Avaliação de ativos precisa evoluir no Brasil
12/07/2014
Veja esta notícia no Valor Econômico.
Secretaria
Direito Processual Civil. Utilização da contadoria judicial por beneficiário da assistência judiciária
12/07/2014
O beneficiário da assistência judiciária, ainda que seja representado pela Defensoria Pública, pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito que
Direito Civil. Pena convencional e indenização por perdas e danos
12/07/2014
Não se pode cumular multa compensatória prevista em cláusula penal com indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento da obrigação. Enquanto a cláusula penal moratória
Divergência entre a área registrada e a medida pelos peritos no âmbito de desapropriação para fins de reforma agrária
12/07/2014
No procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, caso se constate que a área registrada em cartório é inferior à medida pelos peritos, o
Repetitivo. Direito Civil. Impossibilidade de purgação da mora em contratos de alienação fiduciária firmados após a vigência da Lei 10.931/2004
12/07/2014
Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de
Repetitivo. Direito Processual civil. Extinção da obrigação do devedor pelo depósito judicial
12/07/2014
Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. A questão
Repetitivo. Direito Processual Civil. Impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução
12/07/2014
Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito,
Direito Civil. Juros remuneratórios não previstos no contrato de mútuo firmado entre a cooperativa de crédito e o cooperado
08/07/2014
A cooperativa de crédito pode exigir de seu cooperado juros remuneratórios em percentual não superior à taxa média de mercado, quando o percentual do encargo
Repetitivo. Direito Processual Civil e Constitucional. Execução de honorários advocatícios mediante RPV
07/07/2014
É possível que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública se faça mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) na hipótese em que os
Repetitivo. Direito Processual Civil. Utilização da contadoria judicial por beneficiário da assistência judiciária
07/07/2014
Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.Precedente citado: EREsp 450.809-RS, Corte Especial, DJ 9/2/2004. REsp
Repetitivo. Direito Processual Civil. Ônus do pagamento de honorários periciais em liquidação por cálculos do credor
07/07/2014
Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a
Supremo reafirma validade do índice INPC para reajuste de benefícios previdenciários
06/07/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da validade de índices fixados em normas que reajustaram benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Direito Civil. Termo inicial dos juros de mora relativos à execução desautorizada de obra musical
06/07/2014
Contam-se da execução pública não autorizada de obra musical – e não da data da citação – os juros de mora devidos em razão do
Direito Tributário. Índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989
06/07/2014
O IPC é o índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras de janeiro de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do
ADI questiona alteração nas regras que disciplinam a profissão de contador
06/07/2014
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5127, com pedido de liminar, impugnando
Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral
06/07/2014
Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o
A taxa a ser aplicada aos juros de mora previstos no artigo 406 do Código Civil
06/07/2014
A despeito dos precedentes judiciais em sentido contrário, a Taxa SELIC não se presta a ser utilizada para juros moratórios previstos no artigo 406 do
Possibilidade de cumulação entre multa moratória e dano material (lucros cessantes): O caso da entrega atrasada de imóveis pelas construtoras
06/07/2014
É correta a cumulação da multa contratual com o dano material. É um erro amoldar o caso em que há entrega atrasada de imóvel no
STJ define pagamento de danos morais em ações coletivas
21/06/2014
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Cláusulas contratuais: As despesas administrativas cobradas na desistência do adquirente de imóvel em construção
18/06/2014
Na desistência do imóvel pelo adquirente em fase de construção é comum a cobrança das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem na
STJ define, em recurso repetitivo, teses sobre liquidação de sentença
18/06/2014
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Eduardo Dotta: Cálculo da inflação na contramão da Constituição
18/06/2014
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Prestação de contas de previdência privada não precisa ser mercantil se atender finalidade do autor
18/06/2014
Apesar de a lei prever que a prestação de contas da previdência privada deva ser feita de forma mercantil, essa obrigatoriedade cede se a providência
OJ 382 – Juros de mora da Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente
18/06/2014
Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI – I do TST. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando
US$ 2.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000.000
25/05/2014
Um americano de 62 anos de Manhattan (EUA), está processando diversas pessoas em Nova York (além da própria cidade, como ente público) após sofrer “danos
Aplique-se o INPC nos débitos trabalhistas!
