A duração razoável do processo e o gargalo na Justiça
24/01/2013
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Publicações
Perito: depoimento em juízo
24/01/2013
O perito é obrigado a comparecer a juízo para prestar depoimento na condição de testemunha de acusação ou defesa? Resumo: Discute a obrigatoriedade do comparecimento do
STJ admite outra reclamação sobre juros em indenizações por dano moral
24/01/2013
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu, no fim de outubro, nova reclamação que trata do início da incidência de juros de
Civil. Bancário. Recurso Especial. Ação de Revisão Contratual. Capitalização de Juros. Contratação Expressa. Necessidade de Previsão. Descaracterização da Mora
24/01/2013
1. A contratação expressa da capitalização de juros deve ser clara, precisa e ostensiva, não podendo ser deduzida da mera divergência entre a taxa de
Existe um limite máximo para execução das astreintes? A evolução da jurisprudência do STJ quanto à matéria
24/01/2013
A limitação do valor da multa, quando exigida diante do descumprimento de ordem judicial, não deve ser tomada como princípio absoluto, mas depender do exame
Não incidência de IR sobre juros moratórios
24/01/2013
Recentemente, a 1ª Seção do STJ produziu três importantes precedentes sobre a tributação dos juros moratórios: (i) em 28 de setembro do ano passado decidiu-se
Direito Civil. Juros de Mora. Não Incidência da Selic Cumulada com Correção Monetária
24/01/2013
A incidência da taxa Selic como juros moratórios exclui a correção monetária, sob pena de bis in idem, considerando que a referida taxa já é composta
Direito Administrativo e Processual Civil. Titularidade dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Entidades da Administração Pública
24/01/2013
Os honorários advocatícios de sucumbência não constituem direito autônomo do procurador judicial quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal
Repetitivo. Direito Civil. Previdência Privada. Restituição de Contribuições. Quitação Geral em Transação. Abrangência das Verbas
18/01/2013
A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não
Repetitivo. Direito Civil. Previdência Privada. Devolução das Contribuições. Atualização Monetária. IPC
18/01/2013
A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser um índice que melhor traduz
Repetitivo. Direito Civil. Previdência Privada. Restituição das Contribuições. Não Incidência da Súm. n. 252/STJ
18/01/2013
A Súm. n. 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvam previdência privada. Essa súmula restringe-se
Repetitivo (Art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ). Direito Civil. Previdência Privada. Resgate de Contribuições. Súm. n. 289/STJ. Correção Monetária. Expurgos Inflacionários
18/01/2013
É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de planos de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigidas monetariamente, conforme os índices
Direito Tributário. IRPJ e CSSL. Base de Cálculo. Ano-Base de 1990. Correção Monetária das Demonstração Financeira pela BTNF
18/01/2013
Aplica-se o BTN Fiscal na correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de
Estado de Minas Gerais Regulamenta o Código de Defesa do Contribuinte
18/01/2013
Depois de 12 anos de controvérsias e debates, foi publicado em novembro/2012 o Decreto nº 46.085/2012, que regulamenta o Código de Defesa do Contribuinte (CDC),
Direito Processual Civil. Execução de Honorários. Desmembramento do Montante Principal para Permitir a Cobrança pelo Rito do RPV
18/01/2013
Não é possível o fracionamento das parcelas relativas aos honorários advocatícios do valor principal para fins de expedição de precatório ou de RPV, devendo essas
Terceira Turma aplica teoria da perda da chance e reduz indenização por erro médico
18/01/2013
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de indenização – de R$ 120 mil para 96 mil – a ser
Direito Processual Civil. Aplicação de Índices Negativos de Correção Monetária
18/01/2013
Os índices negativos de correção monetária (deflação) são considerados no cálculo de atualização da obrigação, desde que preservado o valor nominal. A correção monetária nada mais
Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos
17/01/2013
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é
Exigência de depósito prévio de honorários periciais é ilegal na Justiça do Trabalho
17/01/2013
A Plantar Reflorestamentos não terá de antecipar o pagamento de perito designado para apuração de suposta ocorrência de condições insalubres alegadas pelo autor de reclamação
Primeiro desafio do Fonaprec será padronizar atualização de precatórios
17/01/2013
Instalado no último dia 24 de outubro com o objetivo elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoar a gestão de precatórios nos tribunais, o Fórum
Cuidados com documentos desnecessários
10/01/2013
Nos Estados Unidos é muito conhecida e discutida a problemática dos “bad documents“, aqueles documentos criados desnecessariamente nas empresas e que, depois, em ações judiciais
Para Segunda Seção, tarifas em financiamento são legais desde que previstas no contrato
09/01/2013
A fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que elas sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação
Correção de devolução – Índices do FGTS não valem para previdência privada
09/01/2013
Os índices de correção de saldos do FGTS não podem ser usados em demandas que discutam a correção monetária das contribuições que devem ser devolvidas
Índices de correção do FGTS não se aplicam à devolução de contribuições à previdência privada
09/01/2013
Os índices de correção de saldos do FGTS não se aplicam em demandas que discutem a correção monetária das contribuições que devem ser devolvidas por
Pagamento de tributos com precatório – Requisitos
09/01/2013
O Professor Celso Ribeiro Bastos ensinava que “(…) em linhas gerais, o precatório é uma requisição judicial expedida ao Presidente do Tribunal pelo juiz da
