STJ admite como prova cópia extraída da Internet
13/10/2010
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que cópias de atos relativos à suspensão dos prazos processuais, obtidas a partir de sites
Secretaria
Direito intertemporal para juros moratórios
13/10/2010
EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não
Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel
11/10/2010
As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. Decisão nesse
STJ define amplitude do conceito de consumidor
11/10/2010
A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos no último dia 11 de setembro. Desde sua promulgação, a Lei n. 8.078/1990, que instituiu o
Taxa Selic não é aplicável em ações trabalhistas, decide TST
11/10/2010
Na Justiça do Trabalho, os juros de mora são regulados pelo artigo 39 da Lei 8.177/1991, que dispõe sobre a aplicação da Taxa Referencial Diária,
Precatório não é dinheiro
30/09/2010
Créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor pela não observância da ordem legal de preferência. Oferecido bem
Prova. Perícia contábil. Quesitos suplementares. Descabimento
30/09/2010
ACÓRDÃO PROVA – Perícia contábil – Quesitos suplementares – Descabimento – Decisão recorrida alude à utilização de expediente anterior pelo Banco-réu, o que sugere terem
Desnecessária má-fé para repetição de indébito em dobro
30/09/2010
Em se tratando de Direito do Consumidor, não é necessário que o fornecedor de produtos ou prestador de serviços tenha agido de má-fé na cobrança
Servidor Público Inativo. Direito Adquirido. Correção Monetária. Juros. Honorários
30/09/2010
DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais de acórdão do Tribunal
Anulatória. Confissão. Dívida. Correção Monetária
30/09/2010
A Turma negou provimento a recurso de empresa de crédito imobiliário em que o tribunal a quo julgou procedente ação anulatória de contrato ajuizada pela
Indenização. Julgamento Antecipado. Prova
30/09/2010
Trata-se de ação de indenização por dano moral e material em que correntista de banco, ao verificar o extrato de sua conta-corrente, constatou saque indevido.
Pessoa Jurídica. Eleição. Foro. EDCL Protelatórios. Multa
30/09/2010
A Turma, ao analisar dois recursos especiais, asseverou, inicialmente, que este Superior Tribunal já se manifestou pela validade de cláusula de eleição de foro estipulada
IR. Multa. Juros Moratórios
30/09/2010
Restringe-se a polêmica à possibilidade de aplicar a multa prevista no art. 4º, I, da Lei n. 8.218/1990 e juros moratórios no caso em que
Repetitivo. Correção Monetária. Expurgos Inflacionários. Pedido Implícito
30/09/2010
O tema da correção monetária classifica-se como matéria de ordem pública e integra o pedido de forma implícita. Por isso, não caracteriza julgamento extra ou
Recursos repetitivos e tabelas para débitos da Fazenda e precatórios no Site Gilberto Melo
24/09/2010
Foram incluídos no site Gilberto Melo a relação dos títulos, assim como os resumos dos recursos repetitivos do STJ relacionados a perícias e cálculos judiciais.
FGTS. Expurgos Inflacionários. Taxa de Juros. Art. 406 CC. Taxa Selic
23/09/2010
1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento
Supremo reconhece repercussão geral em quatro recursos que envolvem tributos
23/09/2010
Recursos extraordinários que tratam de matéria tributária tiveram repercussão geral reconhecida pelo STF em votação que ocorreu por meio do Plenário Virtual. Os processos referem-se
Indenização em salários-mínimos deve ser convertida em moeda e atualizada a partir da decisão
23/09/2010
A decisão que fixa valor de condenação em salários-mínimos é válida, desde que os salários sirvam apenas de referência e sejam convertidos em moeda corrente
Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado
23/09/2010
O aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória e, por isso, não incide sobre ele a contribuição previdenciária. Esse é o entendimento da Segunda Turma do
Perícia só pode ser dispensada se fundamentos técnicos suprirem decisão
23/09/2010
A perícia técnica só pode ser dispensada se outros fundamentos técnicos adotados pela decisão forem suficientes para justificá-la. Com esse entendimento, a Terceira Turma do
Decisão do STF pode gerar “reforma tributária” no País
23/09/2010
O STF deverá retomar no fim deste mês um julgamento que, no entender dos advogados da União, tem potencial de virar de cabeça para baixo
Impropriedade. Mercadoria. Consumo. Perícia
23/09/2010
A Turma negou provimento ao agravo regimental, mantendo a recente orientação perfilhada por este Superior Tribunal de que a impropriedade de mercadoria para consumo, apta
Revisão. Benefício. Piso Nacional. Salários
23/09/2010
A Seção julgou procedente a ação e reiterou a jurisprudência assente, ao entender que a revisão de benefícios previdenciários, estabelecida no art. 58 do ADCT,
Repetitivo. ICMS. Fato Gerador
21/09/2010
Ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), a Seção reiterou o entendimento de que o deslocamento de bens ou mercadorias
Nova súmula do STJ tira descontos incondicionais da incidência do ICMS
20/09/2010
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula que determina que os descontos incondicionais concedidos nas atividades comerciais não se incluem na
Aplicação de taxa referencial sobre os débitos do FGTS é tema de súmula
20/09/2010
Em nova súmula, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a taxa referencial (TR) deve ser usada para correção nos débitos do Fundo de
Empresa em recuperação judicial não precisa fazer depósito judicial
20/09/2010
As empresas em recuperação judicial não são obrigadas a fazer depósitos judiciais de valores devidos a credores. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça
Funcionários do INSS ganham R$ 29 milhões por diferenças dos planos Bresser e Verão
20/09/2010
Sem comprovar o erro essencial usado como argumento para tentar desfazer um acordo já homologado, o INSS deverá pagar R$ 29 milhões ao Sindicato dos
É possível a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, mesmo quando não solicitada
16/09/2010
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que é possível a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção
Projeto autoriza Judiciário a usar ‘lucro’ de depósitos judiciais
13/09/2010
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7412/10, do deputado José Otávio Germano (PP-RS), que autoriza o Judiciário dos estados e do Distrito Federal a
Pedido de juros sobre capital próprio deve vir expresso na petição inicial
13/09/2010
O pedido de juros sobre capital próprio deve vir expresso na fase inicial dos processos, não podendo ser incluído, sem isso, na fase de execução.
