Em casos de condenação da Fazenda, a atualização monetária de benefícios de prestação continuada deve tomar como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial
Como a Taxa Referencial não é propriamente um índice de correção monetária, não podendo, portanto, ser utilizada para essa finalidade, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)
1. Introdução A correção monetária interessa a todos os processos que envolvam condenação em obrigação de dar. Mesmo com tão largo campo de incidência, por
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que
A partir desta segunda-feira (31), está disponível para consulta no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na internet a nova tabela de
PROCESSO: 0084400-46.2008.5.04.0028 AP Ementa Critério de Correção Monetária. Na esteira da decisão do TST acerca da adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária dos
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5348) ajuizada contra dispositivo da Lei 9.494/1997 que
O credor deve receber os seus direitos de forma integral, atualizada e completa, afastando quaisquer prejuízos decorrentes do inadimplemento da obrigação. Trata-se de mandamento inerente
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Analisa-se a defasagem ocorrida no saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devido à aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária
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Em meados de outubro, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, proferiu decisão liminar determinando a exclusão dos juros de mora nos precatórios parcelados
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 201.471 – ES (2012/0144184-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Saíram as primeira decisões do TRT-RS afastando a TR como indexador da atualização monetária e determinando a aplicação do INPC, como índice de correção dos
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Uma proposição da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB pretende alterar a forma de remuneração dos precatórios judiciais. De relatoria da conselheira
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O Ministério Público Federal emitiu um parecer em que aprova a substituição da TR (Taxa Referencial) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como
O ministro Luís Roberto Barroso determinou a adoção do rito abreviado no trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em que o Partido Solidariedade questiona dispositivos
Ações individuais forçam correção de R$ 15 mil e R$ 26 mil As primeiras sentenças favoráveis a alteração do índice de correção da conta
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Após o voto dos ministros Barroso e Teori, a sessão foi interrompida por pedido de vista do ministro Toffoli. O julgamento sobre a modulação dos
Nas condenações impostas à Fazenda Pública, cabe o afastamento, pelo STJ, para os cálculos da correção monetária, da aplicação dos índices oficiais de remuneração básica
Tribunal julgou ilegal correção pela poupança, mas não fixou novo índice. Indefinição sobre método de correção gera impasse no Judiciário. A ação que definirá
A uniformização de indexadores de débitos judiciais e o trabalhador * Gilberto Melo A uniformização como benefício ao trabalhador Todos os cidadãos e também
A incompatibilidade da TR como indexador monetário * Gilberto Melo ** Guilherme Melo 27.2.2014 A Justiça do Trabalho vem adotando a TR como indexador desde
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos
A Justiça Federal de São Paulo atendeu ao pedido de um trabalhador, que entrou com uma ação contra a Caixa Econômica Federal, solicitando que os
O partido Solidariedade (SDD) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo
Dispõe o artigo 39 da Lei n.º 8.177/91 que “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas
O juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), recebeu hoje (5/2) a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da
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Introdução Nos últimos dias, estamos sendo bombardeado com todas estas informações sobre a nova revisão do FGTS, aqueles que estão mais bem informados, reconhecem a origem deste
Há algumas semanas as redes sociais, o rádio e a televisão estão veiculando notícias sobre revisão do FGTS e, nesse cenário de notícias aleatórias e
Motivo é diferença entre TR e INPC, ambos usados no cálculo do Fundo de Garantia pelo governo federal O governo federal deixou de creditar R$
O orçamento geral da União de 2014 determinou a correção dos débitos judiciais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A Lei Orçamentária
Quem pretende entrar com processo na justiça para requerer a correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tem, atualmente, alguns facilitadores para
10:50 –“Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade. Inadequação
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Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (25/11), o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou proposta de resolução que altera o Manual de Orientação de Procedimentos
Não se trata de uma decisão de procedência para modificação da TR pelo INPC ou IPCA, mas com certeza é a decisão mais positiva que
A declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das expressões “independente de sua natureza” e “índices oficiais de remuneração básica” do art. 1º F
O Sindicato ingressará em dezembro com ação coletiva na Justiça contra a Caixa Econômica Federal pleiteando a correção do saldo das contas vinculadas ao Fundo
Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (24) o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que
As perdas do FGTS – corrigido pela TR mais 3% ao ano – estão dando origem a nova corrida à Justiça que pode gerar conta muito maior
A União ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 16410-PR, em que pede a suspensão liminar de decisão proferida pela Primeira Seção do
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protolocou, nesta segunda-feira (16), ofício no Tribunal Superior do Trabalho (TST) em que requer a
O processo judicial trabalhista visa restituir o equilíbrio contratual, reconduzindo as partes à situação em que se encontravam antes da lesão de direitos previstos na
