A Emenda Constitucional nº 62/2009 e termo inicial dos juros de mora
04/01/2013
A EC nº 62 estabeleceu nova forma de atualização dos precatórios até o efetivo pagamento e a compensação em caso de mora. Estuda-se aqui o
Publicações
Liminar suspende retenção e repasse de contribuições de precatórios
04/01/2013
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 31281) impetrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
TJ paulista aceita precatório como garantia em penhora
03/01/2013
A Justiça paulista aceitou que duas empresas ofereçam precatórios como garantia na execução fiscal que sofrem. A 9ª e a 12ª Câmara de Direito Público
Procuradores demonstram ilegalidade na expedição de precatório
03/01/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a expedição de precatório para pagamento de montante que ultrapassa o valor que é da alçada dos
Cédula de crédito comercial anterior a abril de 2000 pode ter capitalização mensal de juros
03/01/2013
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Terceira Turma que havia declarado a impossibilidade de incidir capitalização mensal de juros
Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia
03/01/2013
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a ação de prestação de contas não é via processual própria para fiscalizar gastos
Direito Processual Civil. Erro Material. Correção
03/01/2013
O erro material passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo
Direito Tributário. Aproveitamento de Crédito. ICMS Sobre Produtos Intermediários. Necessidade de Prova Pericial
03/01/2013
O enquadramento de uma mercadoria como produto intermediário com a finalidade de aproveitamento de créditos de ICMS depende de prova pericial. São produtos intermediários aqueles
Direito Processual Civil. Ônus de Pagamento Honorários Periciais. Sucumbência de Beneficiário da Justiça Gratuita
27/12/2012
É ônus do Estado arcar com os honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre beneficiário da assistência judiciária, tendo em vista o
21/12/2012
21/12/2012
Parabenizo o autor Gilberto Melo, pelas excelentes publicações em seu site. Sou engenheiro e contador, e réu em um processo de indenização relativo a uma
Compensação de débitos com precatórios
20/12/2012
Frequentemente somos consultados por clientes sobre as tais compensações de débitos federais com precatórios ou até com supostos direitos creditórios de procedência duvidosa. E não
Matéria sumulada – Indenizações pelo DPVat devem ser proporcionais
20/12/2012
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou aos juizados especiais e turmas recursais de todo o país que observem a proporcionalidade da lesão
Direito Processual Civil e Previdenciário. Honorários Advocatícios. Termo Final para Apuração da Base de Cálculo. Observância da Súm. n. 111/STJ
20/12/2012
A base de cálculo da verba honorária nas ações previdenciárias é composta das parcelas vencidas até a data da decisão judicial em que o direito
Direito Processual Civil. Execução. Elaboração de Novos Cálculos. Preclusão
20/12/2012
Não é cabível, em razão da preclusão, a elaboração de novos cálculos e sua consequente homologação na hipótese em que já apurado o quantum debeatur, ainda que
Direito Processual Civil. Execução. Memória de Cálculo. Apresentação pelo Exequente
20/12/2012
O termo inicial do prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública é o trânsito em julgado da sentença condenatória se não for necessária
Direito Civil e Empresarial. Cédulas de Crédito. Capitalização Mensal de Juros
20/12/2012
Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, independentemente da data de emissão do título. Há
Concedida no STF liminar em reclamação sobre Plano Collor I
20/12/2012
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deferiu o pedido de liminar requerido em Reclamação (RCL 14712) ajuizada por um comerciante da cidade
Juros altos, ainda…
19/12/2012
Economistas e analistas do mercado financeiro teimam em afirmar que os juros no Brasil estão exageradamente baixos. São opiniões respeitáveis, de pessoas competentes, mas que
Não é possível discutir abusividade de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
19/12/2012
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em ação de prestação de contas, não é possível discutir o caráter abusivo de
Suspensa decisão que impôs juros e correção em dano moral a partir da publicação da sentença
19/12/2012
O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação e deferiu pedido de liminar, para suspender a decisão
Seguro sofre correção monetária mesmo se contratado antes de 1964
19/12/2012
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a seguradora SulAmérica a pagar indenizações referentes a cinco apólices de seguro de
Liminar não interrompe cobrança de juros de mora
19/12/2012
O contribuinte deve pagar juros de mora mesmo no período em que a cobrança de tributo esteve suspensa por decisão judicial provisória. O entendimento é
Dierle Nunes: Acórdãos deveriam ter linearidade argumentativa
19/12/2012
O sistema jurídico brasileiro, encontra-se há algum tempo profundamente imerso no movimento de convergência entre a civil law e common law, [1] com a utilização cada vez mais corrente de
Da impossibilidade da capitalização de juros em relações de natureza consumerista
13/12/2012
Não se pode falar em expressa pactuação por parte do consumidor apenas por constarem no contrato juros anuais em valor superior a 12% ao ano,
Juro real cai a menos de 2% com nova Selic, mas é o 4º maior do mundo
13/12/2012
A décima redução consecutiva da taxa básica de juros (Selic), anunciada nesta quarta-feira (10) pelo Banco Central, somada à aceleração da inflação por causa da
CNJ decide que não é permitido cumular a função de servidor público com a de perito judicial
13/12/2012
