Nomenclatura das tabelas de F.A.M.
05/03/2007
Nova nomenclatura das tabelas da Justiça Estadual A partir de fevereiro de 2007 passamos a acrescentar à sigla JEBR o sufixo N (de Não Expurgada),
Publicações
Critérios das Esferas da Justiça
05/03/2007
As seguintes sequências de indexadores são utilizadas nas Tabelas de Atualizacão Monetária da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho: 1. Justiça Estadual Expurgada ORTN de outubro/64
Supremo limita em 6% os juros de mora pagos pela União
02/03/2007
Por 7 votos a 4, o Plenário do STF entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela
Honorários. Sucumbência. Valor. Causa
01/03/2007
Em ação de repetição de indébito, a União foi condenada a restituir os valores indevidamente retidos, bem como a pagar os honorários sucumbenciais, esses cabíveis,
Concordata. Correção monetária. Impugnação. Valores
28/02/2007
A sentença deu por cumprida a concordata, mas deixaram os credores de impugnar os valores apurados na conta, consoante o edital publicado (art. 155, §
Responsabilidade Civil. Prejuízos. Conglomerado. Empresa.
28/02/2007
Trata-se do pedido de ressarcimento dos prejuízos sofridos por acionistas minoritários em razão da ciência dos ilícitos atribuídos aos acionistas controladores e aos administradores do
Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Vigência. MP N. 2.180/2001
28/02/2007
Trata-se de execução não-embargada fundada em título judicial em que, no primeiro grau, entendeu-se não serem devidos honorários advocatícios, tendo em vista a inclusão do
Termo inicial de atualização monetária trabalhista
28/02/2007
O direito pátrio adota como regra geral o princípio do nominalismo, de modo que o devedor de uma importância em dinheiro se libera pagando o
Correção monetária de tributos municipais
28/02/2007
Um microempresário de Bauru, que preferiu não ter seu nome divulgado, ganhou na Justiça o direito de ter sua dúvida de tributos municipais recalculada. Para
Justiça de Minas Gerais concede indenização a ex-miss Brasil
28/02/2007
A Justiça de Minas Gerais determinou que a empresa Gaeta Promoções e Eventos, organizadora do concurso Miss Brasil, pague à modelo catarinense Taíza Thomsem, 24
Governo estuda acabar com a Taxa Referencial
27/02/2007
Como parte do processo de desindexação total da economia, iniciado em julho de 1994 com o Plano Real, o governo está estudando a melhor forma
Uniformização das Tabelas F.A.M
23/02/2007
A Polêmica da Correção Monetária dos Débitos Judiciais É conhecida de todos nós a dificuldade que as pessoas em geral têm com as mais simples
Depoimento3
14/02/2007
Excelente trabalho! Informativo, claro e útil. Perito, Belo Horizonte-MG, 09/05/1998
Depoimento2
14/02/2007
Achei essa página interessante, gostaria de manter contato. Advogado, Munique, Alemanha, 25/02/2000
Liquidação de sentença no CPC (a partir de 23.06.2006)
05/02/2007
Liquidação de sentença no CPC (a partir de 23.06.2006) *Gilberto Melo 1. Introdução Em artigo anterior, denominado Liquidação de Sentença no CPC – Código
Liquidação de sentença no CPC até 07.05.2002
05/02/2007
Liquidação de sentença no CPC até 07.05.2002 *Gilberto Melo 1. IntroduçãoNa esteira das várias alterações que vem sofrendo o C.P.C., uma das mais recentes é a
Esclarecimentos do perito em audiências
05/02/2007
Esclarecimentos do perito em audiências *Gilberto Melo 1. Introdução O Perito cumpre o papel de auxiliar do Juízo na prestação jurisdicional, encarregando-se de supri-lo
A correção monetária e os juros no Novo Código Civil (Resumo de palestra)
05/02/2007
A correção monetária e os juros no Código Civil/2002 e CPC/2015 (Resumo de palestra atualizada até 08/2024) *Gilberto Melo 1. Introdução 1.1 Os seguintes fatores interferem
