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STJ: Órgão de proteção ao crédito precisa notificar previamente devedor
2
Saiba calcular: projeto quer diferenciar valor à vista de a prazo
3
Câmara aprova limite para cobrança de dívida em atraso
4
STF - Juros. Vitória do consumidor
5
Plano de fidelidade de telefonia móvel: Nulidade
6
Comissão de Constituição e Justiça aprova rito sumário para defesa do consumidor
7
Comissão aprova prazo para desistência de compra virtual
8
STF - Contratos Bancários: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ?
9
STJ Determina a bancos obedecerem Código de Defesa do Consumidor
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