Critério de rateio em condomínios
08/07/2010
A Lei 4.591/64, que regulava anteriormente os condomínios em edificações previa, no artigo 12, que “cada condômino concorrerá nas despesas de condomínio, recolhendo, nos prazos
Publicações
Juros Moratórios. Contribuição Sindical Rural
08/07/2010
A Turma, entre outras questões, qual seja, a julgada no REsp 902.349-PR, DJe 3/8/2009 (recurso repetitivo), entendeu que o início da contagem dos juros moratórios,
Sistema Monetário Nacional II
05/07/2010
Sistema Monetário Nacional II Histórico das alterações na moeda nacional Plano Econômico Moeda Vigente Símbolo Período de Vigência Fundamento Legal Equivalência – Real
Indenização. Juros Moratórios. Pensionamento
02/07/2010
Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente da responsabilidade do Estado pela morte do filho, irmão e tio dos
Documentação apreendida em escritório de advocacia não serve de prova contra cliente
02/07/2010
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para excluir de investigação policial os documentos apreendidos em escritório de advocacia do
Juros. Capital Próprio. Não tem natureza acessória. Julgamento Extra Petita
02/07/2010
A Seção, por maioria, entendeu que, sem haver pedido expresso na inicial quanto aos juros sobre capital próprio, a sentença não poderia incluí-los na condenação;
Prova emprestada de processo criminal pode ser usada em âmbito disciplinar
02/07/2010
Apesar de os sigilos de correspondência e de dados telefônicos só poderem ser quebrados nos casos de investigação criminal ou instrução de processos penais, tais
Depósito judicial para suspender exigibilidade tributária não é dedutível do cálculo do IR até trânsito em julgado
02/07/2010
Com o entendimento de que os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte da demanda
STJ julga recurso sobre indenização bilionária por uso indevido de software
02/07/2010
Tramita na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso especial com o objetivo de mudar indenização por uso indevido de software que pode
Aprovada resolução que regulamenta pagamento de precatórios pelo Judiciário
30/06/2010
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (29/06) proposta de resolução que regulamenta o pagamento de precatórios pelo Judiciário. De acordo com o
28/06/2010
29/06/2010
Parabenizamos o trabalho de vocês demonstrado pelo site! Advogada, Campinas/SP, 28/06/2010
24/06/2010
24/06/2010
Parabéns pelo site, prático, objetivo, funcional como deve ser. Contadora, Oliveira/MG, 24/06/2010
24/06/2010
24/06/2010
Quero ressaltar e parabenizar o redator dos artigos recebidos e publicados, pela clareza e técnica da redação. Servidora do Executivo, Belo Horizonte/MG, 24/06/2010
Turma decide contrariamente ao laudo pericial e condena loteria a pagar reflexos de comissões extra folha
23/06/2010
O fato de a perícia contábil não ter encontrado na escrituração da empresa indícios de pagamento de comissões extra folha não significa que essa conduta
Quando os livros contábeis não resolvem
23/06/2010
A entidade Cidadania – Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão, criada em 1988, antes da promulgação da Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código
O juiz e as estatísticas
23/06/2010
Os tribunais e suas corregedorias não são ingênuos a ponto de aceitarem, como juiz produtivo aquele que, a despeito de produzir muitas decisões, o faz
Forma de correção do FGTS gera perda de 34% para trabalhador
23/06/2010
Os trabalhadores brasileiros perderam 34,4% do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), no valor de R$ 65,2 bilhões, entre dezembro de
TNU fixa percentual de juros incidentes sobre atrasados devidos a servidor público
23/06/2010
Quando a Fazenda Pública é condenada a pagar atrasados a servidor, o percentual de juros de mora sobre o valor devido é limitado a 0,5%
Contadores terão exame similar ao da OAB
23/06/2010
Da mesma forma que os bacharéis em direito são obrigados a passar pelo exame da OAB para exercer a advocacia, os contadores formados terão que
Trecho de recurso – Capitalização mensal de juros
23/06/2010
DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – VEDAÇÃO LEGAL: CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS (ANATOCISMO). DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. A capitalização mensal dos juros, mesmo quando expressamente convencionada,
Correção espontânea de débito ignorado pelo Fisco evita multa moratória
23/06/2010
O contribuinte que, por conta própria, corrige o pagamento de um tributo em atraso, desconhecido do Fisco, tem direito ao benefício da chamada “denúncia espontânea”.
Cobrança de honorários advocatícios não é de competência da Justiça do Trabalho
23/06/2010
A 8ª Turma do TST manteve decisão do TRT da 15ª Região (Campinas/SP) que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ação
Repetitivo. IR. Indenização. Dano Moral
23/06/2010
O imposto de renda não incide sobre o valor recebido a título de dano moral, visto inexistir qualquer acréscimo patrimonial em seu percebimento. Essa verba
Nossos produtos
23/06/2010
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Michael Wolf
22/06/2010
You know what seems odd to me? Numbers that aren’t divisible by two. Michael Wolf
Cidadão pode pedir indenização por atraso no pagamento de precatório
21/06/2010
O cidadão pode pedir indenização do Estado pela demora no pagamento de precatórios. O entendimento foi definido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e
Precisamos de um novo CPC ou de estrutura para o Judiciário?