O que está por trás da capitalização de juros
13/09/2010
Especialistas demonstram o risco do superendividamento causado pelos juros compostos Dados do IBGE e do Banco Central revelam que 42 milhões de brasileiros sofrem com
Possibilidade de fracionamento da execução em precatório e RPV
13/09/2010
A 9ª Turma do TRT-4 decidiu que o fracionamento da execução em precatório e RPV somente é possível quando a soma de ambos não ultrapassar
Apenas Bacen pode apreciar atos de concentração bancária
13/09/2010
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que o Banco Central (Bacen) tem competência exclusiva para apreciar atos de concentração
Provas antecipadas do CPP são tema de nova súmula
13/09/2010
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP). O
Nova súmula do STJ trata de correção monetária de salários de contribuição
13/09/2010
A Súmula n. 456, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determina que não há correção monetária dos salários de contribuição de
Indenização de R$ 67 quatrilhões
13/09/2010
O norte americano John Theodore Anderson está pedindo judicialmente a absurda quantia de US$ 38 quatrilhões (R$ 67,222 quatrilhões) contra uma empresa de investimentos. Considerando
Não incide IR sobre diferenças da URV referentes ao abono variável concedido aos magistrados
08/09/2010
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que entendeu como verba indenizatória a incorporação de 11,98% aos subsídios dos membros do
Economistas estão aptos a fazer perícias judiciais
08/09/2010
Revisão de débitos, cálculo de juros de saldo devedor, avaliação e vistoria da aplicação de taxa de juros em operações bancárias, como cheque especial, leasing,
Anteprojeto do Código de Processo Civil tem inconstitucionalidades
08/09/2010
Infelizmente o Anteprojeto do novo CPC não realizou aquilo a que se propôs. Logo na Exposição de Motivos lemos: “Na elaboração deste Anteprojeto de Código
Sentença valida uso de seguro-garantia
08/09/2010
Tributário: Empresa oferece apólice com prazo de cinco anos para assegurar dívida de R$ 15 milhões Uma empresa de grande porte obteve sentença que garante
Suspensa ação que impede juro bancário superior a 12%
08/09/2010
O desembargador convocado Vasco Della Giustina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o trâmite de uma ação perante o juizado recursal
Abstratos, mas valiosos
08/09/2010
Com a chegada da Lei 11.638, o valor dos bens intangíveis passou a ser calculado no balanço contábil.Você chegou ao supermercado e todas as caixas
Capitalização mensal é válida se estiver pactuada
08/09/2010
É cabível e legal a capitalização mensal das cédulas de crédito rurais, conhecidas como pignoratícias ou hipotecárias, desde que a aplicação desse instrumento seja expressamente
06/09/2010
06/09/2010
Eu gostaria de parabenizar Vossa Excelência pelo site e pelas informações que nele constam. Advogado, Rio de Janeiro/RJ, 06/09/2010
STF suspende também as ações de poupança sobre o Plano Collor II
03/09/2010
Todos os julgamentos de mérito nos processos que tratam da correção (21,87%) de poupanças relativas ao Plano Collor II – que entrou em vigor em
Colégio de Corregedores encaminhará ao CNJ a uniformização da tabela de fatores de atualização monetária proposta por Gilberto Melo
02/09/2010
O 54º Encoge – Encontro do Colégio dos Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça aconteceu entre os dias 26 e 27 de agosto na cidade
Súmula admite aplicação da TR em contratos de habitação
01/09/2010
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou novo texto de súmula que trata da aplicação da Taxa Referencial (TR) em contratos do
STJ edita súmula sobre honorários sucumbenciais
01/09/2010
Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a cobrança de honorários sucumbenciais, que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela
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