Notícias e jurisprudência
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PEC 66/2023 e retorno da dívida perpétua: das cláusulas pétreas constitucionais
A Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, atualmente em tramitação no Congresso, representa um grave retrocesso institucional no regime jurídico dos precatórios no Brasil.
STJ vai fixar tese sobre Selic para corrigir dívidas civis antes da Lei 14.905/2024
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se a taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis
Com nova portaria, depósitos judiciais perdem atratividade
A alteração recente na forma de correção monetária dos depósitos judiciais pode gerar mudanças na estratégia processual de empresas em disputa com o Fisco, fazendo
Encargos contratuais perduram até o pagamento do débito
Os credores e profissionais acostumados à recuperação de créditos têm enfrentado, há certo tempo, um obstáculo significativo quando suas demandas ingressam na fase judicial de
IPCA para corrigir depósitos judiciais viola isonomia e deve gerar judicialização
A substituição da taxa Selic pelo IPCA para corrigir depósitos judiciais em ações envolvendo a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas
Câmara aprova em 2º turno PEC que altera regras para pagamento de precatórios
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera regras sobre precatórios — valores devidos pelo poder público
IPCA vai substituir Selic na correção de depósitos judiciais em 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, os depósitos judiciais e administrativos realizados para o pagamento de valores em processos contra a União ou
O dilema da aplicação temporal da lei 14.905/24
Introdução A lei 14.905/24 trouxe novos critérios para atualização de dívidas civis, mas sua aplicação temporal em processos em andamento gera um dilema: uniformidade retroativa
Imputação proporcional ou linear? Polêmicas envolvendo métodos para amortização de débitos em atraso
Na hipótese de extinção de débitos tributários em atraso, não há dúvidas acerca da incidência de multa de mora e juros Selic. No entanto, quando
Inconstitucionalidade oculta: Selic e o deficit de coerência normativa na atualização de precatórios
Por trás das normas aparentemente neutras, esconde-se muitas vezes um exercício de poder que, mais do que interpretar a lei, busca moldá-la aos interesses institucionais