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Precatório
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# Título do Artigo
1 STF reconhece repercussão geral em recurso sobre juros de mora em precatórios
2 STF adia o julgamento da execução de honorários advocatícios separada do pagamento de precatórios
3 STF atribui repercussão geral à compensação de precatórios alimentares para quitação de ICMS
4 Compensar dívida tributária com precatório é constitucional
5 STF reconhece repercussão geral de ações envolvendo precatórios
6 Nova regra para pagamento de precatórios passa na CCJ
7 Precatório Complementar.Juros
8 Decisão reduz valor de precatório de R$ 18,9 para R$ 4,6 milhões
9 TJMG - Precatórios: Conciliação: 100% de Acordos
10 Precatório. Expedição. Dívida. Valor incontroverso
11 Justiça gaúcha acata nova tese contra o atraso de precatório
12 RS-ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado
13 A incerteza dos precatórios judiciais
14 Pleno do TJRS define juros moratórios na atualização de precatório
15 Execução. Extinção. Cobrança de Juros e Correção Monetária
16 CJF - Manual de Procedimentos para Precatórios e RPVs
17 CJF consolida regras para pgto de precatórios e RPVs na JF
18 Precatório complementar. Não-incidência. Juros
19 STJ exclui juros de mora de precatório pago até dezembro do ano seguinte ao da apresentação
20 STJ propõe fim dos precatórios
 
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