Notícias e jurisprudência
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Astreintes, proporcionalidade e segurança jurídica: O que o STJ vai decidir no Tema 1.442
A Corte Especial do STJ recentemente afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.442, destinado a uniformizar uma controvérsia que há anos gera insegurança
Apuração de haveres: O CFC e a consolidação da perícia contábil societária
A emissão da NBC ITP 01 – Apuração de Haveres pelo Conselho Federal de Contabilidade em 2025 representa importante avanço técnico na consolidação da perícia
Repetitivo discute conceito de contemporaneidade para definição do preço de mercado em desapropriações
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.004.109, 1.809.093, 1.814.350 e 1.950.981, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para
Ministério Público não paga honorários, mas deve arcar com custas periciais
O Ministério Público não pode ser condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios quando é derrotado em ações de ressarcimento ao erário.
Astreintes no CPC/2015: exigibilidade, proporcionalidade e revisão no Tema 1.296-STJ
As astreintes podem ser definidas como multas cominatórias de natureza coercitiva, acessória e patrimonial, fixadas em decisões que reconhecem a exigibilidade de obrigação de fazer
Insegurança jurídica – Juros de mora no anteprojeto do Código Civil
Introdução – Segurança jurídica o que é? O principal que o ordenamento jurídico deve prover à sociedade é algo chamado segurança jurídica (algo muito falado,
STF julgará início da aplicação da Selic em atualização de débito judicial
O STF deliberará sobre o período de incidência da correção monetária pela taxa Selic em débitos judiciais, que abrange tanto a atualização quanto os juros.
Mudança em correção de dívidas civis no Código Civil pode causar impacto de R$ 7,4 bilhões
A proposta do novo Código Civil de aplicar a taxa de 1% ao mês, por juros de mora, mais correção monetária sobre dívidas civis, em substituição à
A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA SELIC NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E OS IMPACTOS DA EC Nº 136/2025
A recente manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação da taxa SELIC nas condenações contra a Fazenda Pública reacendeu um debate que há anos
Créditos judiciais e compensação tributária administrativa: tese possível, risco real
A busca por eficiência financeira no ambiente tributário brasileiro tem levado muitos contribuintes a um terreno de alta volatilidade: o mercado de créditos judiciais. Nos