21/06/2010
O anteprojeto do novo Código de Processo Civil promete promover a simplificação e a celeridade dos processos; uma das ferramentas para isso será a extinção
Publicado acórdão que estabelece que base de cálculo do ITBI de imóvel arrematado é a do valor alcançado no leilão
21/06/2010
Na arrematação – que é a aquisição de um bem alienado judicialmente – considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Processo Trabalhista. Art. 475-J do CPC. Multa
21/06/2010
Trata-se, na origem, de ação rescisória em reclamação trabalhista que foi proposta, distribuída e sentenciada antes da CF/1988, quando ainda a Justiça Federal detinha competência
Prescrição de indébitos tributários. Correção monetária. Selic
21/06/2010
Superior Tribunal de Justiça – STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 742.917 – SP (2005/0062925-8) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ADRIANO FALCÃO
TRF-4 anuncia mutirões de conciliação para a resolução de litígios em contratos do SFH
18/06/2010
O presidente do TRF da 4ª Região, desembargador federal Vilson Darós, e o diretor do foro da Justiça Federal do RS, juiz Marcelo De Nardi,
Desapropriação de Juréia-Itatins obriga São Paulo a pagar juros compensatórios
18/06/2010
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o estado de São Paulo terá de pagar juros compensatórios aos ex-proprietários de uma área de 124,18
Juro remuneratório em ação rescisória deve obedecer à média do mercado
18/06/2010
Apesar de a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecer que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não
Nova Lei altera normas que regem a profissão contábil
16/06/2010
Sexta-feira, 11 de junho de 2010. Nesta data, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 12.249/10 – publicada no Diário Oficial da
Planos econômicos têm repercussão geral no Supremo
14/06/2010
Processo sobre expurgo inflacionário de planos econômicos da década de 1990 possui densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes. Com esse entendimento, o
Cláusula Arbitral. Incidência. Lei nº. 9.307/1996
14/06/2010
A cláusula compromissória em questão foi firmada em contrato datado de 1964. Até o advento da Lei n. 9.307/1996, prevalecia, na jurisprudência e na doutrina,
Perícia. Custas. Quesitos Suplementares
14/06/2010
Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de haveres, determinou que os ora recorrentes adiantassem custas relativas aos
Contrato Bancário. Revisão. Cláusulas
14/06/2010
Este Superior Tribunal já firmou, inclusive em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), o entendimento de que é vedado ao juízo revisar de ofício cláusulas
A limitação dos juros no SFH
14/06/2010
Lendo no Espaço Vital (edição de 4 de junho), a notícia “Entra em vigor nova súmula do STJ”, não posso deixar de lembrar aos leitores
Empresa não precisa indenizar por uso de software sem licença
14/06/2010
Por maioria de votos, a 18ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais decidiu que uma empresa brasileira com sede em Belo Horizonte não deve
Construtoras terão de restituir e indenizar clientes por atraso de obra
10/06/2010
O descumprimento do prazo de realização de uma obra levou à condenação da construtora Rossi Residencial S/A e da Caliandra Incorporadora Ltda. As empresas terão
Mais três súmulas editadas pelo STJ
10/06/2010
Além da Súmula nº 451 do STJ – que dispõe sobre a possibilidade de penhora do prédio-sede de empresa comercial – a Corte Especial do
Mantida conversão de vencimentos de servidora para URV com correção de 11,98%
10/06/2010
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (2), a Reclamação (RCL) 4800, em que o Estado do Rio Grande
Perito judicial espera 17 anos pelo pagamento de honorários
10/06/2010
Dezessete anos depois de ter feito a avaliação dos bens que compunham um espólio, um perito judicial do Rio Grande do Sul poderá finalmente receber
Juros remuneratórios nos contratos do SFH são tema de nova súmula
10/06/2010
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula que define tese acerca da não limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao Sistema
Falta de contestação em perícia enseja veracidade
10/06/2010
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu a Apelação nº 106521/2009, impetrada pelas Centrais Elétricas Mato-Grossenses S.A. (Cemat) para reverter
Falta de provas anula indenização
10/06/2010
O juiz da 5ª vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Belasque Filho, indeferiu a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por R.R.S.
Repetitivo. Valor Mínimo em ORTN. Alçada. UFIR. IPCA-E
09/06/2010
Em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008-STJ (repetitivo), tratou-se de determinar o valor que representa 50 obrigações
Repetitivo. Denúncia Espontânea. Retificação. Diferença. Multa
09/06/2010
Seção, em recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), firmou a tese de que a denúncia espontânea fica configurada na
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