Precatório. Expedição. Dívida. Valor incontroverso
25/05/2006
A Corte Especial acolheu os embargos, entendendo cabível a expedição de precatório (art 739, § 2º, do CPC) referente a valor incontroverso de dívida, mormente
Publicações
Direitos autorais: Perícia
25/05/2006
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da TV Globo que alegava suspeição de perito em ação de indenização pelo uso
Nova súmula da Corte Especial do STJ
25/05/2006
Reunidos em sessão extraordinária, os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram duas nova súmulas que expressam a jurisprudência dominante do
Súmula 326 – STJ
22/05/2006
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
STF: Inconstitucionais artigos do Estatuto da Advocacia
19/05/2006
O Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1127 e 1105 que questionam diversos dispositivos do Estatuto da
Nova lei muda dez artigos do Código de Processo Civil
19/05/2006
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3740, no Supremo Tribunal Federal (STF),
STF – Juros. Vitória do consumidor
18/05/2006
As relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento do Plenário
STJ: Taxa de administração de consórcio no máximo de 12%
18/05/2006
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado
STJ: Multas de condomínio devem ser de no máximo 2%
18/05/2006
Condomínios podem cobrar multa superior a 2% do valor por atraso no pagamento se a dívida se refere a parcelas vencidas antes de janeiro de
TST admite uso de prova pericial emprestada
17/05/2006
A utilização de prova pericial produzida em outro processo judicial, a chamada prova emprestada, não resulta em nulidade. Se o laudo produzido na outra ação
Dívida. Sociedade. Responsabilidade limitada. Penhora. Quotas
17/05/2006
Salvo hipóteses taxativamente previstas em lei, o patrimônio dos sócios não responde por dívidas da sociedade. Por isso, via de regra, impossível a penhora das
Lei institui atos processuais por meios eletrônicos
17/05/2006
A primeira inserção do que poderíamos admitir tratar-se de atos processuais por meios eletrônicos nasce no Brasil no ano de 1991, com a promulgação da
Os depósitos judiciais são minas de ouro dos bancos
17/05/2006
Há uns 13 anos, aproximadamente, que a insistência na política econômica no receituário neoliberal vem mantendo a taxa de juros na estratosfera, despertando grande insatisfação.
Prova obtida no Orkut é aceita em processo trabalhista
17/05/2006
O Orkut, conhecido saite de relacionamentos da Internet, foi aceito como elemento de prova em recurso de processo trabalhista, julgado pela 1ª Turma do TRT
Judiciário discute Diário Oficial único na Internet
17/05/2006
Foi publicada no jornal Minas Gerais a Portaria-conjunta 119/2008, instituindo o Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) como órgão de comunicação oficial do Poder Judiciário de
Nova lei: Comunicação processual por meios eletrônicos
17/05/2006
A busca de soluções para alguns dos problemas que resultam na morosidade da prestação jurisdicional tem provocado diversos estudos e reformas no sistema processual e
Plano de fidelidade de telefonia móvel: Nulidade
17/05/2006
Mais uma questão envolvendo a telefonia móvel no Distrito Federal foi resolvida pela Justiça local. Uma decisão interlocutória do juiz da 4ª Vara Cível de
Comissão de Constituição e Justiça aprova rito sumário para defesa do consumidor
09/05/2006
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 7427/02, da Comissão de Defesa do Consumidor, que estabelece o
Comissão aprova prazo para desistência de compra virtual
09/05/2006
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o substitutivo do deputado Celso Russomano (PP-SP) ao Projeto de Lei 371/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que
Art. 557, § 3º, CPC. Inaplicação. Art. 1º-a LEI N 9494/1997
09/05/2006
Os embargos sustentavam o entendimento segundo o qual se poderia alegar que a União, os estados, os municípios e as autarquias estão isentos do pagamento
Honorários advocatícios. Base de cálculo
09/05/2006
Em execução de sentença, em que a verba honorária foi fixada sobre o valor da condenação, não há que se falar em dedução de valores
Sigilo bancário. Penhora on line. Conta Corrente
09/05/2006
Não configura a proteção ao sigilo bancário direito absoluto, na medida em que cede passo diante da existência de relevante interesse público. Entretanto, a penhora
STF – Contratos Bancários: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ?