Respondendo a consulta de Analista Judiciário se poderia cumular sua função com a de perita contábil o CNJ se manifestou contrariamente à cumulação de servidor
STJ estabelece parâmetros para incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora
13/12/2012
A 1ª Seção do STJ definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o Imposto de Renda, em regra, incide sobre os juros de mora,
Laudo homologado com trânsito em julgado não pode ser revisto na execução
13/12/2012
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu encerrada a discussão sobre a linha demarcatória de um terreno, discutida desde 1967. Para os ministros,
O dano moral e o enriquecimento sem causa
13/12/2012
Dizem que um povo que não conhece a sua história corre o risco de repeti-la como farsa ou como tragédia. Exemplo disso é um projeto
Previ não pode adotar índices próprios para atualização monetária
13/12/2012
Para correção das contribuições de participante, a entidade de previdência privada deve adotar índices oficiais de correção monetária, compatíveis com a real desvalorização monetária ocorrida
Não é possível determinar, em liquidação de sentença, a indenização de danos deduzidos por meras presunções
13/12/2012
Se o réu não deu causa à perda de provas e não é possível avaliar o montante do dano causado, a única solução é fixar
Direito Processual Civil. Ação de Prestação de Contas. Descabimento em Contrato de Financiamento
13/12/2012
O contratante de financiamento não tem interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas de forma mercantil (art. 917 do CPC) contra instituição
Direito Processual Civil. Ação de Prestação de Contas. Correntista Contra Banco. Inadequação de Pedido Genérico
13/12/2012
É obrigação do correntista que ajuíza ação de prestação de contas contra a instituição financeira a indicação do período em relação ao qual busca esclarecimentos,
Juros de mora em precatório devem ser pagos conforme determinado na sentença
13/12/2012
A Segunda Turma do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em julgamento ocorrido em 03/04/2012, e acórdão publicado no dia 22/11/2012, ao julgar o RE 554111 -AgR-segundo / RS
Para médicos, perícias na Justiça demoram por falta de profissionais
13/12/2012
A sétima reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina contou, pela primeira vez, com a presença de representantes dos peritos médicos, em especial na
TJMA 12/2012
10/12/2012
Gostaria de parabenizar pela excelente apresentação da palestra “Atualidades em Liquidação de Sentença“, realizada na Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão – ESMAM,
Palestra de Gilberto Melo no TJMA apresenta projeto “Efetividade da Execução”
07/12/2012
O perito, consultor jurídico-econômico-financeiro, advogado, engenheiro e pós-graduado em contabilidade, Gilberto Melo proferiu a palestra e apresentou o novo projeto para a execução de
A imprescindível memória discriminada e atualizada de cálculo na execução
06/12/2012
* Gilberto Melo O princípio do contraditório exige que os pedidos sejam explícitos para que a parte contrária tenha plenas condições de se defender.
Incide correção em créditos escriturais de PIS e Cofins
05/12/2012
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que incide correção monetária sobre créditos das contribuições ao PIS e Cofins relativas à aquisição de bens destinados ao
Advogados são impedidos de usar tablets e smartphones
05/12/2012
O advogado Marcos Alencar foi impedido por um juiz de usar seu palm top durante uma audiência trabalhista no mês passado, em Recife. Ele foi
Projeto altera índice de correção de débitos trabalhistas
05/12/2012
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou projeto de lei (PLS 351/2012) que altera o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, substituindo a Taxa de
Ulisses de Sousa: O Direito Bancário e o Projeto do Código Comercial
05/12/2012
Registra a doutrina que a moeda é o sangue da economia e o sistema financeiro o coração. Nesse contexto merece destaque a função dos bancos
CDC deve ser aplicado a contratos bancários, decide Gilmar Mendes
05/12/2012
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente Reclamação ajuizada por aposentado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve
Juiz pode determinar perícia antes de aprovar recuperação de empresa
05/12/2012
“Como pode o julgador, que não tem formação técnica em contabilidade, apreciar a regularidade da documentação de natureza estritamente contábil?” A pergunta é do desembargador
Direito Processual Civil. Astreintes. Estipulação Ex Officio e Cumulação com Juros de Mora
05/12/2012
É cabível a cumulação de astreintes com juros de mora, bem como sua estipulação de ofício. Ao juiz é facultado arbitrar multa ex officio como forma de obtenção da tutela
Honorários Advocatícios. Redução de Ofício. Impossibilidade
05/12/2012
Nos casos em que seja negado provimento ao recurso, a redução dos honorários advocatícios só é possível se houver pedido expresso na petição recursal. Nessa
Especialista em cálculos judiciais ministra curso
04/12/2012
A Justiça do Amapá, a exemplo de outros Tribunais, está editando norma para adotar oficialmente as tabelas de atualização monetária desenvolvidas pelo professor O
Determinada cisão de processo que pede reposição de expurgos em cadernetas de poupança na CEF e no BB
04/12/2012
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a cisão de um processo em que o autor faz o mesmo pedido – reposição
Da cobrança de juros antes da entrega do empreendimento. Legalidade atestada em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça
04/12/2012
O ônus para a construção deve ser suportado pelos compradores, razão pela qual é autorizada a remuneração do capital investido por meio da cobrança de
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