Sistema Monetário Nacional
05/02/2007
Sistema Monetário Nacional 01.11.1942 1$000 (um mil réis) = Cr$1,00 13.02.1967 Cr$1.000,00 (velhos) ou 1:000$000(um conto de réis) = NCr$1,00 15.05.1970 NCr$1,00 = Cr$1,00 (Desta
Apuração de diferenças de aluguéis em ações renovatórias e revisionais
05/02/2007
Apuração de diferenças de aluguéis em ações renovatórias e revisionais *Gilberto Melo 1. IntroduçãoVia de regra a decisão que concede a renovação de um contrato de
Expurgos inflacionários nos débitos judiciais
05/02/2007
Expurgos inflacionários nos débitos judiciais *Gilberto Melo 1. IntroduçãoA fundamentação dada para a elaboração da tabela de fatores de atualização monetária adotada como referência
Correção monetária no cível
05/02/2007
Correção monetária no Cível *Gilberto Melo 1. Introdução A correção monetária dos débitos judiciais é assunto tormentoso no âmbito da Justiça Comum e mais especificamente
O que é uma tabela de fatores de atualização monetária
05/02/2007
O que é uma tabela de fatores de atualização monetária *Gilberto Melo É uma tabela que apresenta fatores multiplicadores para a atualização automática, considerando a inflação
A Polêmica da Correção Monetária de Débitos Judiciais
05/02/2007
*Gilberto Melo 1. O cidadão e a matemática É conhecida de todos nós a dificuldade que as pessoas em geral têm com as mais
Como são feitos os cálculos dos juros na Justiça do Trabalho?
04/02/2007
Além da correção monetária, aplicar, a partir da data da distribuição da reclamatória, juros de mora simples de 0,5% ao mês até 26.02.87, 1% ao
Existe tabela de correção pro rata na Justiça do Trabalho?
04/02/2007
Sim, na Justiça do Trabalho se atualizam os débitos com o índice mensal, acrescido da correção pro rata dies até o dia do efetivo pagamento.
Quais os indexadores da tabela da Justiça do Trabalho?
04/02/2007
A sequência de indexadores da Tabela Única da Justiça do trabalho é: ORTN de outubro/66 a fevereiro/86 OTN de março/86 a dezembro/88 Rendimento da Poupança
Quais os expurgos pacificados pela Súmula 41 do TRF 1ª RG e as respectivas diferenças a acrescentar?
04/02/2007
Estes eram os percentuais da Súmula 41-TRF1 anteriormente utilizados, que não eram contemplados nas tabelas dos TRF´s: 03/90 = 84.32% = 30.46%04/90 = 44.80% =
Qual é a sequência de indexadores utilizados nas tabelas da Justiça Federal?
04/02/2007
Na Justiça Federal são utilizados os tipos de tabela a seguir, além da tabela da Justiça do Trabalho que se aplica às ações deste tipo
Utiliza-se índices pro rata dies na Justiça Estadual?
04/02/2007
Entendemos que não, salvo se houver determinação judicial expressa. A correção monetária de débitos judiciais foi instituída através da Lei 6.899 de 08.04.81, regulamentada pelo
Quais foram os percentuais expurgados pelos planos econômicos?
04/02/2007
A seqüência de indexadores da tabela não expurgada da Justiça Estadual é: ORTN de outubro/64 a fevereiro/86 OTN de março/86 a dezembro/88 ("pro rata" de
Todos os Estados da Federação utilizam a mesma tabela?
04/02/2007
Não, a despeito de ter sido a tabela não expurgada aprovada pelo Colégio de Corregedores para utilização em todos os Estados e no Distrito Federal,
Quais são os tipos de tabelas existentes para a Justiça Estadual?
04/02/2007
A tabela expurgada e a não expurgada, além de diferenças de critérios em diferentes Estados.
Que dia do mês a tabela da Justiça Estadual é divulgada?
04/02/2007
Por volta do dia 15, quando é publicado o percentual do INPC-IBGE (indexador atualmente utilizado). Todos os índices da tabela sofrem alteração nesta ocasião.
