Titulares de cartão de crédito que celebram contratos com administradoras para que elas providenciem financiamentos para cobertura de suas despesas têm o direito de obter
O Plano de Equivalência Salarial (PES) não é indexador ou fator de correção monetária de saldo devedor de financiamento de imóvel do Sistema Financeiro de
A questão é a do cabimento de expedição de precatório complementar relativo à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de
Em ação de inventário, foi nomeado perito para avaliar todo o monte-mor e ainda os haveres das empresas do de cujus, no intuito de saber
A questão é a do cabimento de expedição de precatório complementar relativo à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de
Trata-se de uma sociedade cingida que tem, por disposição contratual, na gerência seus dois sócios. Contudo, em dado momento, o comando ficou restrito a apenas
Na hipótese, não há que se exigir que o imposto de renda incida, de pronto, sobre o lucro líquido da empresa ora recorrente, sociedade por
Para efeito de incidência do imposto de renda, o recebimento de vencimentos mensalmente pelo servidor não pode ser confundido com o de vencimentos em atraso,
Em retificação à notícia publicada no Informativo n. 220, leia-se: a Turma, diante do erro material constante da assentada de 2/9/2004, retificou seu julgamento ao
A Caixa Econômica Federal (CEF) não conseguiu impedir o levantamento de saldo do FGTS por trabalhador demitido sem justa causa cuja rescisão de contrato de
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido da Fininvest S/A Administradora de Cartões de Crédito para afastar o limite dos
A ação de indenização decorrente de lesões físicas causadas por acidente de trabalho é de natureza civil e cabe ser processada e julgada na Justiça
Se o dever de indenizar ocorreu sob a vigência do Código Civil passado, é ele que vai reger o cálculo de mora, não tendo aplicação
"O STJ vem sepultando inúmeras conquistas da cidadania, através de orientações frontalmente contrárias aos interesses da esmagadora maioria da população, em benefício de poderosos grupos
O excipiente viu reconhecido o fato de não ser representante legal da executada, o que o qualifica como vitorioso, em razão da procedência da exceção,
Trata-se de recurso remetido da Terceira Turma que versa sobre ação revisional de contrato de empréstimo bancário para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de
A Seção decidiu que se aplica a MP n. 2.170-36/2001 que prevê a incidência de capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do
Trata-se de ação declaratória objetivando a aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES) no reajustamento do saldo devedor de financiamento de imóvel do Sistema Financeiro
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retificou hoje (28) acórdão proferido no dia 2 de setembro, quando foi levado à sessão recurso
A capitalização mensal dos juros é possível para os contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação
Cálculo para a execução pode ser feita por contador, mas ônus de pagá-lo é do exequente A realização de cálculos por contador – seja o
A certificação digital no Poder Judiciário é tema do fórum que se realiza hoje (23), no auditório do Palácio da Justiça, no Rio de Janeiro,
Cabe a penhora para garantia de execução sobre os depósitos em dinheiro disponíveis no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta “reservas bancárias”. Precedentes
A Turma, ao renovar o julgamento após o empate, entendeu, por maioria, que é possível manejar-se ação cautelar com o objetivo de temporariamente paralisar o
O STJ firmou entendimento sobre um importante aspecto no relacionamento entre instituições financeiras e clientes: o de que se aplicam a essa relação as regras
“São nulas as obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada frente ao fornecedor”. A afirmação é do desembargador Ergio Roque Menine, do Tribunal
A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo ao entendimento de que, no caso, após análise comparativa entre os índices oficiais divulgados e a
Na reforma do CPC, promovida pela Lei n. 8.898/1994, especialmente quanto ao art. 604 do CPC, estabeleceu-se que cabe ao exeqüente apresentar os cálculos discriminados
A Corte Especial proveu os embargos, julgando admissível o recebimento de agravo de instrumento como apelação, interposto em sede de execução, para atacar decisão homologatória
O recurso de apelação insurgiu-se contra sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência de exame de suficiência para fins de registro junto a
SAQUE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE AÇÃO DE FRAUDADORES PELA CEF. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. A apelação foi interposta pela
A Subseção de Dissídios Individuais 2 (SDI 2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou procedente uma ação rescisória da Caixa Econômica Federal e invalidou
Apesar de que Lula tenha vetado, recentemente, artigo de lei que autorizava os 20%, o STJ aplicou um artigo de uma lei de 1.964. Leia
A questão já foi examinada pela Segunda Turma na qual prevaleceu o entendimento de que, com a suspensão do art. 15-A da MP n. 2.109/2001
Em ação de revisão de prestações e de saldo devedor de contrato de financiamento habitacional (SFH), o valor da causa corresponde ao valor econômico pleiteado.
Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu, na última semana, que é inconstitucional a cobrança de juros sobre juros nas
Associação de internautas entra na Justiça contra envio de spams Os integrantes da Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rápido (Abusar) querem receber reparação
CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TR. JUROS MORATÓRIOS. Não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país,
No caso, houve pedido de devolução do VRG e de compensação deste com o crédito que a companhia arrendante possui em relação à recorrente, referente
Não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o
É surrealista a forma como nasceu e se desenvolveu a equivalência salarial como modalidade de reajuste das prestações, em contratos de financiamento do SFH. Nos
Trata-se de saber se, na execução de sentença que condenou a instituição financeira à aplicação de expurgos inflacionários nas contas vinculadas de FGTS, a liquidação
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, o projeto de lei nº 3253/04, que simplifica o processo de execução
Juros de mora não incidem no valor do pagamento do precatório entre 1º de julho e 31 de dezembro do ano seguinte. No entanto, se
As treze novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovadas pela Corte Especial nos últimos dias 28 de abril e 5 de maio foram
Em decisão unânime, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça garantiu a Maria do Carmo Cavalcanti Sobral e outros servidores públicos federais o direito
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de pagar juros de mora de 1% ao mês, e não 0,5% como pleiteou à Turma Nacional
O ministro Humberto Gomes de Barros vai encaminhar à Frente Parlamentar dos Advogados proposta que substitui os títulos precatórios por títulos judiciais. A idéia é
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a numeração das onze novas súmulas aprovadas, ontem (28), pelos seus ministros. Elas versão sobre
