Para STJ, filho maior de 25 anos não deve receber indenização por morte da mãe
24/11/2009
O filho maior de 25 anos não é legitimado a receber indenização por morte da mãe em acidente de trânsito. Com esse entendimento, a
Publicações
Expurgos Inflacionários. Título Executivo Omisso. Aplicação de Ofício
24/11/2009
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS. OMISSÃO DO TÍTULO QUANTO AOS ÍNDICES ANTERIORES A MAIO-1996. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULAS 32
O Judiciário e o implemento de suas decisões
24/11/2009
Não terá investidor, instituição financeira, Caixa, Santander, Real, poupador, governo que não será afetado pela próxima decisão do ministro Sidnei Beneti, do STJ.O país será
Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário
19/11/2009
É possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.
Mensalão e direito à prova: brevíssimas notas
19/11/2009
As decisões do Caso Mensalão vêm sendo seguidas por olhares atentos, pois pressupõem a tomada de posição do órgão de cúpula e última instância do
Justiça 2.0
19/11/2009
O Superior Tribunal de Justiça esperava eliminar a circulação de processos em papel ainda neste ano. De acordo com o Valor Econômico, a meta, no
MS. Crédito. Prêmio. IPI. Correção
19/11/2009
É cabível a incidência da correção monetária sobre os saldos de créditos escriturais de IPI não atingidos pela prescrição no caso de a sociedade empresária
Juros de mora não são tributáveis
19/11/2009
Não incide imposto de renda sobre juros de mora, porque se trata de parcela indenizatória. Esse entendimento, adotado recentemente (10/08/2009) pelo Órgão Especial do TST,
Rejeitado por comissão o projeto de lei que regulamentaria a atividade de perito e assistente
11/11/2009
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou parecer pela rejeição do projeto de lei 1229/2007, que regulamenta o exercício da
Próximo Curso de Cálculos Judiciais em Belo Horizonte
11/11/2009
INSCRIÇÕES ABERTASDATA: De 23 a 27 de novembro de 2009 – De 19 às 22:30 h LOCAL: Sede da AAMG – Associação dos Advogados de
Novo CPC: momento oportuno para o direito
10/11/2009
O Presidente do Senado, José Sarney, no início desta primavera de 2009, criou uma Comissão de juristas para elaborar anteprojeto de lei destinado à reforma
Aposentados têm direito a correção integral de valores do Plano Collor
10/11/2009
Os aposentados e pensionistas da época do Plano Collor têm direito ao ressarcimento total dos saldos das cadernetas de poupança. A decisão é da 14ª Câmara
Contrato entre advogado e cliente é relação de consumo
10/11/2009
Ação de advogado que busque receber honorários advocatícios por ter sido contratado como profissional liberal trata de relação de consumo e não relação de trabalho.
Construtora terá de devolver parcelas pagas pelo comprador por atraso em obra
10/11/2009
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso com o qual uma construtora tentava reverter acórdão de segunda instância que a
Juros de mora sobre honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado
10/11/2009
Os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. O
Juros de mora na cobrança judicial de DPVAT começam a contar a partir da citação
09/11/2009
Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), os juros de mora
STJ edita súmula sobre juros compensatórios em ações de desapropriação
09/11/2009
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 408 com a seguinte redação: “Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes
Estão chegando mais quatro súmulas do STJ
09/11/2009
O STJ anunciou na manhã desta quarta-feira (04) a edição de mais quatro súmulas: as de nºs 406 a 409. Os verbetes tratam da recusa
Juros rotativos levam consumidores à justiça
09/11/2009
Por trás do “pagamento mínimo”, oferecido na conta do cartão de crédito, há sempre o risco de dor de cabeça e de um peso bem
Súmula 408 – STJ
04/11/2009
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/6/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001,
O spread bancário torna os financiamentos lesivos
03/11/2009
Um grupo de renomados especialistas em matemática financeira lançou no último dia 8 de outubro um “manifesto em defesa dos juros compostos”. “É contrária a
STF aprova cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos
03/11/2009
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (29) cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos. Com esses verbetes, a Corte totaliza 21 súmulas com
STJ vai uniformizar jurisprudência sobre reajuste de servidores decorrente de URV
03/11/2009
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a existência de divergência jurisprudencial entre acórdão da Turma Nacional
Consumidor está perdendo de goleada (5×2) no STJ
30/10/2009
O ano de 2009 vai ficar marcado na história do STJ pela edição de súmulas e decisões amplamente desfavoráveis ao consumidor. Vejamos:Súmula nº 380 –
Benefícios da Justiça Gratuita para pessoa jurídica exigem prova real
30/10/2009
Para a pessoa jurídica receber os benefícios da Justiça Gratuita, deve apresentar prova real de sua incapacidade de pagar as custas do processo. O entendimento