Qual é a sequência de indexadores utilizada na tabela não expurgada da Justiça Estadual?
04/02/2007
ORTN de outubro/64 a fevereiro/86OTN de março/86 a dezembro/88 (“pro rata” de abril/86 a fevereiro/87)IPC/IBGE de 42.72% em janeiro/89IPC/IBGE de 10.14% em fevereiro/89BTN de março/89
Qual é a sequência de indexadores utilizada na tabela expurgada da Justiça Estadual?
04/02/2007
ORTN de 10/64 a 02/86OTN de 03/86 a 01/89 (“pro rata” de abril/86 a fevereiro/87)BTN de 02/89 a 01/91TR de 02/91 a 06/94 ou INPC/IBGE,
Como funciona a tabela de fatores de atualização monetária?
04/02/2007
Atualiza-se o valor apenas com uma operação matemática, ou seja, multiplicando-se o valor histórico pelo índice correspondente. O resultado traz o valor para a moeda
Pode-se utilizar as tabelas de atualização quando o valor é em ORTN,OTN, BTN, UFIR, URV, etc.?
04/02/2007
Não, deve-se primeiro converter o valor para a moeda da época do débito judicial, pois as tabelas de atualização são construídas para funcionarem somente com
Qual o critério para se achar a quantidade de meses para efeito de cálculo os juros?
04/02/2007
Em cálculos judiciais contam-se juros do mês de origem (termo inicial), inclusive, até o mês anterior ao mês do cálculo, ou seja, inclui-se o mês de
As tabelas de atualização já contêm juros?
04/02/2007
Não, as tabelas somente aplicam a correção monetária. Os juros deverão, se for o caso, ser acrescentados depois de atualizados os valores.
Qual é a validade das tabelas de atualização monetária?
04/02/2007
No cabeçalho de cada tabela consta o mês e o ano a que se refere, incorporando a inflação ocorrida até o último dia do mês
As tabelas de atualização consideram as sucessivas mudanças de moeda ocorridas?
04/02/2007
Sim, todas as tabelas já consideram todas as mudanças do Sistema Monetário Nacional, bastando que se multiplique o valor histórico pelo fator correspondente à sua
Porque algumas tabelas de atualização só são divulgadas por volta do dia dez do mês?
04/02/2007
Porque as entidades que medem os índices, como o IBGE, por exemplo, necessitam de alguns dias para o processamento dos dados coletados no curso do mês
Porque eu atualizei um valor a partir de 08/98 e o valor ficou menor que o atualizado em 07/98?
04/02/2007
Porque nesta época quase todos os indexadores apresentaram deflação ao invés de inflação.
Porque atualizei valores de datas a partir de mar/91 por duas tabelas e obtive os mesmos resultados?
04/02/2007
As tabelas judiciais estaduais expurgada e não-expurgada não se diferenciam a partir de março/91 porque o último expurgo reconhecido pacificamente pelos Tribunais Superiores é o de fevereiro/91,
Como se deve utilizar as tabelas de atualização monetária?
04/02/2007
Para se atualizar um valor histórico deve-se multiplicá-lo pelo fator correspondente ao mês/ano de origem e se obterá o valor atualizado para a data da
Como escolher a tabela de atualização adequada para cada caso concreto?
04/02/2007
As tabelas de atualização monetária de débitos judiciais devem ser escolhidas de acordo com os critérios de competência territorial, temporal e funcional, que podem ser vistos
Qual a diferença entre tabela “expurgada” e “não expurgada”?
04/02/2007
A tabela expurgada é resultante da aplicação da Lei e da doutrina, expurgados os percentuais inflacionários devidos aos planos econômicos. Já a tabela não expurgada,
Porque existem tantas tabelas de atualização monetária?
04/02/2007
Porque segundo a Lei, a doutrina e a jurisprudência cada esfera da Justiça (Estadual, Federal e do Trabalho) tem o seus critérios próprios. A Justiça Estadual
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