Preclusão. Atraso. Depósito. Honorários periciais
29/10/2009
Busca-se determinar se, em sede de ação rescisória, o atraso de quatro dias na realização do depósito dos honorários do perito acarreta a perda do
Publicações
ACP. Adiantamento. Honorários periciais
29/10/2009
O MP estadual apontou violação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, sustentando que a dispensa de adiantamento de honorários periciais é um dos privilégios
TST – Laudo pericial feito por fisioterapeuta não prova doença profissional
29/10/2009
Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista de empregada que pretendia provar doença profissional
Multa de 10% do CPC não cabe em execução provisória trabalhista
29/10/2009
A multa de 10% sobre o valor da condenação judicial, prevista no Código de Processo Civil, por atraso na quitação do débito, não se aplica
Corte especial do STJ vai definir, em repetitivo, sobre alteração de juros na fase de execução
29/10/2009
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a possibilidade de mudança, já na fase de execução, do percentual de juros
Financeiras dificultam a quitação antecipada de dívida
29/10/2009
Quem quiser quitar um empréstimo antes do prazo estabelecido em contrato encontra dificuldades nos bancos e financeiras. De acordo com o Banco Central, foram 9.062
Súmula 17 – STF – Vinculante
29/10/2009
Durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Súmula 20 – STF – Vinculante
29/10/2009
A gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa – gdata, instituída pela lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta
Curso de Cálculos Judiciais na Justiça Comum – Belo Horizonte – 23 a 27/11/2009
20/10/2009
INSCRIÇÕES ABERTASDATA: De 23 a 27 de novembro de 2009 – De 19 às 22:30 h LOCAL: Sede da AAMG – Associação dos Advogados de
Precatórios na mira do CNJ
19/10/2009
Na semana passada, mais precisamente em 13 de outubro, em sessão do Conselho Nacional de Justiça, restou deliberado por resolução que os precatórios devidos por
STJ será o primeiro tribunal a acabar com processos em papel
18/10/2009
O Superior Tribunal de Justiça está a um passo de ser o primeiro tribunal do mundo a acabar com a pilha de processo em papel.
CDC. Crédito rural
18/10/2009
In casu, trata-se de execução fiscal de crédito rural securitizado e cedido pelo Banco do Brasil à União. No REsp, a Fazenda Nacional, recorrente, alegou
Dinheiro do FGTS rende 0,24% em outubro, menor taxa em 42 anos
18/10/2009
SÃO PAULO – O dinheiro dos trabalhadores no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) rendeu apenas 0,24% em outubro, a menor taxa nos
Dano moral: duas decisões retratam subjetividade natural que envolve os julgamentos
18/10/2009
Quantificar o valor que compense os danos morais sofridos por uma pessoa, segundo o ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, é uma das
Importantes esclarecimentos sobre a cobrança de juros na cédula de crédito rural vencida
18/10/2009
Com relação à notícia veiculada na última quinta-feira (08) no Espaço Vital, sob o título Alteração na jurisprudência sobre juros na cédula de crédito rural
Questionada lei que regulamenta cargos de perito oficial
18/10/2009
A Fenappi (Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4315) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei nº
STJ admite novo incidente de uniformização sobre contribuição previdenciária do terço de férias
18/10/2009
A ministra Eliana Calmon, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, admitiu incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela Fazenda Nacional contra acórdão da
Enunciado 48 – AGU
09/10/2009
“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.
DPVAT. Termo inicial. Correção monetária
08/10/2009
A Turma aderiu ao voto do Min. Relator, decidindo que, no seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), a
INCRA. Desapropriação. Perícia
08/10/2009
Discute-se o adiantamento dos honorários periciais na ação de desapropriação direta quando o expropriado recusa a oferta do expropriante. Observa o Min. Relator que, na
Alteração na jurisprudência sobre os juros na cédula de crédito rural vencida
08/10/2009
A 2ª Seção do STJ acaba de modificar a jurisprudência da corte em relação à cobrança de juros remuneratórios de cédula de crédito rural vencida.
Saiba as diferentes formas de receber as notícias do Site
08/10/2009
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STJ unifica entendimento sobre aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção dos saldos de contas do FGTS
07/10/2009
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento sobre a aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos
Laudo válido para desapropriação é o da perícia oficial, diz TJ-PB
07/10/2009
A diferença no valor da avaliação de um terreno na Paraíba levou a Prefeitura de João Pessoa a ser condenada a pagar R$ 2,9 milhões
Segunda Seção vai examinar, em repetitivos, se é possível capitalização de juros mensais em contratos bancários
07/10/2009
É possível ou não a capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do artigo 5º da Medida Provisória 2170-36/2001?
