Astreintes. Enriquecimento sem causa
Logo em sede de antecipação de tutela, o juízo determinou, sob pena de multa diária, que a seguradora providenciasse o desembaraço administrativo do veículo sinistrado,
Logo em sede de antecipação de tutela, o juízo determinou, sob pena de multa diária, que a seguradora providenciasse o desembaraço administrativo do veículo sinistrado,
Uma entidade voltada à defesa do consumidor ajuizou, contra a CEF, ação civil pública na expectativa de obter as diferenças de remuneração de cadernetas de
As cadernetas de poupança abertas ou renovadas até o dia 15 janeiro de 1989 no Banco de Crédito Nacional (BCN) terão direito à correção monetária
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Instituto de Defesa do Consumidor–DF ingressaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança
O salário mínimo não pode mais se prestar para indexar os alimentos, devendo a verba alimentar ser estipulada em valor certo, determinando-se sua correção monetária
Para decidir pela condenação das revendas Brozauto e Montreal e da Brozauto Administradora de Consórcios, na 32ª página de seu acórdão de 55 folhas, o
A Turma, em questão de ordem, decidiu remeter os autos à Segunda Seção, após constatar divergências de julgamentos nas Turmas que compoem aquela seção, quanto
Um exemplo da voracidade bancária vem relatado no site pessoal do desembargador Carlos Alberto Etcheverry, do TJRS. Ele transcreve ponto e contraponto de um caso
Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) não serve para instruir de ação de execução, apenas para as ações de conhecimento, como é o caso da
O PL 94/03 segue para apreciação da Câmara dos Deputados. O Senado aprovou o projeto de lei 94/03, que torna obrigatória tentativa de mediação para
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do min. de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consubstanciado na Portaria n. 068/2005, por meio da
São constantes as críticas de advogados sobre a demora na tramitação de processos no Foro de Viamão. Trago um exemplo que, certamente, não faz a
O recolhimento da multa aplicada por litigância de má-fé não é condição para se recorrer na Justiça do Trabalho, não sendo portanto considerado deserto o
É passível de ser corrigida, de ofício, sem ofensa à coisa julgada, a forma de liquidação, adequando-a ao tipo específico de sentença condenatória (art. 604
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da TV Globo que alegava suspeição de perito em ação de indenização pelo uso
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3740, no Supremo Tribunal Federal (STF),
As relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento do Plenário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado
A utilização de prova pericial produzida em outro processo judicial, a chamada prova emprestada, não resulta em nulidade. Se o laudo produzido na outra ação
Salvo hipóteses taxativamente previstas em lei, o patrimônio dos sócios não responde por dívidas da sociedade. Por isso, via de regra, impossível a penhora das
O Orkut, conhecido saite de relacionamentos da Internet, foi aceito como elemento de prova em recurso de processo trabalhista, julgado pela 1ª Turma do TRT
Mais uma questão envolvendo a telefonia móvel no Distrito Federal foi resolvida pela Justiça local. Uma decisão interlocutória do juiz da 4ª Vara Cível de
Não configura a proteção ao sigilo bancário direito absoluto, na medida em que cede passo diante da existência de relevante interesse público. Entretanto, a penhora
Preenchimento abusivo de título de crédito pelo credor configura falsidade documental ou ideológica a fundamentar a propositura de ação rescisória. Com esse entendimento, a Terceira
Na reclamação trabalhista em que o trabalhador (ou o sindicato, representando um grupo de trabalhadores) pede o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade, o
1ª Turma do TRT – 10ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ex-empregado da Viação Aérea Riograndense (Varig S.A), que pretendia reforma da
Atenta à jurisprudência consolidada no STJ e STF, a Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu que, no trato de desapropriação por interesse social para reforma
O processo de execução é uno e não comporta duas ordens de citação para a mesma finalidade, isto é, a cobrança do valor devido. A
O aposentado Walter Vital Bandeira de Melo – que teve seu cartão bancário roubado em 1994, tendo que arcar com saques indevidos de cerca de
Decisão possivelmente pioneira no Brasil – sendo inédita pelo menos na Justiça do RS – foi proferida pelo juiz Pedro Luiz Pozza, da 5ª Vara
Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, por maioria, decidiu pelo cabimento do princípio da fungibilidade recursal (CPC, art. 520, III), admitindo a interposição de agravo
O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Tabela de Deflações (Tablita), criada durante a vigência do Plano Bresser para correção inflacionária dos contratos
A Turma, ao prosseguir o julgamento, decidiu que, nas demonstrações financeiras do ano-base de 1989, aplica-se o BTNF como índice de correção monetária, para fins
O ministro Barros Monteiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou uma liminar dada à TV Globo durante o recesso forense que a desobrigava do
Uma ação em que se pretendia a cobrança da excepcional quantia de R$3.141.055.064.767.270.000.000.000.000.000.000.000.000,00 contra um banco foi extinta pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria de votos, reduziu a taxa de juros de dois contratos de empréstimo,
Benefício previdenciário decorrente de ação acidentária tem como termo inicial a apresentação em juízo do laudo pericial. Com esse entendimento, já pacificado no Superior Tribunal
Em questão de ordem, a Turma decidiu remeter à Primeira Seção processo referente à aplicação do IPC no período de janeiro de 1989 a janeiro
A Turma, ao prosseguir o julgamento, após o voto-vista do Min. José Delgado, entendeu não incidir o imposto de renda sobre o valor pago a
Vai a sanção presidencial o projeto de Lei da Câmara (PLC 52/2004), de iniciativa do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Civil determinando
O Senado Federal acaba de selar seu aval ao projeto de lei que regulamenta a informatização do processo judicial no país, proposto em 2001 pela
Dezoito empresas de leasing terão que adotar, para todos os consumidores de Belo Horizonte, o INPC como correção das prestações relativas a contratos de arrendamento
O credor que tem direito a receber R$ 500 e aciona a Justiça, pode considerar o valor já perdido. Isso porque, no final de oito
Os juros remuneratórios praticados nos contratos de mútuo dos agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do artigo 591 combinado com
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 52/04, que modifica a estrutura das regras do processo civil e transforma
Consorciados desistentes têm direito à restituição dos valores pagos, atualizados monetariamente, mas a restituição, assim como a contagem do prazo para os juros moratórios, somente
Nulidade de cláusula contratual dos empreendimentos imobiliários da empresa que prevê a cobrança de juros antes da expedição do “habite-se”. Decisão, nessa linha, da 17ª
A Justiça de Mato Grosso condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 71 milhões a um correntista de Cuiabá, que teve contra si uma
Com a ressalva do entendimento pessoal do Min. Relator, a Turma negou provimento ao agravo regimental, ao acolher a jurisprudência consolidada de que, em sede
O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Tabela de Deflações (Tablita), criada durante a vigência do Plano Bresser para correção inflacionária dos contratos