Decisão do STJ proíbe juros acima de 12% ao ano
08/08/2022
No fim do mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso especial em que decidiu que as Entidades Fechadas de Previdência
Publicações
Teoria dos capítulos de sentença: coisa julgada e liquidação de sentença
08/08/2022
CAPÍTULOS DE SENTENÇA Geralmente as demandas litigiosas apresentadas perante o Poder Judiciário não exteriorizam um único pedido à petição inicial, mas, sim, de dois a
MPF defende aplicação do IPCA-E na correção de precatórios a serem pagos pelo GDF a servidores públicos
08/08/2022
Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defendeu a inconstitucionalidade da utilização do índice da caderneta de poupança – Taxa
Honorários devem ser corrigidos a partir do ajuizamento da(dos embargos à) execução
08/08/2022
Conforme diz o artigo 1º da Lei 6.899/1981, há a incidência de correção monetária sobre honorários advocatícios. Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção deve ser
Honorários advocatícios incidem sobre condenação em obrigação de fazer
01/07/2022
Como afirma Chiovenda, em sua clássica obra “La condanna nelle spese giudiziali” (Roma, Foro Italiano, 1935, p. 54), os honorários advocatícios devem englobar a totalidade da
IGP-M ou IPCA? Ações sobre correção de aluguel aguardam análise do STF
01/07/2022
Aguardam análise do STF duas ações que discutem a substituição do IGP-M pelo IPCA no reajuste dos contratos de aluguel de imóveis. Os pedidos foram
Loja de shopping consegue substituir índice de correção do aluguel
01/07/2022
Em decisão liminar, o juiz de Direito Antonio Gomes de Oliveira Neto, de Feira de Santana/BA, permitiu que loja de shopping substitua o IGP-DI pelo
Aplicação da taxa SELIC na correção dos precatórios: Constitucionalidade e aplicação no tempo
01/07/2022
RESUMO Este artigo apresenta uma análise da constitucionalidade e da aplicação no tempo do art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021, que determinou a adoção
Desembargador do TJ-SC ajusta juros de contrato para a média de mercado
14/06/2022
Nos juros remuneratórios, a observância da taxa média de mercado publicada pelo Banco Central é imperativa, pois possui a objetividade, a transparência e a confiança exigíveis.
Falta de prova pericial em caso de contrato do SFH é cerceamento de defesa
14/06/2022
Em caso de débito vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), saber se o sistema de amortização implicou ou não cobrança de juros sobre juros é
STF julga se município pode fixar juros superiores aos da União
14/06/2022
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários
Juizados Especiais têm desafio para reduzir tempo de tramitação de processos
14/06/2022
Os processos analisados em primeira instância nos Juizados Especiais Federais levam, em média, nove meses para serem julgados. Nos recursos desses processos, no entanto, esse
Falta de prova pericial em caso de contrato do SFH é cerceamento de defesa
14/06/2022
Em caso de débito vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), saber se o sistema de amortização implicou ou não cobrança de juros sobre juros é
Negócio jurídico processual pode dar mais efetividade à recuperação de crédito
14/06/2022
O negócio jurídico processual, previsto no artigo 190 do CPC, é uma inovação do Código de Processo Civil de 2015. O instituto, inexistente no antigo Código
Na execução, tabela prática de tribunal deve ser usada para correção monetária
14/06/2022
A partir do momento em que uma execução é ajuizada, a correção de débitos judiciais deve seguir os parâmetros da Tabela Prática do Tribunal de
É possível incidência de juros de mora entre data de elaboração dos cálculos e expedição do precatório, defende MPF
14/06/2022
O Ministério Público Federal (MPF) defende no Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da jurisprudência da Corte segundo a qual é possível a incidência de
Repetitivo. Acordo põe fim a repetitivo sobre responsabilidade de bancos por encargos originados de expurgos inflacionários
30/05/2022
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou nesta quarta-feira (25) um acordo no âmbito do Tema Repetitivo 1.015, por meio do qual o
A evolução do mercado de ativos judiciais
30/05/2022
Os ativos judiciais são créditos decorrentes de processos tributários, trabalhistas, cíveis ou precatórios. A propriedade dos ativos judiciais pode ser transferida por meio de um
Novo índice de correção da locação residencial em foco
30/05/2022
A disparada na cotação do dólar entre 2020 e 2021, atrelada ao aumento da demanda por commodities, desencadeou uma alta significativa no Índice Geral de
Pacheco apresenta PL que atualiza débitos em ações trabalhistas e cíveis
04/05/2022
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), apresentou nesta segunda (2) um Projeto de Lei (PL) para “pacificar o entendimento” sobre quais taxas de juros
TJ/RS aplica IPCA-E ao invés do IGP-M em correção de indenização
04/05/2022
A 12ª câmara Cível do TJ/RS determinou a substituição do índice de correção em uma ação indenizatória, abandonando o IGP-M e optando pelo IPCA. A
Juiz suspende protesto de CDA e manda Estado refazer cálculo da dívida
04/05/2022
Por verificar indícios de erros no cálculo dos juros aplicados, o juiz Luiz Gustavo Primon, da Vara Única de Cordeirópolis (SP), concedeu liminar em favor
Juros abusivos tornam inviável caracterização do consumidor em mora
14/04/2022
A Vara Cível de Sarandi (PR) revogou a busca e apreensão anteriormente concedida nos autos, para fins de restituir o veículo apreendido ao réu do processo,
TJ-SP concede liminar para substituir IGP-M por IPCA em contrato imobiliário
14/04/2022
É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro dos contratos. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
STJ tem empate sobre os encargos do devedor após depósito em execução
14/04/2022
Na fase de execução, quando um devedor deposita o valor referente à dívida, ele fica liberado de pagar juros e correção monetária até o momento
A loucura da SELIC no Judiciário
31/03/2022
A utilização da SELIC pelo Judiciário, segundo o entendimento do tema 905 do STJ e principalmente após a EC 113, tem causado inúmeros problemas técnicos,
OAB reforça pedido liminar ao STF contra novo “período de graça” dos precatórios
31/03/2022
Em petição assinada na sexta-feira, o Conselho Federal da OAB reforçou ao Supremo Tribunal Federal pedido de decisão liminar contra as mudanças introduzidas pelas Emendas
IGPM: o que é, como é calculado e para que serve?
