A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou aos juizados especiais e turmas recursais de todo o país que observem a proporcionalidade da lesão
A base de cálculo da verba honorária nas ações previdenciárias é composta das parcelas vencidas até a data da decisão judicial em que o direito
Não é cabível, em razão da preclusão, a elaboração de novos cálculos e sua consequente homologação na hipótese em que já apurado o quantum debeatur, ainda que
O termo inicial do prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública é o trânsito em julgado da sentença condenatória se não for necessária
Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, independentemente da data de emissão do título. Há
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deferiu o pedido de liminar requerido em Reclamação (RCL 14712) ajuizada por um comerciante da cidade
Economistas e analistas do mercado financeiro teimam em afirmar que os juros no Brasil estão exageradamente baixos. São opiniões respeitáveis, de pessoas competentes, mas que
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em ação de prestação de contas, não é possível discutir o caráter abusivo de
O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação e deferiu pedido de liminar, para suspender a decisão
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a seguradora SulAmérica a pagar indenizações referentes a cinco apólices de seguro de
O contribuinte deve pagar juros de mora mesmo no período em que a cobrança de tributo esteve suspensa por decisão judicial provisória. O entendimento é
O sistema jurídico brasileiro, encontra-se há algum tempo profundamente imerso no movimento de convergência entre a civil law e common law, [1] com a utilização cada vez mais corrente de
Não se pode falar em expressa pactuação por parte do consumidor apenas por constarem no contrato juros anuais em valor superior a 12% ao ano,
A décima redução consecutiva da taxa básica de juros (Selic), anunciada nesta quarta-feira (10) pelo Banco Central, somada à aceleração da inflação por causa da
Respondendo a consulta de Analista Judiciário se poderia cumular sua função com a de perita contábil o CNJ se manifestou contrariamente à cumulação de servidor
A 1ª Seção do STJ definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o Imposto de Renda, em regra, incide sobre os juros de mora,
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu encerrada a discussão sobre a linha demarcatória de um terreno, discutida desde 1967. Para os ministros,
Dizem que um povo que não conhece a sua história corre o risco de repeti-la como farsa ou como tragédia. Exemplo disso é um projeto
Para correção das contribuições de participante, a entidade de previdência privada deve adotar índices oficiais de correção monetária, compatíveis com a real desvalorização monetária ocorrida
Se o réu não deu causa à perda de provas e não é possível avaliar o montante do dano causado, a única solução é fixar
O contratante de financiamento não tem interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas de forma mercantil (art. 917 do CPC) contra instituição
É obrigação do correntista que ajuíza ação de prestação de contas contra a instituição financeira a indicação do período em relação ao qual busca esclarecimentos,
A Segunda Turma do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em julgamento ocorrido em 03/04/2012, e acórdão publicado no dia 22/11/2012, ao julgar o RE 554111 -AgR-segundo / RS
A sétima reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina contou, pela primeira vez, com a presença de representantes dos peritos médicos, em especial na
O perito, consultor jurídico-econômico-financeiro, advogado, engenheiro e pós-graduado em contabilidade, Gilberto Melo proferiu a palestra e apresentou o novo projeto para a execução de
* Gilberto Melo O princípio do contraditório exige que os pedidos sejam explícitos para que a parte contrária tenha plenas condições de se defender.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que incide correção monetária sobre créditos das contribuições ao PIS e Cofins relativas à aquisição de bens destinados ao
O advogado Marcos Alencar foi impedido por um juiz de usar seu palm top durante uma audiência trabalhista no mês passado, em Recife. Ele foi
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou projeto de lei (PLS 351/2012) que altera o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, substituindo a Taxa de
Registra a doutrina que a moeda é o sangue da economia e o sistema financeiro o coração. Nesse contexto merece destaque a função dos bancos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente Reclamação ajuizada por aposentado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve
“Como pode o julgador, que não tem formação técnica em contabilidade, apreciar a regularidade da documentação de natureza estritamente contábil?” A pergunta é do desembargador
É cabível a cumulação de astreintes com juros de mora, bem como sua estipulação de ofício. Ao juiz é facultado arbitrar multa ex officio como forma de obtenção da tutela
Nos casos em que seja negado provimento ao recurso, a redução dos honorários advocatícios só é possível se houver pedido expresso na petição recursal. Nessa
A Justiça do Amapá, a exemplo de outros Tribunais, está editando norma para adotar oficialmente as tabelas de atualização monetária desenvolvidas pelo professor O
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a cisão de um processo em que o autor faz o mesmo pedido – reposição
O ônus para a construção deve ser suportado pelos compradores, razão pela qual é autorizada a remuneração do capital investido por meio da cobrança de
As atualidades sobre cálculos judiciais, legislação e jurisprudência sobre a fase do processo de execução em que se apura as obrigações de fazer, para extinção
Os tribunais brasileiros não podem recalcular o valor de precatórios pendentes de pagamento excluindo juros moratórios e compensatórios. O valor integral deve ser pago por
Em recurso repetitivo julgado em 08.08.2012 o STJ fixou as seguintes questões: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um
A variedade dos casos de dano moral julgados pelo TST revela inúmeras situações em que trabalhadores são submetidos a situações vexatórias. A “criatividade” dos lesantes parece inesgotável.
A obrigação de pagar a multa fixada depende da prolação de sentença de procedência ou se é decorrente apenas da desobediência à ordem judicial? Resumo: Esta
O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender todos os processos em trâmite na Turma Recursal Única do Estado
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sexta-feira passada (14), diversas alterações na sua jurisprudência. Os novos entendimentos, em sua maioria, reforçam os direitos trabalhistas
Somente o engano justificável (não decorrente de dolo ou culpa) isenta o fornecedor/cobrador do pagamento em dobro. A massificação das relações, característica da sociedade
A Lei 11.960/2009, apesar de ser mais recente que a Lei 9.250/95, é genérica. Essa última trata do tema de forma específica, devendo ser aplicada
É possível aplicar à construtora multa que o contrato previa apenas para a hipótese de inadimplemento do consumidor. Por outro lado, o comprador pode ter
Felizmente, a Justiça vem, aos poucos, reconhecendo a necessidade de assegurar aos credores por precatórios de natureza alimentícia a fruição em vida dos direitos conquistados
Segundo o diálogo das fontes, o consumidor pode se valer de algumas normas do direito do consumidor e de outras do direito civil, como no
Justiça determinou que as cláusulas contratuais do Unicard sejam revistas e que seja fixado o limite dos juros remuneratórios a taxa média de mercado divulgada
