Súmula 326 – STJ
22/05/2006
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Publicações
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21/05/2006
21/05/2006
Parabéns pelo site, afinal temos no meio jurídico uma imensa dificuldade em calcular e definir juros legais e abusivos, correção monetária, índices de governo, etc.
STF: Inconstitucionais artigos do Estatuto da Advocacia
19/05/2006
O Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1127 e 1105 que questionam diversos dispositivos do Estatuto da
Nova lei muda dez artigos do Código de Processo Civil
19/05/2006
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3740, no Supremo Tribunal Federal (STF),
19/05/2006
18/05/2006
Embora não tenha pesquisado todo o seu conteúdo acredito tratar-se de uma ferramenta imprescindível no dia a dia de quem tem a informação como insumo
STF – Juros. Vitória do consumidor
18/05/2006
As relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento do Plenário
STJ: Taxa de administração de consórcio no máximo de 12%
18/05/2006
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado
STJ: Multas de condomínio devem ser de no máximo 2%
18/05/2006
Condomínios podem cobrar multa superior a 2% do valor por atraso no pagamento se a dívida se refere a parcelas vencidas antes de janeiro de
TST admite uso de prova pericial emprestada
17/05/2006
A utilização de prova pericial produzida em outro processo judicial, a chamada prova emprestada, não resulta em nulidade. Se o laudo produzido na outra ação
Dívida. Sociedade. Responsabilidade limitada. Penhora. Quotas
17/05/2006
Salvo hipóteses taxativamente previstas em lei, o patrimônio dos sócios não responde por dívidas da sociedade. Por isso, via de regra, impossível a penhora das
Lei institui atos processuais por meios eletrônicos
17/05/2006
A primeira inserção do que poderíamos admitir tratar-se de atos processuais por meios eletrônicos nasce no Brasil no ano de 1991, com a promulgação da
Os depósitos judiciais são minas de ouro dos bancos
17/05/2006
Há uns 13 anos, aproximadamente, que a insistência na política econômica no receituário neoliberal vem mantendo a taxa de juros na estratosfera, despertando grande insatisfação.
Prova obtida no Orkut é aceita em processo trabalhista
17/05/2006
O Orkut, conhecido saite de relacionamentos da Internet, foi aceito como elemento de prova em recurso de processo trabalhista, julgado pela 1ª Turma do TRT
Judiciário discute Diário Oficial único na Internet
17/05/2006
Foi publicada no jornal Minas Gerais a Portaria-conjunta 119/2008, instituindo o Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) como órgão de comunicação oficial do Poder Judiciário de
Nova lei: Comunicação processual por meios eletrônicos
17/05/2006
A busca de soluções para alguns dos problemas que resultam na morosidade da prestação jurisdicional tem provocado diversos estudos e reformas no sistema processual e
Plano de fidelidade de telefonia móvel: Nulidade
17/05/2006
Mais uma questão envolvendo a telefonia móvel no Distrito Federal foi resolvida pela Justiça local. Uma decisão interlocutória do juiz da 4ª Vara Cível de
16/05/2006
15/05/2006
Este site veio realmente acrescentar conhecimentos em nossa vida profissional, que continue repassando para as pessoas todo esse conhecimento. Advogado(a), Tangará da Serra/MT, 16/05/2006
10/05/2006
09/05/2006
Parabéns pelo serviço que é prestado a várias entidades e órgãos, sem contar ao profissionais liberais de um modo geral. De suma importância a tabela
10/05/2006
09/05/2006
Enfim alguém teve uma preocupação salutar para auxiliar profissionais que não possuem habilidades em cálculos, até mesmo em função do babel indexário do brasil. Você
Comissão de Constituição e Justiça aprova rito sumário para defesa do consumidor
09/05/2006
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 7427/02, da Comissão de Defesa do Consumidor, que estabelece o
Comissão aprova prazo para desistência de compra virtual
09/05/2006
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o substitutivo do deputado Celso Russomano (PP-SP) ao Projeto de Lei 371/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que
Art. 557, § 3º, CPC. Inaplicação. Art. 1º-a LEI N 9494/1997
09/05/2006
Os embargos sustentavam o entendimento segundo o qual se poderia alegar que a União, os estados, os municípios e as autarquias estão isentos do pagamento
Honorários advocatícios. Base de cálculo
09/05/2006
Em execução de sentença, em que a verba honorária foi fixada sobre o valor da condenação, não há que se falar em dedução de valores
Sigilo bancário. Penhora on line. Conta Corrente
09/05/2006
Não configura a proteção ao sigilo bancário direito absoluto, na medida em que cede passo diante da existência de relevante interesse público. Entretanto, a penhora
09/05/2006
08/05/2006
Parabéns, por todo o conteúdo do site, pela forma clara que aborda os temas, pelo visual da página e a diversidade de assuntos abordados .
STF – Contratos Bancários: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ?