31/03/2022
O que é o IGPM? IGPM é o Índice Geral de Preços de Mercado, calculado mensalmente pela Fundação Getulio Vargas (FGV), que a cada dez dias
Juiz substitui índice IGP-M por IPCA em contrato de financiamento
30/03/2022
É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro de um contrato e para a preservação do negócio. Com esse entendimento, o
Os desafios no futuro dos Juizados Especiais Cíveis
28/03/2022
Os Juizados Especiais surgiram na atual Constituição Federal, mas sua origem remonta às Pequenas Causas da década de 1980 (Lei 7.244/1984), como uma alternativa para
Em renovatória de aluguéis, juros de mora incidem desde intimação do executado
24/03/2022
No âmbito da ação renovatória, quando não houver prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora
Taxa Selic será utilizada como índice de correção de precatórios
24/03/2022
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (22/3), alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos
A EC 113 e os possíveis problemas de direito intertemporal na aplicação da Selic
21/03/2022
Historicamente, um tema que sempre suscitou problemas em relação à litigância que envolve a Fazenda Pública são os juros e correção monetária. Várias eram as
A crise de identidade dos juros de mora no STJ e o imposto de renda
21/03/2022
A incidência do IRPF e do IRPJ sobre os juros de mora voltou a ser tema de debate em razão dos julgamentos, pela STF, dos
A taxa Selic e a irretroatividade da EC 113/2021
17/03/2022
O artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 2021, assim dispõe: “nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de
STJ: Astreintes e multa por ato atentatório à Justiça são cumuláveis
14/03/2022
A 3ª turma do STJ entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e da multa diária, ou
Juros moratórios devem incindir até a data da expedição do precatório, diz Toffoli.
07/03/2022
Os juros moratórios devem incidir até a data da expedição do precatório, não devendo ser computados no interregno entre a data da sua expedição e
A negativação do devedor em hipótese de depósito parcial do débito
11/02/2022
Recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, de forma unânime, negou provimento ao Recurso Especial 1.953.667/SP, entendendo que, se o débito
Notas sobre a ação de dissolução parcial de sociedade no CPC de 2015
04/02/2022
1) Novidade de procedimentoNa vigência do CPC/73, a dissolução total da sociedade era indiretamente disciplinada no artigo 1.218, VII, que referenciava e remetia a disciplina
Liquidação igual a zero, liquidação sem dano ou sem resultado positivo
04/02/2022
Uma situação intrigante é a possiblidade de a liquidação de uma sentença condenatória resultar em quantum debeatur igual a zero. Na prática, o executado nada deverá apesar
Ferramenta mapeia gargalos no andamento de processos judiciais
31/01/2022
“Judiciário & Mineração de Processos (JuMP-CNJ)” é o nome da nova ferramenta digital que o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu para ajudar os tribunais a
Juros e correção monetária são a mesma coisa?
31/01/2022
Os termos ‘juros’ e ‘correção monetária’ são utilizados diariamente na rotina de um empreendedor. Há previsão nos contratos, nas ações judiciais e o noticiário informa
Afinal, o que a “PEC dos Precatórios” fala sobre os precatórios?
24/01/2022
Em 8 de dezembro de 2021 foi promulgada a PEC dos Precatórios, tornando-se a EC 113, de 2021 (EC 113). Ainda que nomeada dessa forma,
OAB questiona no Supremo mudanças introduzidas pela Emenda dos Precatórios
24/01/2022
As duas emendas constitucionais que resultaram na chamada Emenda dos Precatórios, ao adiar o pagamento de obrigações estabelecidas na Constituição por parte da União, “violaram conjunto
STF fixa tese sobre índice de correção de débitos trabalhistas – ConJur
14/01/2022
O Supremo Tribunal Federal confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O
Oliveira: Ainda a aplicação da taxa Selic na atualização de dívidas
14/01/2022
O Prof. Gilberto Melo postou o seguinte comentário no artigo do Conjur em https://www.conjur.com.br/2022-jan-13/oliveira-ainda-aplicacao-taxa-selic-atualizacao-dividas/c/1:Selic: Inadequada para débitos judiciaisA correção monetária e os juros são princípios de
Os juros abusivos, as leis e o Judiciário
17/12/2021
Nesta época do ano (Natal), é comum encontrar pessoas usando freneticamente seus cartões de débito e de crédito, algumas ainda assinando cheques, comprando o que
Os meios atípicos de execução segundo o Superior Tribunal de Justiça
14/12/2021
A pouca efetividade do processo, como se sabe, é um grave problema de múltiplas causas, razão pela qual vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio
Execução provisória de astreintes: o novo posicionamento do STJ
14/12/2021
Em caso concreto em que tivemos a oportunidade de atuar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.958.679-GO, promoveu importante alteração de
Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física
30/11/2021
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três novas teses de direito tributário, com
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