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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7.412/10, de

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Entre tantas atividades que os advogados realizam cotidianamente, figura desde sempre o levantamento de depósitos judiciais em favor dos seus clientes, quase sempre ao fim

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De disposições das Portarias PGFN/RFB nºs 9 e 10 depreende-se que os valores objeto de depósitos judiciais não serão atualizados para seu aproveitamento para abatimento

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