STJ proíbe juros sobre juros nos financiamentos
07/10/2009
O Superior Tribunal de Justiça proibiu os juros sobre juros nos contratos firmados antes de julho deste ano pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que
Súmula do STJ reconhece multa de sucumbência em execução fiscal contra a massa falida
07/10/2009
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula reconhecendo a imposição à massa falida, quando sucumbente em ação executiva fiscal, do percentual
Danos morais e valores de indenização
07/10/2009
A indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa,
TJMT – Banco deve usar índice adequado para caderneta de poupança
07/10/2009
Por unanimidade, os membros da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso mantiveram decisão de Primeiro Grau que condenou o Banco do
Honorários advocatícios não podem ser destacados do valor global da execução
30/09/2009
STF publica o acórdão que trata da negociação de honorários de sucumbência O STF publicou há poucos dias o acórdão que trata de importante questão
Construtora deve revisar cláusulas que aplica juros sobre juros
30/09/2009
A 17ª Vara Cível de Natal/RN determinou a revisão em um contrato de financiamento imobiliário, por considerar estar incidindo “anatocismo”, ou seja, aplicação de juros
Súmula reconhece direito de militares à diferença do reajuste de 28,86%
30/09/2009
A AGU publicou no Diário Oficial da União da última quinta-feira (24) a Súmula nº 47. O documento autoriza os advogados públicos a não contestar
Indenização. Menor. Atleta. Pensionamento
30/09/2009
Trata-se de ação indenizatória movida por pais e irmãos de menor de quatorze anos atleta da categoria infanto-juvenil de clube de futebol, que, durante treinamento
STJ edita cinco novas súmulas
30/09/2009
Nova súmula da Primeira Seção trata da incidência de ICMS sobre energia elétrica 1ª Seção do STJ aprovou nova súmula acerca da incidência do Imposto
Ministro do STF confirma que Código do Consumidor se aplica às instituições financeiras
30/09/2009
Ao julgar procedente uma reclamação, o ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau confirmou o entendimento da corte de que o Código de Defesa do
Implicações jurídicas sobre a variação negativa do IGP-M
30/09/2009
Como amplamente noticiado na mídia, o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), conferido pela Fundação Getúlio Vargas, recuou 0,36% em agosto deste ano, depois
PL para imediata execução das sentenças vai corrigir incoerência técnica
30/09/2009
Além das recentes inovações introduzidas no sistema processual civil brasileiro com o advento das Leis 11.232/2006 e 11.382/2006 que conferiram maior efetividade à prestação da
Apenas MG, RS e SP não aderiram ao processo eletrônico
30/09/2009
Apenas os tribunais de justiça de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo ainda não estão interligados à rede Justiça na Era Virtual,
MP. Requisição. Informação. Banco
30/09/2009
É lícito ao MP requisitar da instituição financeira documentos e dados que não estão protegidos pelo sigilo bancário e referentes a contrato de adesão, pois
TJRS fixa parâmetros para indenizações por danos morais
30/09/2009
Juízes da Coordenadoria Cível de Porto Alegre fixaram parâmetro para as indenizações nos casos de inscrição indevida no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e
26/09/2009
29/09/2009
Parabéns pelo excelente site e pelo trabalho que realiza na área pericial. Contador(a), São Paulo/SP, 26/09/2009
Confirmada liminar em processo que discute correção monetária do Plano Verão em balanços
29/09/2009
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quarta-feira (16), medida liminar deferida em abril deste ano pelo ministro Marco Aurélio
Banco. Cláusula abusiva. ACP. MP
29/09/2009
Trata-se de REsp em que se discute, entre outras questões, a validade de cláusulas existentes em contrato de adesão firmado entre o banco, ora recorrente,
Pad. Nepotismo. Perito
29/09/2009
O recorrente, juiz de direito, impetrou mandamus com o fito de invalidar a pena de censura que lhe foi aplicada em processo administrativo disciplinar (PAD)
Lei regulamenta a profissão de perito criminal
29/09/2009
Foi sancionada a Lei 12.030 que regulamenta a perícia de natureza criminal. A nova norma, que entrará em vigor em 90 dias, assegura autonomia técnica,
Esclarecimento sobre tabela de precedentes de dano moral
29/09/2009
Com relação à tabela da notícia “STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais”, publicada no dia 13 de setembro de 2009, cabe esclarecer
Repetitivo – STJ fixa teses repetitivas sobre juros em contratos do Sistema Financeiro Habitacional
29/09/2009
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), é vedada a
Cobrança. Depósito judicial. Conta inativa
29/09/2009
A figura do depósito judicial não cria, entre depositante e depositário, qualquer tipo de relação jurídica de natureza privada, visto que, em realidade, cuida-se de
Qualificação de perito deve ser verificada tão logo este seja nomeado pelo juízo
29/09/2009
Se o perito judicial não tem a habilitação exigida para a função, a parte interessada do processo deve insurgir-se tão logo ele seja nomeado pelo
STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais
29/09/2009
Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma
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