Gratuidade de Justiça – Direito a Perícia Judicial
09/04/2019
A despeito da previsão constitucional que garante o acesso à justiça e o auxílio aos mais necessitados, não há norma que imponha ao Estado a
Cecília Melo
O STJ e o impasse sobre o uso da TR na previdência complementar
09/04/2019
O Superior Tribunal de Justiça publicou em seu site a retrospectiva dos julgamentos mais importantes realizados em 2018, envolvendo temas polêmicos e inéditos na seara
Suspensas decisões que aumentavam prazo de incidência de juros de mora sobre precatórios devidos pelo Município de Porto Alegre
09/04/2019
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar para suspender os efeitos de decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande
Medida Provisória confere poderes aos Contadores para autenticar documentos
09/04/2019
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (14), a Medida Provisória n.º 876, que altera a Lei n.º 8.934, de 18/11/1994, que dispõe
Servidora pública terá redução de prestação em empréstimo contraído com juros abusivos
27/03/2019
A Defensoria do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) conquistou na Justiça decisão que reduz o valor da prestação em empréstimo contraído com juros
Adiado julgamento de modulação dos efeitos de decisão sobre correção monetária em condenação contra a Fazenda
27/03/2019
Na tarde desta quarta-feira, 20, os ministros do STF retomaram julgamento de quatro embargos de declaração que pedem a modulação dos efeitos de decisão do
Atualização monetária de pensão entre ex-cônjuges exige previsão expressa no acordo
27/03/2019
O juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no acordo.
Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo
27/03/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir, em ação de execução de título extrajudicial, as parcelas vincendas no
Incidência de juros em precatórios será objeto de repercussão geral no STF
12/03/2019
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já registrou o mínimo suficiente de quatro votos para que seja julgado no mérito, com repercussão geral para
STJ: Corte Especial decidirá se devolução em dobro prevista no CDC exige má-fé
12/03/2019
A Corte Especial do STJ retomou nesta quarta-feira, 20, o julgamento de processos nos quais se discute questão relativa à repetição em dobro prevista no
STJ volta a analisar juros de mora nos cálculos de pequeno valor
12/03/2019
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, em uma questão de ordem, propôs nova análise da redação do tema 291 do
Advogados devem emitir notas fiscais ao receberem honorários de sucumbência?
12/03/2019
Após convite para atuar em conjunto com um contador de SP na tentativa de promover defesa tributária de escritório de advocacia com relação a um
Não há indenização por lucros cessantes se atividade empresarial sequer começou
12/03/2019
A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pedia indenização por lucros cessantes, pois o empreendimento imobiliário no qual
Em março, Supremo decidirá se cria janela para reduzir valor de precatórios
21/02/2019
No próximo dia 20 de março, o Supremo Tribunal Federal vai decidir se abre ou não uma brecha para que a União, estados e municípios
Reserva de honorários do administrador judicial se aplica apenas nas ações de falência, decide STJ
21/02/2019
A regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial — prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 — se aplica apenas às ações
PGE de Pernambuco regulamenta negócios jurídicos processuais
21/02/2019
A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco publicou, na sexta-feira (15/2), uma portaria que disciplina os chamados negócios jurídicos processuais (NJP), nos processos em que o
Projeto cria cadastros de peritos nos conselhos federais
21/02/2019
O Projeto de Lei 11256/18 cria um cadastro de peritos nos conselhos federais de profissões regulamentadas – órgãos responsáveis por fiscalizar o exercício profissional. Pelo
Cumulação de lucros cessantes e cláusula penal por atraso na entrega de imóvel
21/02/2019
O boom imobiliário experimentado pelos brasileiros nos últimos 10 anos não veio desacompanhado da fase seguinte do ciclo econômico: a recessão. Em meados de 2014, a economia brasileira
Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes
21/02/2019
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas entre as
Arbitramento de honorários de sucumbência devem seguir Código de Processo Civil, decide STJ
21/02/2019
A fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o que está no Código de Processo Civil. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (13/2) a 2ª
Gilberto Melo ministra palestra “Solucionando o gargalo da execução com a parametrização de dispositivos” no 80º ENCOGE
14/02/2019
No dia 08 passado o Dr. Gilberto Melo ministrou palestra no Encontro Nacional dos Corregedores Gerais de Justiça, apresentando uma importante ferramenta para a diminuição do
Fisco não pode cobrar multa, juros e correções sobre tributo pago
14/02/2019
A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo
Projeto facilita criação de empresa individual de responsabilidade limitada
14/02/2019
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados dispensa a necessidade de capital mínimo para abertura de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) O
Corte Especial do STJ desafeta recurso sobre capitalização de juros e Tabela Price
14/02/2019
Nesta quarta-feira, 6, a Corte Especial decidiu desafetar o RESp 951.894, que trata da Tabela Price e da capitalização de juros. O recurso foi afetado
A multa de 10% (dez por cento) prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015 não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios
14/02/2019
Cumprimento de sentença. Art. 523 do CPC/2015. Obrigação de pagar quantia certa. Inadimplemento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa
