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A ação monitória e a abusividade de encargos em planilhas unilaterais
1. Introdução A utilização da ação monitória como meio de cobrança tem se tornado prática frequente, sobretudo em demandas envolvendo contratos bancários e operações de
Não cabe redução de multa que só incide sobre a parte descumprida do contrato
Uma multa que já incide apenas sobre a parte não cumprida de um contrato não pode ser reduzida por decisão judicial. A medida configura dupla
Selic não é correção monetária: ficção jurídica funcional e consequências práticas
Frase que ninguém questiona Há uma sentença que percorre peças processuais, acórdãos e manuais de direito civil com a naturalidade de quem descreve algo óbvio:
Incorporadora não pode criar parcela irrisória para viabilizar reajuste mensal
A inclusão de parcela de valor irrisório em compra de imóvel, com o único propósito de alongar artificialmente o prazo do contrato, configura fraude à lei. Sob
EC 136/25, o parecer da PGR e os limites da reforma constitucional dos precatórios
A EC 136/25 reacendeu um debate que ultrapassa os interesses dos credores de precatórios. Em discussão não está apenas um novo regime de pagamento das
Juros acima da SELIC: o alerta para contribuintes de todo o país
Todos concordamos que tributos devem ser pagos e que os municípios precisam arrecadar para prestar serviços públicos. O problema começa quando, na cobrança desses débitos,
CJF atualiza Manual de Cálculos: o que muda para os cálculos previdenciários em 2026
O Conselho da Justiça Federal (CJF) disponibilizou a nova edição do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A atualização foi aprovada
Impacto da Emenda 136 nos juros das condenações da Fazenda Pública
A disciplina dos consectários legais incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública figura como um dos temas mais instáveis do Direito Público brasileiro. A
Cobrança sem indicação clara de taxa anula juros de empréstimo
A cobrança de juros capitalizados diariamente em contratos bancários só é válida quando há indicação clara e específica da taxa aplicada. A simples menção às
Tema 1.378 e o futuro da taxa média do BC como critério de abusividade
Em setembro de 2025, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.378, sob relatoria do ministro