Execução Provisória. Multa
12/03/2010
Embora haja execução provisória, no que couber, de acordo com o disposto no art. 475-O, caput, do CPC, é inaplicável a multa do art. 475-J,
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12/03/2010
No mérito, o banco recorrente arguiu a nulidade da sentença ante a ocorrência de decisão citra ou infra petita, uma vez que esta deixou de
Execução. Fazenda Pública. Requisição. Pequeno Valor
12/03/2010
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EBC – Mutuário terá direito de escolher onde contratar seguro na compra da casa própria
12/03/2010
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Súmula 426 – STJ
10/03/2010
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
QO. Repetitivo. Tribunais a quo
09/03/2010
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09/03/2010
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STJ restabelece indenização por dano moral a criança de três anos
08/03/2010
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Base. Cálculo Multa. Litigância. Má-fé
08/03/2010
Entre outras questões suscitadas, o banco recorrente sustenta que houve equívoco na utilização da base de cálculo da multa por litigância de má-fé; pois, sendo
08/03/2010
08/03/2010
Gostaria de parabenizá-los pelo site, do qual sou fã e usuário incondicional. Advogado, Anápolis/GO, 08/03/2010
Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências
03/03/2010
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Laudo complementar para quantificar lesões é necessário
03/03/2010
Nas ações sumárias de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), resta patente a necessidade de laudo complementar para aferir a quantificação das lesões sofridas, principalmente quando
Falta de aceite em duplicata não impede execução
03/03/2010
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STJ: honorários em cumprimento de sentença só com resistência do devedor
03/03/2010
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Fisioterapeuta pode realizar perícia judicial
03/03/2010
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03/03/2010
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STJ reconhece correção e juros em RPV paga com atraso
03/03/2010
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Projeto quer honorários advocatícios com base no salário mínimo
03/03/2010
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Correção monetária em dano moral vale a partir da condenação
25/02/2010
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Promotores pedem ao CNJ criação de perícia gratuita
25/02/2010
Um pedido de providências sobre assistência judiciária gratuita a pessoas carentes foi enviado por nove promotores de Justiça ao Conselho Nacional de Justiça. Para os
Multa do artigo 475-J do CPC não é aplicada em execução provisória
25/02/2010
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do artigo 475J do Código de Processo Civil (CPC) no pagamento
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Preliminares afastadas
25/02/2010
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25/02/2010
AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável
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25/02/2010
As notícias do site estão sendo veiculadas também a partir do nosso microblog no twitter. Siga-nos no twitter!
União responde por honorários de perito judicial
25/02/2010
Na medida em que a Constituição Federal atribui ao Estado o dever de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados, cabe à União pagar pelas despesas
Acolhida substituição de perito que mudou laudo
24/02/2010
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24/02/2010
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Curso de Cálculos Judiciais e de Reequilíbrio Econômico-Financeiro de Contratos Administrativos
09/02/2010
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29/01/2010
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22/01/2010
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Cálculos Judiciais e de Contratos Administrativos em Porto Velho-RO – 18 a 21.01.2010
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O curso de cálculos judiciais e de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos foi realizado de 18 a 21.01.2010 com a participação de alunos de diversos órgãos
Decisão de TJ e TRF que contrarie julgado repetitivo deverá ser fundamentada
12/01/2010
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Depósito judicial. Juros moratórios
12/01/2010
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12/01/2010
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TRT-4 altera Súmula nº 27 e isenta de tributação os juros de mora
06/01/2010
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Dano material por uso de marca semelhante deve ser calculado sem algumas despesas
06/01/2010
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06/01/2010
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Segunda Seção tem novos repetitivos em destaque
06/01/2010
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Depósito judicial afasta a incidência de juros moratórios
06/01/2010
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu que o depósito judicial em conta
Prazo para administração cobrar multa é de cinco anos
06/01/2010
A administração tem cinco anos para ajuizar ação de execução fiscal de cobrança de multa administrativa contra o cidadão. O entendimento da Primeira Seção foi
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06/01/2010
São elas:a) Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.244 de 10.12.2009 – Aprova a NBC PP 01 – Perito Contábil que estabelece procedimentos
Terceira Seção vai uniformizar questões envolvendo URP e URV
06/01/2010
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai uniformizar a questão relativa à reposição de 7/30 do percentual de 16,19% das URPs (Unidade
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