Portaria PGFN 742 é um grande avanço na relação Fisco-contribuinte
14/02/2019
O ano de 2019 começa com uma grande novidade no âmbito das cobranças judiciais de débitos inscritos em dívida ativa da União: contribuintes poderão negociar
Projeto de Lei reduz pela metade juros pagos em execução de dívidas
25/01/2019
O Projeto de Lei 10735/18 prevê a diminuição dos juros das parcelas em execução de dívidas ainda no período de possíveis embargos à Justiça por
Lewandowski aplica regra do novo CPC e determina que MP arque com honorários periciais em ação coletiva
25/01/2019
O ministro Lewandowski, do STF, determinou que o MPF arque com o pagamento dos honorários relativos à perícia que havia requerido na ACO 1.560. Entendendo
Cumprimento de sentença com obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública
25/01/2019
RESUMO: Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, verificou-se importante alteração na execução por quantia certa contra a fazenda pública,
Proposta permite dissolução imediata de sociedades empresariais
25/01/2019
O Projeto de Lei 10904/18, da Comissão Mista de Desburocratização, permite a extinção imediata de sociedade em empresas nos casos de consenso ou decisão por
Lei regulamenta distrato imobiliário; especialistas divergem sobre efeitos
25/01/2019
A Lei 13.786/2018, publicada na edição desta sexta-feira (28/12) do Diário Oficial da União, regulamenta o distrato imobiliário e trata dos direitos e deveres de
1ª turma do STJ afasta cobrança de juros sobre multa anistiada pelo Refis
25/01/2019
Em recente decisão, a 1ª turma do STJ, por maioria de votos, definiu a forma de calcular o valor consolidado a ser pago no Refis
Aprovado projeto que simplifica destituição em sociedade limitada
07/01/2019
O Plenário do Senado aprovou o projeto que reduz o quórum de deliberação nas empresas de sociedade limitada. Com isso, o projeto segue para a sanção
Publicada lei que regulamenta emissão de duplicata eletrônica
07/01/2019
Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 21, a lei 13.775/18, que regulamenta a emissão de duplicata sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial, mediante
Segunda Seção do STJ fixa teses sobre contratos bancários em repetitivo que atinge quase 400 mil ações
07/01/2019
Em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 958), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido
Não cabe agravo contra decisão que determina a elaboração dos cálculos judiciais e estabelece os parâmetros de sua realização
07/01/2019
Cuida-se a controvérsia de interpretar restritivamente o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, no sentido de que o agravo de instrumento não pode ser
Juros de mora devem integrar cálculo do IR em pagamento de salário
07/01/2019
Juros de mora estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou parcialmente
Dez teses consolidadas pelo STJ sobre seguros de danos
07/01/2019
O STJ divulgou, na última sexta-feira (14), dez teses consolidadas sobre seguro de dano. Uma delas dispõe que, nas ações regressivas propostas pela seguradora contra
STJ definirá termo inicial de juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel
17/12/2018
A 2ª seção do STJ julgará REsp, sob o rito dos repetitivos, que definirá o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores
Iniciada análise de modulação da decisão sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública
17/12/2018
Na tarde desta quinta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de quatro embargos de declaração apresentados contra o acórdão do
Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
17/12/2018
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva
CNJ define parâmetros para pagamento de mediador e conciliador
17/12/2018
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu as regras padronizadas em relação à remuneração dos conciliadores e mediadores. A decisão ocorreu na 40ª Sessão Virtual
STJ fixa três teses sobre abusividade de contratos bancários
17/12/2018
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, na quarta-feira (28/11), três teses sobre validade da cobrança de despesas com serviços prestados por terceiros,
Contrato entre banco e consumidor é declarado parcialmente nulo por falta de clareza
30/11/2018
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal declarou, por maioria, a nulidade parcial de um contrato celebrado entre o Banco Pan S.A.
STF voltará a discutir correção monetária das dívidas do poder público
30/11/2018
Em 20 de setembro de 2017 o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870.947 e declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei
STJ fixa três teses sobre validade da cobrança de tarifas em contratos bancários
30/11/2018
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, nesta quarta-feira (28/11), três teses sobre a validade da cobrança, em contratos bancários, de tarifas
Inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais é tema de repercussão geral
30/11/2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre depósitos judiciais é constitucional. A matéria, objeto
Designação de nova perícia pelo juiz para corrigir eventual omissão
30/11/2018
Estabelece o artigo 480 do CPC que o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não
Gilberto Melo profere palestra no 79º. ENCOGE, Encontro Nacional do Colégio de Corregedores
16/11/2018
No dia 19/10/2018 Gilberto Melo proferiu palestra no 79º. ENCOGE, conforme trecho da ata a seguir transcrito e notas do palestrante, ao final. “Iniciado
Sem pedido da parte, tribunal não pode afastar limite de dias de astreintes
14/11/2018
Ao julgar um recurso pedindo a redução da multa cominatória, o tribunal não pode afastar o limite de dias determinados pelo juiz para a incidência da
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