Dentro do Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/66) ficaram definidas as modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Quando uma das modalidades ocorre, o
A Taxa Selic, cujo nome significa Sistema Especial de Liquidação e Custódia, é a taxa básica de juros da economia brasileira, ou seja, é aquela
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, voltaram ao debate diversos temas relacionados à já complexa disciplina dos
O texto traz uma flexibilização para a Lei da Usura que, segundo especialistas consultados pelo Seu Dinheiro, deve beneficiar essa classe de investimentos Depois de
Em 1º de julho, foi publicada a Lei nº 14.905/24, que introduziu importantes alterações no Código Civil sobre a atualização monetária e juros moratórios, afastando
No Brasil, há muito se discute a forma mais adequada de se realizar correção de valores monetários e de se aplicar os juros sobre obrigações
Publicada nesta quinta-feira (29), a Resolução CMN nº 5.171 define a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da Taxa Legal (TL). Instituída pela
É indevida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre juros moratórios legais recebidos pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias, salariais ou
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incidem PIS e Cofins sobre os valores de juros recebidos em face de repetição
Em paralelo ao julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sobre correção de dívidas civis, a comissão de juristas responsável no Senado pela revisão do
Desemprego e falta de dinheiro não são os únicos motivos para a inadimplência no Brasil. Falta de educação financeira também afeta a vida dos brasileiros. Pesquisa realizada
A juíza Luciana Correa Sette Torres de Oliveira, da 7ª Vara Cível de Brasília, reconheceu a abusividade de juros moratórios superiores a 1% ao ano,
Em caso de abusividade da instituição financeira ao estipular os juros remuneratórios de seus contratos, é possível a revisão da cláusula, desde que haja discrepância
O Código de Processo Civil (CPC) determina que nas execuções de título extrajudicial alimentar (artigo 911 a 913, CPC) ou nos cumprimentos de sentença de obrigação
O Brasil tem um regime específico de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, conhecido como regime dos precatórios. Nesse regime especial, prescrito pelo artigo 100
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso da Fazenda Nacional e, assim, mantiveram decisão do TRF4 que
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), apresentou nesta segunda (2) um Projeto de Lei (PL) para “pacificar o entendimento” sobre quais taxas de juros
Por verificar indícios de erros no cálculo dos juros aplicados, o juiz Luiz Gustavo Primon, da Vara Única de Cordeirópolis (SP), concedeu liminar em favor
Os termos ‘juros’ e ‘correção monetária’ são utilizados diariamente na rotina de um empreendedor. Há previsão nos contratos, nas ações judiciais e o noticiário informa
Nesta época do ano (Natal), é comum encontrar pessoas usando freneticamente seus cartões de débito e de crédito, algumas ainda assinando cheques, comprando o que
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar na próxima quinta-feira (5/8) um tema importante e com grandes reflexos para os contribuintes: vai definir no Recurso Extraordinário nº 1063187
O STJ, há quase três décadas, definiu que a taxa Selic é composta pela soma do índice que reflete a correção monetária mais os juros
Em 18 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as ADCs 58 e 59, e ADIs[1] 5867 e 6021, que tinham como
O Brasil é, sabidamente, um dos países mais injustos e desiguais do mundo. Mesmo figurando historicamente entre as dez maiores economias do planeta (e decaindo
Nesta sexta-feira, 18, o plenário do STF afastou a aplicação da TR na correção monetária de créditos trabalhistas. Os ministros decidiram que, enquanto não sobrevém
É fato que, desde março deste ano, pessoas físicas e jurídicas passaram um “pente fino” em suas dívidas e despesas, com o objetivo evidente de
O acórdão do Superior Tribunal de Justiça sobre os efeitos do depósito judicial referente a montante da condenação na fase de execução (Tema 677) não
Os contratos não apenas visam à circulação de riquezas, mas também estão atrelados a uma forma de cooperação entre os contratantes, decorrente de sua função
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira, uma mudança que reduz o índice de correção de débitos trabalhistas devido pelas empresas. A proposta
Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua
Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e
Em razão da posição definida pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça revisou entendimento em recurso repetitivo para estabelecer que
A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo
Nesta quarta-feira, 6, a Corte Especial decidiu desafetar o RESp 951.894, que trata da Tabela Price e da capitalização de juros. O recurso foi afetado
Na tarde desta quinta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de quatro embargos de declaração apresentados contra o acórdão do
A chamada “coisa julgada” (característica dos processos judiciais que já foram julgados em definitivo e que já não comportam mais recursos) é imutável, inclusive quanto
Veja a pesquisa no site do STJ.
A 15ª câmara Cível do TJ/PR reformou sentença para afastar condenação de uma instituição bancária à repetição de indébito dobrada, ao pagamento de danos morais
Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a embargos de divergência interpostos nos Recursos Extraordinários (REs)
A retirada judicial do quotista insatisfeito com os rumos da sociedade empresarial nunca foi caminho fácil. A incerteza a respeito da justa quantificação dos seus
O Recurso Especial Repetitivo 951.894/DF foi recentemente incluído em pauta para julgamento pela Corte Especial do STJ, inicialmente previsto para o dia 20 de setembro
A 6ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação interposta por um mutuário contra a sentença, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da
Não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinte à sua apresentação, mesmo que o pagamento ocorra fora
Os juros cobrados do cheque especial podem passar a ser limitados a duas vezes a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), índice que se
O juiz Manoel Padre Neto, da 4ª Vara Cível de Mossoró, condenou a Construtora Foss & Consultores Ltda. a pagar a um consumidor, a título
Os bancos ou entidades financeiras do país não poderão cobrar juros que superem em 25% as taxas aplicadas para empréstimos pessoais. A notícia envolve banco
No caso de dívida composta de capital e juros, a imputação de pagamento (art. 354 do CC) insuficiente para a quitação da totalidade dos juros
A Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento foi condenada pelo Juizado Especial Cível das Relações de Consumo de Belo Horizonte a revisar um contrato de
O Banco Central aponta que a média anual dos juros cobrados nas operações empréstimos consignados é de 120,4%. Logo, a cobrança de juros de 168%