08/05/2006
As relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento do Plenário
Justiça gaúcha acata nova tese contra o atraso de precatório
05/05/2006
A Justiça do Rio Grande do Sul garantiu a segunda ordem para determinar o bloqueio e transferências de recursos do Estado por atraso no pagamento
As novas regras da execução e o sistema processual alemão
05/05/2006
A Lei nº 11.232, de 2005, constitui mais uma tentativa do legislador brasileiro de atender às exigências de aperfeiçoamento do sistema judiciário, sempre sujeito a
Preenchimento abusivo de nota promissória configura falsidade ideológica
05/05/2006
Preenchimento abusivo de título de crédito pelo credor configura falsidade documental ou ideológica a fundamentar a propositura de ação rescisória. Com esse entendimento, a Terceira
Perícia é imprescindível para determinar insalubridade
05/05/2006
Na reclamação trabalhista em que o trabalhador (ou o sindicato, representando um grupo de trabalhadores) pede o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade, o
O indeferimento de perícia técnica inútil não cerceia direito das partes
18/04/2006
1ª Turma do TRT – 10ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ex-empregado da Viação Aérea Riograndense (Varig S.A), que pretendia reforma da
Preclusão. Parecer. Assistente Técnico
18/04/2006
É preclusivo o prazo de que o assistente técnico dispõe para juntar seu parecer (art. 433, parágrafo único, CPC). Acaso juntada a destempo, aquela peça
Juros Compensatórios. Desapropriação. Reforma Agrária. MP 1577/1997
18/04/2006
Atenta à jurisprudência consolidada no STJ e STF, a Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu que, no trato de desapropriação por interesse social para reforma
Execução fundada em Título Judicial. Unicidade do Processo
03/04/2006
O processo de execução é uno e não comporta duas ordens de citação para a mesma finalidade, isto é, a cobrança do valor devido. A
STJ começa a reverter julgamento que condenou o Bradesco a pagar indenização superior a R$ 2 bilhões
03/04/2006
O aposentado Walter Vital Bandeira de Melo – que teve seu cartão bancário roubado em 1994, tendo que arcar com saques indevidos de cerca de
Juiz inova e decide logo o pedido de indenização por dano material
30/03/2006
Decisão possivelmente pioneira no Brasil – sendo inédita pelo menos na Justiça do RS – foi proferida pelo juiz Pedro Luiz Pozza, da 5ª Vara
Execução. Cálculo de Liquidação. Recurso cabível
30/03/2006
Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, por maioria, decidiu pelo cabimento do princípio da fungibilidade recursal (CPC, art. 520, III), admitindo a interposição de agravo
STF decide que Tablita é constitucional
22/03/2006
O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Tabela de Deflações (Tablita), criada durante a vigência do Plano Bresser para correção inflacionária dos contratos
IR. Pessoa jurídica. Ano-base 1989. BTNf
22/03/2006
A Turma, ao prosseguir o julgamento, decidiu que, nas demonstrações financeiras do ano-base de 1989, aplica-se o BTNF como índice de correção monetária, para fins
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica Selic não
22/03/2006
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Obrigação sujeita a termo. Pedido de natureza declaratória. Possibilidade. Taxa Selic. Inaplicabilidade. Estabelecido por intermédio do Decreto-Lei 1.512/76
Súmula 25 – TRF – 3º Região
10/03/2006
Os benefícios de prestação continuada concedidos até a promulgação da Constituição Federal de 1988 serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula nº 260
Indenização milionária: Obrigação permanece
01/03/2006
O ministro Barros Monteiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou uma liminar dada à TV Globo durante o recesso forense que a desobrigava do
TJMG extingue ação de cobrança multibilionária
16/02/2006
Uma ação em que se pretendia a cobrança da excepcional quantia de R$3.141.055.064.767.270.000.000.000.000.000.000.000.000,00 contra um banco foi extinta pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de
MPF questiona o projeto Justiça sem Papel
14/02/2006
Os subprocuradores-gerais da República Antonio Fonseca e Aurélio Virgílio Rios entraram com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão de seu presidente, o
Perícia deve ser feita com conhecimento técnico
13/02/2006
O perito deve possuir idoneidade e conhecimento técnico na matéria sobre a qual irá se pronunciar, sob pena de o laudo se tornar um “esforço
Súmula 77 – TRF – 4º Região
08/02/2006
O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de fevereiro de
Súmula 75 – TRF – 4º Região
02/02/2006
Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação.
Súmula 76 – TRF – 4º Região
02/02/2006
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme
STJ: Há a possibilidade do MP arcar com pagamento de perícia?
30/01/2006
STJ vai examinar a possibilidade de MP arcar com pagamento de perícia É possível atribuir ao Ministério Público (MP) o dever de arcar com o
Súmula 19 – TRF – 3º Região
30/01/2006
É aplicável a variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, a
TJMG reduz juros em empréstimo controlado por financeira
26/01/2006
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria de votos, reduziu a taxa de juros de dois contratos de empréstimo,
Auxílio-acidente deve ser concedido a partir da apresentação em juízo do laudo pericial
16/01/2006
Benefício previdenciário decorrente de ação acidentária tem como termo inicial a apresentação em juízo do laudo pericial. Com esse entendimento, já pacificado no Superior Tribunal
STJ determina perícia para prova de capitalização no SFH
05/01/2006
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante a um mutuário do Rio Grande do Sul o direito de demonstrar
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