25/05/2014
Saíram as primeira decisões do TRT-RS afastando a TR como indexador da atualização monetária e determinando a aplicação do INPC, como índice de correção dos
Corretoras – Planos econômicos
25/05/2014
Sociedades corretoras, no exercício da função de intermediação, não são titulares dos direitos creditórios transacionados. As sociedades corretoras, no exercício da função de intermediação nas
Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva
25/05/2014
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o devedor arca com juros de mora desde a citação em ação
Taxa Referencial deve ser aplicada na correção de débitos da União
25/05/2014
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A dificuldade e subjetividade na conceituação de fundo de comércio
25/05/2014
Levando em conta que o conceito de fundo de comércio previsto noart. 1142 do Código Civilnos parece bastante simplista, bem como a importância dessa figura
O juiz e o perito: paralelos e intersecções
25/05/2014
A autoridade do juiz e do perito não derivam apenas do cargo ou da nomeação que receberam, nem do presumido e destacado conhecimento que possam
O Direito do Consumidor quanto ao abuso de tarifas e taxas bancárias frente às resoluções do Banco Central
24/05/2014
Como a falta de uma legislação clara e eficiente tem favorecido bancos e financeiras que abusam de tarifas e taxas ilegais. Resumo A mais comum
Revisão de dívidas bancárias
24/05/2014
As ilegalidades mais comuns perpetradas por bancos são: (1) juros remuneratórios acima de 12% ao ano; (2) capitalização mensal dos juros; (3) cobrança de comissão
Súmula 457 – TST
19/05/2014
HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1
Gilberto Melo: IPC-IBGE deve ser aplicado em expurgos de poupança
17/05/2014
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Repetitivo. Fazenda Pública. Lei 11.960. Inconstitucionalidade. Correção monetária pelo IPCA. Juros aplicados à caderneta de poupança
17/05/2014
Como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária – o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função
Repetitivo. Fazenda Pública. Lei 11.960. Inconstitucionalidade. Correção monetária pelo IPCA. Juros aplicados à caderneta de poupança
17/05/2014
Como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária – o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função
O grande golpe dos bancos nos contratos de financiamento e a resistência do judiciário: quem será o primeiro vencedor?
17/05/2014
Alguns bancos vêm cobrando mais do que devem, mas disso você já desconfiava. Hoje você passa a contar com uma prova: O Grande Golpe dos Bancos. Em alguns
Multa compensatória não pode ser acumulada com indenização por perdas
17/05/2014
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Não incide alíquota atualizada sobre valores pagos em atraso
17/05/2014
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, à unanimidade, que não incide Imposto de Renda (IR) sobre parcela de juros decorrentes de valores
Loja não pode cobrar juros acima de 12% ao ano no crediário, decide TJ-RS
06/05/2014
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Plano Real: recálculo da URV rende R$ 212 mil a trabalhador
06/05/2014
Fazenda de São Paulo foi condenada a pagar diferença por erro em cálculo da URV em 1994 Segundo o Centro Paulista de Apoio aos Aposentados e
Repetitivo. Direito Civil, Empresarial e Processual Civil. Critério para a conversão da obrigação de subscrever ações em perdas e danos
06/05/2014
No âmbito de demanda de complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, converte-se a obrigação de subscrever
Curso de Capacitação de Contadores e Procuradores de PGE´s e PGM´s – Módulo I em Recife/PE de 27 a 30.05.2014
06/05/2014
Estamos recebendo inscrições para o curso de capacitação em cálculos judiciais que se destina a Procuradores de PGE´s e PGM´s, servidores do Ministério Público e
Preclusão: depósito com finalidade de quitação do débito impede novo recurso para discutir os cálculos
06/05/2014
Ocorre a preclusão lógica quando a parte pratica um ato que é incompatível com outro anteriormente efetuado no processo, tornando-os contraditórios entre si. E foi
Receita admite compensação entre débitos e precatórios
06/05/2014
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TNU reafirma entendimento do STJ quanto à incidência de IR sobre juros de mora
22/04/2014
Na sessão desta quarta-feira, dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou entendimento acerca da incidência de Imposto
Corte Especial vai julgar juros em devolução de expurgos da poupança
22/04/2014
Caberá à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não mais à sua Segunda Seção, definir o termo inicial dos juros de mora
Juros moratórios nas ações coletivas. A equivocada decisão do STJ e suas consequências
22/04/2014
O artigo tem como escopo discutir a decisão proferida pelo Ministro Relator Luis Felipe Salomão nos autos do Recurso Especial n. 1.348.412-DF, particularmente no que
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