Precatório Complementar.Juros
13/03/2008
A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que não incidem juros moratórios no precatório complementar se respeitado o prazo estabelecido pelo art.
Precatórios
Decisão reduz valor de precatório de R$ 18,9 para R$ 4,6 milhões
21/11/2007
A 1ª Turma do STJ manteve a decisão do TRF da 2ª Região que reduziu de R$ 18,9 milhões para R$ 4,6 milhões o valor
TJMG – Precatórios: Conciliação: 100% de Acordos
23/04/2007
O TJMG, através da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), conseguiu a marca de 100% de acordos em audiências em diversas comarcas do interior. As audiências
Precatório. Expedição. Dívida. Valor incontroverso
25/05/2006
A Corte Especial acolheu os embargos, entendendo cabível a expedição de precatório (art 739, § 2º, do CPC) referente a valor incontroverso de dívida, mormente
Justiça gaúcha acata nova tese contra o atraso de precatório
05/05/2006
A Justiça do Rio Grande do Sul garantiu a segunda ordem para determinar o bloqueio e transferências de recursos do Estado por atraso no pagamento
RS-ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado
26/10/2005
A empresa Vinícola Monte Lemos Ltda. teve reconhecida, pela 21ª Câmara Cível do TJRS, a possibilidade de – para a quitação de débitos decorrentes de
A incerteza dos precatórios judiciais
19/10/2005
Por Aristoteles Atheniense,vice-presidente do Conselho Federal da OAB O cumprimento das decisões judiciais é corolário do Estado Democrático de Direito, tal como instituído na Lei
Pleno do TJRS define juros moratórios na atualização de precatório
06/09/2005
Julgamento do Pleno do TJRS, na sessão administrativa de 16.05.05, exarou acórdão com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. Juros legais. Aplicação da taxa de
Execução. Extinção. Cobrança de Juros e Correção Monetária
30/08/2005
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução, ao argumento de que havia possibilidade de cobrança dos juros moratórios relativos
CJF – Manual de Procedimentos para Precatórios e RPVs
28/06/2005
A consolidação de procedimentos, no âmbito da Justiça Federal, relativos à expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), ao cumprimento da ordem cronológica
CJF consolida regras para pagamento de precatórios e RPVs na JF
01/06/2005
A consolidação de procedimentos, no âmbito da Justiça Federal, relativos à expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), ao cumprimento da ordem cronológica
Precatório complementar. Não-incidência. Juros
07/10/2004
A questão é a do cabimento de expedição de precatório complementar relativo à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de
STJ exclui juros de mora de precatório pago até dezembro do ano seguinte ao da apresentação
14/07/2004
Juros de mora não incidem no valor do pagamento do precatório entre 1º de julho e 31 de dezembro do ano seguinte. No entanto, se
STJ propõe fim dos precatórios
14/07/2004
O ministro Humberto Gomes de Barros vai encaminhar à Frente Parlamentar dos Advogados proposta que substitui os títulos precatórios por títulos judiciais. A idéia é
TST firma jurisprudência sobre revisão de precatórios
25/05/2004
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimento em torno da possibilidade, parâmetros e limites a serem observados pelos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho
Correção monetária de precatórios pelo IPCA
25/05/2004
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou minuta de Resolução que disciplina a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), série
TST firma jurisprudência sobre revisão de precatórios
23/03/2004
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimento em torno da possibilidade, parâmetros e limites a serem observados pelos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho
Correção monetária de precatórios pelo IPCA objeto de Resolução aprovada pelo CJF
23/03/2004
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou minuta de Resolução que disciplina a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), série
Repetição de indébito. Crédito. Opção. Precatório ou compensação
23/03/2004
A Turma negou provimento ao recurso, confirmando a decisão a quo no sentido de que, operado o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o
STJ reconhece que precatórios judiciais podem ser penhorados
23/03/2004
O julgado modifica decisão do TJRS. Segundo a corte de Brasília "não é coerente a Fazenda Estadual não aceitar como garantia o crédito que só
Crédito de quase R$ 80 mil foi cedido por R$ 22 mil sem respeitar os honorários advocatícios
23/03/2004
Decisão da 1ª Câmara Cível do TJRS manda reservar a parte dos advogados. Leia a íntegra
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