Especial pela Segunda Seção em que a controvérsia está em saber se há violação da coisa
Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
O Curso foi realizado de 24 a 28.05.2010 e teve a participação de alunos de Boa Vista/RR, Macapá/AP, São Luis/MA, Recife/PE, Rio Branco/AC, Brasilia/DF, Rio de Janeiro/RJ, Barra Mansa/RJ, Lagoa Dourada/MG, Vespasiano/MG,
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que considerou improcedente pedido de indenização por danos morais contra a Clínica Médica e
Se determinado perito é designado por um juiz para avaliar o valor de terra a ser desapropriada como área de interesse social para fins de
A Lei Estadual 7.604/2001, de Mato Grosso, que instituiu o Sistema Financeiro de Conta Única de depósitos judiciais no Tribunal de Justiça do estado, foi
O Superior Tribunal de Justiça, cujo presidente é o ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, reconheceu o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor
A determinação de impedir a inclusão no site YouTube, por usuários, de conteúdos ofensivos à moral de um indivíduo, é medida grave, que não deve
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da 3ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) que havia determinado a alteração da
PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI N. 11.960/2009. IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme entendimento firmado em recurso
Nem R$ 5 mil, como decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP-Campinas), nem R$ 45 mil, como queriam, individualmente, os trabalhadores vítimas
A Seção, ao prosseguir o julgamento, entre outras questões, ao julgar o recurso sobre o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n.
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Sou advogado e tenho aprendido muito através das visitas ao site “gilbertomelo”, que, sem dúvida, é uma riqueza gratuita ao nosso dispor. Advogado, Brasília/DF, 22/05/2010
A questão da Justiça gratuita tem sido confundida como mero instrumento para estimular aventuras jurídicas estimuladas pela permissiva incompreensão de seus limites. Na verdade, facilitar
