Inaceitável desigualdade da mora
06/03/2020
Imagine a seguinte situação. Uma empresa privada ajuíza uma ação de cobrança contra a Fazenda Pública. A ação é julgada parcialmente procedente e a sucumbência
Publicações
Modulação dos juros compensatórios nas desapropriações
06/03/2020
I. O caso: a (in)constitucionalidade da fixação dos juros compensatórios em 6% nas desapropriações na ADI 2.332/DF Em 18 de outubro de 2000, o Conselho
Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida
06/03/2020
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calculada exclusivamente sobre
STF afasta definitivamente a TR como índice de correção das condenações da Fazenda Pública
06/03/2020
Foram publicados na última semana os acórdãos que rejeitaram os Embargos de Declaração opostos nos autos do RE 870.947, encerrando a discussão a respeito da utilização
1ª Seção decidirá sobre honorários periciais em ação vencida pelo INSS contra beneficiário da justiça gratuita
06/03/2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, no regime dos recursos repetitivos, sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito
Tabelas de atualização monetária descontinuadas em nosso site
02/03/2020
Tabelas de fatores de atualização monetária descontinuadas em nosso site: JEBRmmaaNP (Justiça Estadual, Brasil, Não expurgada, Precatórios): Descontinuamos a sua publicação, passando a publicar a
Atualização monetária de débitos da Fazenda e precatórios. Resolução 303/2019 CNJ e EC 113/2021
02/03/2020
O CNJ publicou em 18/12/2019 a Resolução 303/2019, com vigência a partir de 01/01/2020, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais
Foi publicado o acórdão no RE 870.947 – Repercussão Geral – Tema 810/STF
10/02/2020
O acórdão que julgou os ED no RE 870.947 em 03/10/2019 foi publicado finalmente publicado em 03/02/2020, esclarecendo de vez os critérios para a correção
Correção dos débitos trabalhistas pelo IPCA-E desde junho de 2009
10/02/2020
Recente decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo envolvendo a empresa Dell Computadores do Brasil (AIRR 706-78.2013.5.04.0005), fixou nova diretriz
Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Termo ad quem é a data do trânsito em julgado
10/02/2020
No caso de resolução de contrato por atraso na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, por culpa da incorporadora, o termo ad quem dos lucros
Prova digital na Justiça do Trabalho
10/02/2020
As provas “digitais” e as suas aplicações nos processos judiciais, atualmente, passam por uma fase de amadurecimento. Essas provas são aquelas obtidas através das mídias
Beneficiário da justiça gratuita pode usar contadoria judicial
10/02/2020
O beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito a elaboração de cálculos pela contadoria judicial, independentemente de sua complexidade. A decisão é da 2ª Turma
Impedir prova pericial em ação securitária é cerceamento de defesa
18/12/2019
O julgamento antecipado da lide, em ação de indenização securitária relacionada a vícios de construção, depois de negada à parte a oportunidade de produção de
A proximidade do advogado com a contabilidade forense
18/12/2019
Lembro que na primeira aula de direito internacional privado na faculdade, o professor (que mais tarde foi ministro de Estado e chegou à reitoria da
STJ entende que a decisão sobre a aplicação de Multa Cominatória (Astreintes) não se submete aos efeitos da Preclusão e da Coisa Julgada
18/12/2019
Embora muitos não saibam, é pacífico o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, de que a decisão sobre multa cominatória (astreintes) – aplicada na fase
Aprovado projeto de dispensa de licitação para serviços jurídicos e contábeis
18/12/2019
O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (11), proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de
A nova taxa Selic e os juros legais
18/12/2019
A taxa básica de juros da economia, denominada taxa Selic, tem o papel fundamental de influenciar todas as outras taxas de juros do país, desde
Com atuação da OAB, CNJ aprova resolução para pagamento de precatórios até 2024
18/12/2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (3), a revisão da Resolução 115, que regulamenta procedimentos para viabilizar a liquidação de
PL no Senado desjudicializa a execução civil
18/12/2019
A senadora Soraya Thronicke propôs na última quarta-feira, 27, PL (6.204/19) que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. O
STJ retoma o debate quanto ao termo inicial da correção monetária de créditos escriturais
18/12/2019
A 1ª seção do STJ irá retomar, nesta 4ª feira (27/11), o julgamento do leading case que irá definir o termo inicial da incidência da correção monetária
Em queda de liminar, fisco pode cobrar juros, não multa
26/11/2019
Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua
Parte que requerer perícia em casos de dissolução da sociedade deve adiantar honorários
26/11/2019
Em caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos honorários devidos ao profissional para apurar os haveres
Sentença é anulada por falta de nova perícia exigida em acórdão
26/11/2019
Se o juízo de origem não providenciou nova perícia médica, na forma determinada em acórdão, a sentença deve ser anulada. Assim, a 5ª Turma do
STF suspende uso da TR para atualização de dívidas da Fazenda
14/11/2019
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices
Cumprimento de sentença após CPC de 2015 deve incluir honorários
14/11/2019
O cumprimento de sentença após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 deve incluir os honorários previstos caso não haja o pagamento voluntário,
Comissão de Finanças rejeita fim da cobrança de juros compostos pelos bancos
14/11/2019
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que proíbe o chamado “anatocismo”, ou seja, a cobrança de juros compostos nas
Produtores rurais com crédito antes do Plano Collor devem ser indenizados, diz STJ
14/11/2019
Todos os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que contrataram operações de crédito rural com o Banco do Brasil antes do Plano Collor (1990) terão
Curso de Cálculos Judiciais na Justiça Comum em São Paulo, 2 e 3/12, com Gilberto Melo
04/11/2019
Nos dias 2 e 3/12/2019 será ministrado este curso em São Paulo. Neste curso abordaremos, no tema Débitos da Fazenda Pública, a recente decisão do STF.
