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Impactos financeiros da correção das dívidas civis pela Selic
O STJ está julgando o Recurso Especial 1.795.982. O resultado até o momento define que as dívidas civis devem ser corrigidas pela taxa Selic em
Câmara aprova projeto que uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações
Selic nas dívidas civis causará prejuízo a credores, analisa advogado
No início do mês, com um intenso debate, a Corte Especial do STJ fixou a incidência da taxa Selic para correção das dívidas civis. Apesar
Juros de mora incidem em pagamento feito após derrubada de liminar, diz STJ
Ainda que tenha agido amparado por uma liminar, o devedor é responsável pelo não pagamento das mensalidades de plano de saúde. Assim, caso a decisão
Credor tem direito de executar dívida não contestada, estabelece STJ
Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, o credor tem direito de receber a parte incontroversa (não questionada) da dívida, inclusive por meio de penhora.
Impactos da aplicação da taxa Selic para correção das dívidas civis
No último dia 6 de março, foi julgado pela Corte Especial do STJ o Recurso Especial nº 1.795.982/SP, que trata da aplicação da taxa Selic
Para corrigir dívidas civis pela Selic, será preciso redesenhar sistema
Para permitir a aplicação da taxa Selic na correção de toda e qualquer dívida civil, conforme decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o sistema
TJ-GO afasta capitalização mensal de juros em contrato imobiliário
O ordenamento jurídico proíbe a capitalização mensal de juros em contratos de compra e venda de imóvel firmado com pessoa jurídica que não integra o
O julgamento do tema 1170 e sua aplicação na controvérsia relativa aos índices de correção monetária
* Comentário de Gilberto Melo: O título da matéria se refere a correção monetária, mas o tema trata dos juros da poupança: “É aplicável às
Complementação de desapropriação não exige precatório (Tema 865/STF)
Existem diversas situações que dispensam o uso de precatórios, mesmo decorrendo de decisões judiciais transitadas em julgado que determinem obrigações de pagar contra a Fazenda