Ação de advogado que busque receber honorários advocatícios por ter sido contratado como profissional liberal trata de relação de consumo e não relação de trabalho.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso com o qual uma construtora tentava reverter acórdão de segunda instância que a
Os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. O
Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), os juros de mora
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 408 com a seguinte redação: “Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes
O STJ anunciou na manhã desta quarta-feira (04) a edição de mais quatro súmulas: as de nºs 406 a 409. Os verbetes tratam da recusa
Por trás do “pagamento mínimo”, oferecido na conta do cartão de crédito, há sempre o risco de dor de cabeça e de um peso bem
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/6/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001,
Um grupo de renomados especialistas em matemática financeira lançou no último dia 8 de outubro um “manifesto em defesa dos juros compostos”. “É contrária a
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (29) cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos. Com esses verbetes, a Corte totaliza 21 súmulas com
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a existência de divergência jurisprudencial entre acórdão da Turma Nacional
O ano de 2009 vai ficar marcado na história do STJ pela edição de súmulas e decisões amplamente desfavoráveis ao consumidor. Vejamos:Súmula nº 380 –
Para a pessoa jurídica receber os benefícios da Justiça Gratuita, deve apresentar prova real de sua incapacidade de pagar as custas do processo. O entendimento
Do Ministério Público do Estado de São Paulo: “O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor da
Discute-se a possibilidade de que honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor da União em execução fiscal já transitada em julgado possam ser inscritos pela
Nessas últimas décadas continuamos a ver a fúria verdadeiramente controladora do poder executivo, em todos os níveis, na busca da manutenção de privilégios e conquistas
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que excluiu o pagamento de cinco por cento de honorários advocatícios na liquidação de uma
Discute-se, no recurso especial interposto pelos pais e irmão de vítima de acidente aéreo (jovem de 21 anos), o valor do dano moral e pensão
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a possibilidade de mudança, já na fase de execução, do percentual de juros
Quem quiser quitar um empréstimo antes do prazo estabelecido em contrato encontra dificuldades nos bancos e financeiras. De acordo com o Banco Central, foram 9.062
Durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
A gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa – gdata, instituída pela lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta
“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.
Os militares beneficiados com reajustes menores que o percentual de 28,86%, concedido pelas Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, têm direito ao recebimento da respectiva diferença,
Achei o curso excelente. Me sinto apto a pesquisar melhor e ter melhor contato com os profissionais da área. Belo Horizonte 03/2006
Sem o curso não estava à altura de fazer cálculos na Justiça Estadual. Agora é que estou começando a trabalhar mesmo como perito calculista. Belo
Gostei muito da parte teórica e da prática. Agora estou com bagagem melhor, gostei muito e foi muito esclarecedor. Vou estudar a apostila. O Dr.
Eu tinha muita dúvida s/capitalização, conversão de moeda, etc… Com o curso aprendi a enxergar melhor as coisas. Belo Horizonte 05/2008
O curso foi de grande valia, estabelecendo com mais certeza o que já sabia e trazendo novos conteúdos. Terá uma ótima aplicação prática aos casos
Sinceramente, a visão que passei a ter após o curso foi espetacular, mesmo não conseguindo ter nenhum domínio sobre os assuntos tratados. Mas quero falar
Consegui compreender boa parte das questões que não entendia bem. A carga horária foi ótima, tendo em conta principalmente que todos os inscritos trabalham durante
O curso, na minha concepção, foi excelente, pois, apesar de ser leiga no assunto, ainda consegui aprender a fazer os cálculos e captar o essencial.
O entrosamento entre os instrutores foi visível e deu aos alunos segurança sobre o que foi ensinado, além da atenção recebida por todos, que proporcionou
O curso foi realizado de 12 a 16.05.2008 com a participação de alunos de São Luis/MA, Teresina/PI, Mococa/SP, Belo Horizonte/MG, Betim/MG, Montes Claros/MG, Monte Sião/MG, Pará de Minas/MG.
O Dr. Gilberto Melo ministrou um mini-seminário no dia 08/12/2007, no II ENCONTRO DOS DISTRIBUIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. O mini-seminário versou sobre
Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989.
No período de 25 a 28.06.2007 foi realizado um Curso de Capacitação de Contadores Judiciais em Palmas-TO, patrocinado pelo TJTO, com a presença de servidores
Nas ações contra a Fazenda Pública, que versem sobre pagamento de diferenças decorrentes de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, ajuizadas após 24/08/2001, os juros
Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI – OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.
A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.
No período de 22 a 25.05.2006 foi realizado um Curso de Cálculos Judiciais em Cuiabá-MT, a convite do TJMT, com a presença de dois servidores
O curso foi realizado de 13 a 17.03.2006 com a presença de representantes de Roraima, Acre, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A formação
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 44, 45 e 85, primeira
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22
A penhora sobre o saldo da conta-corrente da empresa executada equivale à penhora do próprio estabelecimento comercial. Por esse motivo, somente pode ser decretada como
São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
Incumbe ao expropriante pagar o salário do assistente técnico do expropriado.