Não incide juro na restituição de valor pago antecipado a mais por estimativa, diz STF
04/11/2019
Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e
CCJ discute a dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores
04/11/2019
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza na próxima quinta-feira (31), às 10h, audiência pública para instruir o PL 4.489/2019, que estabelece como “técnico e
Depre reúne advogados para apresentação de nova ferramenta de peticionamento de precatórios
04/11/2019
O coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (Depre), desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, reuniu-se ontem (17) com
Curso de Cálculos Judiciais em dezembro/2019 – São Paulo
30/10/2019
Curso de Cálculos Judiciais na Justiça Comum DATA: 2 e 3 de dezembro de 2019 – das 8h às 12h e 13:30h às 17:30h LOCAL:
Gestão de Precatórios é discutida no TJPE, com palestra de Gilberto Melo
23/10/2019
O 3º Seminário Pernambucano sobre Gestão de Precatórios foi promovido na sexta-feira (18/10), no auditório da Escola Judicial (Esmape), reunindo profissionais de referência no país
TJAM: Tecnologia implementada possibilita o parcelamento de débitos decorrentes de sentenças judiciais
23/10/2019
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) passou a disponibilizar a plataforma tecnológica JUSEXPRESS possibilitando às partes processuais o uso de cartão de crédito para
Qual o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas?
23/10/2019
Deve ser aplicada a TR ou o IPCA-E? Há alguma modulação? Neste episódio de nº 16 da série, a dúvida a ser respondida é a seguinte:
Decisão do STF aumentou em 65% o valor de precatórios entre 2009 e 2019
23/10/2019
Um dos temas mais tormentosos e confusos do Direito Financeiro diz respeito às ordens judiciais transitadas em julgado determinando o pagamento de valores contra o
Receita autoriza armazenar eletronicamente livros obrigatórios de escrituração
23/10/2019
Foi publicado no DOU da última sexta-feira, 11, ato declaratório da Receita (4/19) que declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art.
Senado aprova PEC que adia quitação de precatórios
23/10/2019
O Senado aprovou nesta quarta-feira (9/10) uma proposta que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem, dentro de um regime
STJ discute correção monetária de crédito fiscal
23/10/2019
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar nesta quinta-feira (10/10) a definição sobre o termo inicial incidência de correção monetária no
STF decide aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009
14/10/2019
Não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda
Em defesa da prova pericial
14/10/2019
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações acerca do procedimento da prova pericial, sendo estabelecidos requisitos e obrigações e deveres específicos a ser
STJ: Nova instrução trata de execução contra Fazenda Pública e pagamento de precatórios
14/10/2019
Foi publicada no DJe desta terça-feira, 8, a instrução normativa 7/19, do STJ, com alterações na norma que trata dos procedimentos de execução contra a
Envio de notificação basta para constituir devedor em mora
14/10/2019
Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca
Orientações para a elaboração de cálculos processuais no TJSP
14/10/2019
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores
Insatisfação de uma das partes não obriga nova perícia
14/10/2019
O juiz não é obrigado a deferir, a pedido de uma das partes, nova perícia apenas porque a anterior foi desfavorável. Assim entendeu a 15ª
Lei garante pagamento de honorários periciais em causas contra o INSS
14/10/2019
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 23, a lei 13.876/19, que estabelece que o governo pagará honorários periciais devidos em ações nas quais o INSS figure
Correção de débitos trabalhistas deve feita com IPCA-E, diz IAB
14/10/2019
O Instituto dos Advogados Brasileiros apoia a proposta de que a atualização monetária dos débitos trabalhistas passe a ter como base o Índice Nacional de
STJ fixa teses repetitivas sobre atraso na entrega de imóvel
14/10/2019
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (11/9), quatro teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda de imóveis na
Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privada sem formação de reserva matemática
14/10/2019
Em sessão plenária virtual, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos
Categorias
Menu