MP move ação contra bancos por juros abusivos
30/10/2009
Do Ministério Público do Estado de São Paulo: “O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor da
Execução fiscal. Honorários advocatícios
30/10/2009
Discute-se a possibilidade de que honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor da União em execução fiscal já transitada em julgado possam ser inscritos pela
A malfadada Lei nº 11.960/09 e a truculência do Poder Executivo
30/10/2009
Nessas últimas décadas continuamos a ver a fúria verdadeiramente controladora do poder executivo, em todos os níveis, na busca da manutenção de privilégios e conquistas
STJ mantém decisão que anulou quase R$ 10 milhões em honorários
30/10/2009
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que excluiu o pagamento de cinco por cento de honorários advocatícios na liquidação de uma
Acidente aéreo. Danos morais. Honorários
30/10/2009
Discute-se, no recurso especial interposto pelos pais e irmão de vítima de acidente aéreo (jovem de 21 anos), o valor do dano moral e pensão
Preclusão. Atraso. Depósito. Honorários periciais
29/10/2009
Busca-se determinar se, em sede de ação rescisória, o atraso de quatro dias na realização do depósito dos honorários do perito acarreta a perda do
ACP. Adiantamento. Honorários periciais
29/10/2009
O MP estadual apontou violação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, sustentando que a dispensa de adiantamento de honorários periciais é um dos privilégios
TST – Laudo pericial feito por fisioterapeuta não prova doença profissional
29/10/2009
Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista de empregada que pretendia provar doença profissional
Multa de 10% do CPC não cabe em execução provisória trabalhista
29/10/2009
A multa de 10% sobre o valor da condenação judicial, prevista no Código de Processo Civil, por atraso na quitação do débito, não se aplica
Corte especial do STJ vai definir, em repetitivo, sobre alteração de juros na fase de execução
29/10/2009
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a possibilidade de mudança, já na fase de execução, do percentual de juros
Financeiras dificultam a quitação antecipada de dívida
29/10/2009
Quem quiser quitar um empréstimo antes do prazo estabelecido em contrato encontra dificuldades nos bancos e financeiras. De acordo com o Banco Central, foram 9.062
Súmula 17 – STF – Vinculante
29/10/2009
Durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Súmula 20 – STF – Vinculante
29/10/2009
A gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa – gdata, instituída pela lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta
Curso de Cálculos Judiciais na Justiça Comum – Belo Horizonte – 23 a 27/11/2009
20/10/2009
INSCRIÇÕES ABERTASDATA: De 23 a 27 de novembro de 2009 – De 19 às 22:30 h LOCAL: Sede da AAMG – Associação dos Advogados de
Precatórios na mira do CNJ
19/10/2009
Na semana passada, mais precisamente em 13 de outubro, em sessão do Conselho Nacional de Justiça, restou deliberado por resolução que os precatórios devidos por
STJ será o primeiro tribunal a acabar com processos em papel
18/10/2009
O Superior Tribunal de Justiça está a um passo de ser o primeiro tribunal do mundo a acabar com a pilha de processo em papel.
CDC. Crédito rural
18/10/2009
In casu, trata-se de execução fiscal de crédito rural securitizado e cedido pelo Banco do Brasil à União. No REsp, a Fazenda Nacional, recorrente, alegou
Dinheiro do FGTS rende 0,24% em outubro, menor taxa em 42 anos
18/10/2009
SÃO PAULO – O dinheiro dos trabalhadores no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) rendeu apenas 0,24% em outubro, a menor taxa nos
Dano moral: duas decisões retratam subjetividade natural que envolve os julgamentos
18/10/2009
Quantificar o valor que compense os danos morais sofridos por uma pessoa, segundo o ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, é uma das
Importantes esclarecimentos sobre a cobrança de juros na cédula de crédito rural vencida
18/10/2009
Com relação à notícia veiculada na última quinta-feira (08) no Espaço Vital, sob o título Alteração na jurisprudência sobre juros na cédula de crédito rural
Questionada lei que regulamenta cargos de perito oficial
18/10/2009
A Fenappi (Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4315) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei nº
STJ admite novo incidente de uniformização sobre contribuição previdenciária do terço de férias
18/10/2009
A ministra Eliana Calmon, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, admitiu incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela Fazenda Nacional contra acórdão da
Enunciado 48 – AGU
09/10/2009
“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.
DPVAT. Termo inicial. Correção monetária
08/10/2009
A Turma aderiu ao voto do Min. Relator, decidindo que, no seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), a
INCRA. Desapropriação. Perícia
08/10/2009
Discute-se o adiantamento dos honorários periciais na ação de desapropriação direta quando o expropriado recusa a oferta do expropriante. Observa o Min. Relator que, na
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