08/05/2006
As relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento do Plenário
07/05/2006
06/05/2006
Muito boa a matéria sobre a evolução dos índices de correção … Servidor do Judiciário, Porto Alegre/RS, 07/05/2006
Justiça gaúcha acata nova tese contra o atraso de precatório
05/05/2006
A Justiça do Rio Grande do Sul garantiu a segunda ordem para determinar o bloqueio e transferências de recursos do Estado por atraso no pagamento
As novas regras da execução e o sistema processual alemão
05/05/2006
A Lei nº 11.232, de 2005, constitui mais uma tentativa do legislador brasileiro de atender às exigências de aperfeiçoamento do sistema judiciário, sempre sujeito a
Preenchimento abusivo de nota promissória configura falsidade ideológica
05/05/2006
Preenchimento abusivo de título de crédito pelo credor configura falsidade documental ou ideológica a fundamentar a propositura de ação rescisória. Com esse entendimento, a Terceira
Perícia é imprescindível para determinar insalubridade
05/05/2006
Na reclamação trabalhista em que o trabalhador (ou o sindicato, representando um grupo de trabalhadores) pede o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade, o
05/05/2006
04/05/2006
Caríssimo Dr. Gilberto, parabéns pelo trabalho apresentado, a internet está contaminada de picaretas, difícil está de se encontrar pessoas capazes como você. Administrador(a), Comodoro/MT, 05/05/2006
03/05/2006
02/05/2006
Gostaria de parabenizar pelo conteúdo e a seriedade do site. Advogado(a), Panorama/SP, 03/05/2006
28/04/2006
27/04/2006
Muito bom e de muita utilidade. Parabéns. Engenheiro(a), Santana do Araguaia/PA, 28/04/2006
27/04/2006
26/04/2006
Prezados Senhores, parabéns pela preocupação em esclarecer a sociedade procedimento para cálculo de atualização monetária que pelos inúmeros planos econômicos, torna difícil o conhecimento dos
26/04/2006
25/04/2006
É impressionante o nível alcançado. Parabéns. Advogado(a), Coronel Bicaco/RS, 26/04/2006
O indeferimento de perícia técnica inútil não cerceia direito das partes
18/04/2006
1ª Turma do TRT – 10ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ex-empregado da Viação Aérea Riograndense (Varig S.A), que pretendia reforma da
Preclusão. Parecer. Assistente Técnico
18/04/2006
É preclusivo o prazo de que o assistente técnico dispõe para juntar seu parecer (art. 433, parágrafo único, CPC). Acaso juntada a destempo, aquela peça
Juros Compensatórios. Desapropriação. Reforma Agrária. MP 1577/1997
18/04/2006
Atenta à jurisprudência consolidada no STJ e STF, a Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu que, no trato de desapropriação por interesse social para reforma
11/04/2006
10/04/2006
Este site é uma ótima ajuda para quem milita na área jurídica. Economista, Niterói/RJ, 11/04/2006
09/04/2006
08/04/2006
Parabéns por todas as suas informações. Contador(a), Rio de Janeiro/RJ, 09/04/2006
06/04/2006
05/04/2006
Gostaria de agradecer a idealização do site, bem como dar-lhe os mais sinceros parabéns pela criação da referida tabela, prática e de extrema utilidade! Advogado(a),
Execução fundada em Título Judicial. Unicidade do Processo
03/04/2006
O processo de execução é uno e não comporta duas ordens de citação para a mesma finalidade, isto é, a cobrança do valor devido. A
STJ começa a reverter julgamento que condenou o Bradesco a pagar indenização superior a R$ 2 bilhões
03/04/2006
O aposentado Walter Vital Bandeira de Melo – que teve seu cartão bancário roubado em 1994, tendo que arcar com saques indevidos de cerca de
03/04/2006
02/04/2006
Parabéns pelo site, bastante elucidativo para os aplicadores do direito. Advogado(a), Fortaleza/CE, 03/04/2006
Juiz inova e decide logo o pedido de indenização por dano material
30/03/2006
Decisão possivelmente pioneira no Brasil – sendo inédita pelo menos na Justiça do RS – foi proferida pelo juiz Pedro Luiz Pozza, da 5ª Vara
Execução. Cálculo de Liquidação. Recurso cabível
30/03/2006
Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, por maioria, decidiu pelo cabimento do princípio da fungibilidade recursal (CPC, art. 520, III), admitindo a interposição de agravo
30/03/2006
29/03/2006
PARABÉNS!! Este site é uma enciclopédia para auxílio dos profissionais ligados às perícias judiciais. Contador(a), Montes Claros/MG, 30/03/2006
STF decide que Tablita é constitucional
22/03/2006
O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Tabela de Deflações (Tablita), criada durante a vigência do Plano Bresser para correção inflacionária dos contratos
IR. Pessoa jurídica. Ano-base 1989. BTNf
22/03/2006
A Turma, ao prosseguir o julgamento, decidiu que, nas demonstrações financeiras do ano-base de 1989, aplica-se o BTNF como índice de correção monetária, para fins
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