O texto traz uma flexibilização para a Lei da Usura que, segundo especialistas consultados pelo Seu Dinheiro, deve beneficiar essa classe de investimentos Depois de
A limitação do pagamento de precatórios de estados e municípios já é antiga. Infelizmente, vez ou outra, o Congresso acaba incorporando e aprovando projetos absolutamente
Em 1º de julho, foi publicada a Lei nº 14.905/24, que introduziu importantes alterações no Código Civil sobre a atualização monetária e juros moratórios, afastando
No Brasil, há muito se discute a forma mais adequada de se realizar correção de valores monetários e de se aplicar os juros sobre obrigações
Sob a égide do Código Civil de 1916, na apuração de haveres decorrentes de dissolução parcial de sociedade, os juros de mora devem incidir a
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara
Sancionada no último dia 2 de julho, a Lei Complementar (LC) nº 208 representa um importantíssimo paradigma na gestão de créditos públicos no Brasil, promovendo
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu favoravelmente à aplicação da taxa Selic para o cálculo de juros e correção monetária de
Mesmo com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, ainda não é possível executar provisoriamente o valor da multa por descumprimento
Publicada nesta quinta-feira (29), a Resolução CMN nº 5.171 define a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da Taxa Legal (TL). Instituída pela
A Lei 14.905, sancionada em 1º de julho de 2024, trouxe alterações significativas ao Código Civil brasileiro, com o objetivo de regular de forma mais eficaz a aplicação
Imagine depositar R$ 100 mil em um produto de renda fixa e, após nove anos, esse dinheiro ter rendido apenas 1%? De R$ 100 foi
A publicação da lei 14.905 no Diário Oficial de 1/7/24 traz um novo capítulo aos debates sobre juros de mora no inadimplemento de obrigações. Cuida-se
Extraímos do artigo o seguinte trecho referente ao art. 406 do Código Civil: O texto da CJCODCIVIL propõe juros de mora de 1% ao mês,
A aplicação da tese fixada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça em execuções fiscais tem levado tribunais de todo o país a reconhecer
Recentemente, foi promulgada a Lei 14.905/2024 que altera dispositivos do Código Civil. Algumas das alterações entraram em vigor na data da publicação da lei, outras
Em 1/7, foi publicada a lei 14.905/24, que introduziu importantes alterações no CC sobre a atualização monetária e juros moratórios, afastando a incidência do decreto-lei
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda rever uma série de regras ligadas ao pagamento de precatórios (sentenças judiciais) para ajudar no
A 3ª turma do STJ, nesta terça-feira, 6, decidiu que os juros de mora sobre a diferença dos aluguéis vencidos devem incidir a partir da
A atualização monetária é um mecanismo essencial para a preservação do valor real das obrigações pecuniárias ao longo do tempo. Em um cenário econômico caracterizado
A Taxa Selic, cujo nome significa Sistema Especial de Liquidação e Custódia, é a taxa básica de juros da economia brasileira, ou seja, é aquela
O Código Civil conta com uma nova disciplina para a os juros legais de mora. A nova redação do art. 406 do Código Civil foi
Todos os meses, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga os dados da inflação oficial do país. Junto com os números, que mostram
Resumo Tendo em vista a extensão deste texto, convém começar o presente texto resumindo, em frases diretas, as ideias principais. Segue resumo das ideias do
Assim como acontece com os precatórios, não serão devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de requisição
A Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do RS, atualizada até o Provimento nº 052/2022-CGJ – Dezembro/2022, em sua Subseção V – Da Correição
As regras dos depósitos judiciais vinculados às demandas da Justiça Federal determinam que a atualização monetária é feita apenas pela remuneração básica, e não pela
A aplicação dos juros remuneratórios pelas instituições financeiras só encontra barreira no abuso de direito, que se caracteriza pela cobrança superior ao equivalente a 1,5
As controvérsias em torno da tributação da taxa Selic não são novidade no âmbito dos tribunais superiores. Ainda em 2013, o STJ apreciou a questão
A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 1º de julho para padronizar os índices de correção e juros ainda gera dúvidas e
Banco deve reduzir taxa de juros remuneratórios e ressarcir as importâncias cobradas acima da taxa média de mercado. Assim decidiu o juiz de Direito Eugênio
Regras da poupança. Remuneração básica. Incidência. Remuneração adicional. Juros. Não cabimento. Os depósitos judiciais em conta da Caixa Econômica Federal à disposição da Justiça Federal
Passou a viger entre nós a Lei 14.905/24 que alterou as redações dos artigos 389, 406, 407, 417, 418 e 772 do Código Civil, bem
A repetição de indébito está em jogo novamente. Agora, a discussão é sobre a cobrança de juros remuneratórios em cima de tarifas bancárias consideradas ilegais
O Código Civil conta com uma nova disciplina para a os juros legais de mora. A nova redação do art. 406 do Código Civil foi
É indevida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre juros moratórios legais recebidos pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias, salariais ou
Quando não forem previstos contratualmente, os juros referentes a uma obrigação serão calculados pela aplicação da Taxa Selic, deduzido do IPCA (índice de atualização monetária).
Em recente alteração promovida pela Lei 14.905/2024, passou-se a indicar expressamente a taxa legal de correção monetária e de juros aplicáveis às relações de direito
Em plenário virtual, o STF declarou a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que permite a capitalização de
A decisão de incluir na base de cálculo de PIS e Cofins os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic sobre tributos indevidamente pagos ao
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incidem PIS e Cofins sobre os valores de juros recebidos em face de repetição
O PL 6.233/23, do Poder Executivo, que padroniza a taxa de juros, fará a discussão sobre aplicação da taxa Selic nas dívidas civis, pelo STJ,
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRECATÓRIOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. No caso de reconhecimento das
A jurisprudência da 2ª Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é de que “no caso de descumprimento do prazo para a entrega do
Em sessão plenária nesta quarta-feira, 12, o STF decidiu pela manutenção da aplicação da TR – Taxa Referencial na correção dos saldos das contas vinculadas
Foi sancionada a Lei 14.905, de 28/06/2024, a partir do Projeto de Lei 6233/2023, que alterou alguns artigos do Código Civil, principalmente adotando o IPCA-IBGE
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento sobre a taxa moratória legal: aplica-se sobre o montante devido a taxa Selic. Ficou
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de
Previsto no artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional [1], o depósito do montante integral é hipótese suspensiva da exigibilidade atrelada à faculdade concedida ao
O tempo médio entre o ajuizamento de uma ação e a sentença é de em média dois anos e três meses. O dado é do