STJ fixa teses sobre devolução de contribuições por plano de previdência privada
09/01/2013
No julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses relativas à devolução de contribuições de previdência privada:
Workshop “Processo Orientado à Liquidação e CPC2015” para magistrados e assessores
08/01/2013
PÚBLICO ALVO Magistrados e assessores NÚMERO DE PARTICIPANTES · Em aberto OBJETIVOS· Imprimir efetividade à execução através de instrumentos jurídicos e metajurídicos para a concretização das decisões judiciais
Petição inicial: obrigatoriedade da apresentação de parâmetros que viabilizem a prolação de sentença líquida
04/01/2013
A sustentação tem seu fundamento principal no princípio constitucional da eficiência (art. 37) que tem nele embutido o valor da economia. Art. 37. A administração
Direito do devedor: a jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento
04/01/2013
Bancos, carnês de lojas, financeiras, cartão de crédito: as opções que o brasileiro tem atualmente no mercado para dispor de dinheiro e engrossar a lista
O reajuste dos preços praticados nos contratos administrativos
04/01/2013
O reajustamento de preços pode se dar sob a forma de reajuste por índices gerais, específicos ou setoriais, de acordo com o objeto da contratação,
A Emenda Constitucional nº 62/2009 e termo inicial dos juros de mora
04/01/2013
A EC nº 62 estabeleceu nova forma de atualização dos precatórios até o efetivo pagamento e a compensação em caso de mora. Estuda-se aqui o
Liminar suspende retenção e repasse de contribuições de precatórios
04/01/2013
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 31281) impetrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
TJ paulista aceita precatório como garantia em penhora
03/01/2013
A Justiça paulista aceitou que duas empresas ofereçam precatórios como garantia na execução fiscal que sofrem. A 9ª e a 12ª Câmara de Direito Público
Procuradores demonstram ilegalidade na expedição de precatório
03/01/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a expedição de precatório para pagamento de montante que ultrapassa o valor que é da alçada dos
Cédula de crédito comercial anterior a abril de 2000 pode ter capitalização mensal de juros
03/01/2013
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Terceira Turma que havia declarado a impossibilidade de incidir capitalização mensal de juros
Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia
03/01/2013
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a ação de prestação de contas não é via processual própria para fiscalizar gastos
Direito Processual Civil. Erro Material. Correção
03/01/2013
O erro material passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo
Direito Tributário. Aproveitamento de Crédito. ICMS Sobre Produtos Intermediários. Necessidade de Prova Pericial
03/01/2013
O enquadramento de uma mercadoria como produto intermediário com a finalidade de aproveitamento de créditos de ICMS depende de prova pericial. São produtos intermediários aqueles
Direito Processual Civil. Ônus de Pagamento Honorários Periciais. Sucumbência de Beneficiário da Justiça Gratuita
27/12/2012
É ônus do Estado arcar com os honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre beneficiário da assistência judiciária, tendo em vista o
21/12/2012
21/12/2012
Parabenizo o autor Gilberto Melo, pelas excelentes publicações em seu site. Sou engenheiro e contador, e réu em um processo de indenização relativo a uma
Compensação de débitos com precatórios
20/12/2012
Frequentemente somos consultados por clientes sobre as tais compensações de débitos federais com precatórios ou até com supostos direitos creditórios de procedência duvidosa. E não
Matéria sumulada – Indenizações pelo DPVat devem ser proporcionais
20/12/2012
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou aos juizados especiais e turmas recursais de todo o país que observem a proporcionalidade da lesão
Direito Processual Civil e Previdenciário. Honorários Advocatícios. Termo Final para Apuração da Base de Cálculo. Observância da Súm. n. 111/STJ
20/12/2012
A base de cálculo da verba honorária nas ações previdenciárias é composta das parcelas vencidas até a data da decisão judicial em que o direito
Direito Processual Civil. Execução. Elaboração de Novos Cálculos. Preclusão
20/12/2012
Não é cabível, em razão da preclusão, a elaboração de novos cálculos e sua consequente homologação na hipótese em que já apurado o quantum debeatur, ainda que
Direito Processual Civil. Execução. Memória de Cálculo. Apresentação pelo Exequente
20/12/2012
O termo inicial do prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública é o trânsito em julgado da sentença condenatória se não for necessária
Direito Civil e Empresarial. Cédulas de Crédito. Capitalização Mensal de Juros
20/12/2012
Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, independentemente da data de emissão do título. Há
Concedida no STF liminar em reclamação sobre Plano Collor I
20/12/2012
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deferiu o pedido de liminar requerido em Reclamação (RCL 14712) ajuizada por um comerciante da cidade
Juros altos, ainda…
19/12/2012
Economistas e analistas do mercado financeiro teimam em afirmar que os juros no Brasil estão exageradamente baixos. São opiniões respeitáveis, de pessoas competentes, mas que
Não é possível discutir abusividade de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
19/12/2012
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em ação de prestação de contas, não é possível discutir o caráter abusivo de
Suspensa decisão que impôs juros e correção em dano moral a partir da publicação da sentença
19/12/2012
O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação e deferiu pedido de liminar, para suspender a decisão
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