Notícias e jurisprudência
Veja as últimas notícias
STJ dispensa precatório para devolução de valores ao final de execução
A 2ª turma do STJ decidiu que valores bloqueados via SISBAJUD em execução fiscal extinta devem ser devolvidos diretamente ao contribuinte, sem necessidade de ação
Apuração de haveres na dissolução parcial: consolidação do critério legal e fim das metodologias especulativas
A dissolução parcial de sociedades limitadas transformou-se, ao longo dos anos, em um dos temas mais sensíveis do direito societário brasileiro. A discussão, quase sempre
Final da discussão sobre a aplicabilidade da Selic e repercussão na sociedade brasileira
Boa parte da sociedade brasileira respirou aliviada depois da recente decisão que colocou fim à discussão sobre qual deve ser a taxa de juros de
A justiça além do papel: Como medidas inovadoras estão garantindo o pagamento de dívidas no Brasil
Para muitos brasileiros, ganhar uma ação na justiça não significa o fim da batalha. Pelo contrário, inicia-se um novo e, muitas vezes, frustrante capítulo: a
Inconstitucionalidade da extinção dos juros compensatórios na desapropriação
Há décadas, diversas alterações legislativas e jurisprudenciais trataram de uma figura controversa: os juros compensatórios na desapropriação de imóveis. A ideia é simples: se o
EC nº 136/25: institucionalização da moratória e enfraquecimento da Justiça
A Emenda Constitucional nº 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025, representa a mais severa ruptura com o regime jurídico dos precatórios desde 1988
Cobrança de juros não prevista em contrato de empréstimo deve ser anulada
A cobrança de juros capitalizados (juros sobre juros) em contratos de empréstimo é permitida, desde que haja pactuação expressa entre as partes. Esse entendimento, fixado pelo
As inconstitucionalidades da Emenda Constitucional 136/2025
1. O problema histórico dos precatórios no Brasil Os precatórios são ordens judiciais de pagamento expedidas contra a Fazenda Pública após o trânsito em julgado. Devem ser
Impactos da decisão STJ em Contratos de Energia e Project Finance
Imagine uma geradora de energia que estruturou um contrato de venda de longo prazo no mercado livre, precificou seus riscos com base em índices setoriais
Medidas atípicas de execução independem de patrimônio do devedor
A adoção de medidas atípicas de execução, como bloqueio de cartões ou apreensão do passaporte do devedor, não pode depender de indícios de que ele