Enunciado 441 – CJF
15/12/2011
441 – Art. 844: A transação, sem a participação do advogado credor dos honorários, é ineficaz quanto aos honorários de sucumbência definidos no julgado. (V
Secretaria
Enunciado 438 – CJF
15/12/2011
438 – Art. 478: A revisão do contrato por onerosidade excessiva fundada no Código Civil deve levar em conta a natureza do objeto do contrato.
Enunciado 431 – CJF
15/12/2011
431 – Art. 422: Em contratos de financiamento bancário, são abusivas cláusulas contratuais de repasse de custos administrativos (como análise do crédito, abertura de cadastro,
Enunciado 427 – CJF
15/12/2011
427 – Art. 405: Os juros de mora, nas obrigações negociais, fluem a partir do advento do termo da prestação, estando a incidência do disposto
Termo inicial. Juros de mora. Dano moral
09/12/2011
A Seção, por maioria de votos, ratificou o entendimento de que o início do prazo para a fluência dos juros de mora, nos casos de
Enunciado 58 – AGU
08/12/2011
“O percentual de 28,86% deve incidir sobre o vencimento básico dos servidores públicos civis ou do soldo, no caso dos militares, bem como sobre as
Juros na execução trabalhista são menores que em dívidas cíveis
07/12/2011
Nem sempre é com o trânsito em julgado da decisão que o conflito trabalhista se encerra. Nas sentenças condenatórias, ele só termina quando o autor
Novos critérios de correção contra fazenda pública atingem ações em andamento
07/12/2011
Valores resultantes de condenações proferidas contra a fazenda pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização monetária e
Mude de banco e pague menos juros
07/12/2011
Os consumidores têm nas mãos uma arma poderosa contra os juros altos que vêm pagando nos empréstimos bancários. Mas as instituições financeiras não fazem a
Câmara aprova honorários na Justiça do Trabalho
30/11/2011
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem (29) o Projeto de Lei nº 3.392, de 2004, que institui honorários de
Inconstitucionalidade dos juros de mora tributários em São Paulo
30/11/2011
Até 1998, os tributos estaduais eram expressos em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), cujo valor era corrigido pelo Índice de Preço ao
Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato
30/11/2011
Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral, incidem a partir da data do evento danoso. A decisão é da Segunda Seção
Detran gaúcho é condenado a pagar lucros cessantes a motorista de táxi
30/11/2011
O Detran não pode ser penalizado por negar pedido de renovação da Carteira de Nacional de Habilitação. Entretanto, se falha administrativamente, retarda um processo e
A importância do método na previsão de sanções pecuniárias
29/11/2011
A sanção punitiva estudada neste comentário, com base no projeto do legislativo para um novo Código de Processo Civil, ora em discussão na Câmara dos
Dano moral dispensa prova se há dano material e relação com ato ilícito
29/11/2011
O dano moral dispensa prova quando há comprovação de dano material e relação entre a doença e a atividade exercida. Com esse entendimento, a Subseção
STJ extingue execução milionária contra controlada da Vale por falta de demonstrativo atualizado
29/11/2011
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução milionária movida contra a Companhia Paulista de Ferro Ligas (CPFL), empresa controlada pela Companhia
STJ limita efeitos de decisão sobre incidência de IR em juros
28/11/2011
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu, na quarta-feira, que o julgamento definindo que não incide Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora vale
Indenização. Lucros cessantes não podem ser baseados em mera presunção de rentabilidade
28/11/2011
Trata-se de REsp oriundo de ação ajuizada pelos recorrentes em que postulavam a rescisão de contrato e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização
24/11/2011
24/11/2011
Eu quero dizer que gostei muito do seu site, é bastante completo e me ajudou a tirar várias dúvidas. Engenheiro, São Paulo/SP, 24/11/2011
STJ adia análise de devolução da Selic em depósito judicial
24/11/2011
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou ontem o julgamento de um recurso da clínica odontológica Sumikawa, que tenta reverter uma decisão da própria Corte
Belo Horizonte 11/2011
24/11/2011
Curso muito bom. Espero vê-los em breve. Belo Horizonte 11/2011
Belo Horizonte 11/2011
24/11/2011
O curso possui muitas informações práticas essenciais para quem quer atuar nesta área. Os instrutores pareceram-me que tem prazer em ensinar e comparilhar seus extensos
Belo Horizonte 11/2011
24/11/2011
De uma forma geral o curso agregou informações e a prática do dia-a-dia nos trabalhos periciais. Parabéns! Belo Horizonte 11/2011
Belo Horizonte 11/2011
24/11/2011
Gostaria de ressaltar que o curso foi muito proveitoso e parabenizá-lo pela didática e forma de apresentação do mesmo. Belo Horizonte 11/2011
Direito à reparação por dano moral é transmissível aos herdeiros
23/11/2011
Ainda que o direito moral seja personalíssimo – e por isso intransmissível –, o direito de ação para buscar a indenização pela violação moral transmite-se
A capitalização composta de juros remuneratórios nos contratos bancários
22/11/2011
O presente artigo examina o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 reeditada sob o nº 2.170-36/2001 que, em tese, autoriza a capitalização de
Novas regras podem tornar execução fiscal mais ágil
22/11/2011
Não é tarefa fácil utilizar algo que “não existe” no ordenamento jurídico, sob o ponto de vista da validade das normas, como objeto de estudo
“Multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária tem repercussão geral
21/11/2011
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 640.452-RO, em que
Indenização por cobrança indevida cai de R$ 180 mil para R$ 30 mil
21/11/2011
A indenização imposta a uma administradora de consórcio de veículo que emitiu cobrança indevida contra um cliente foi reduzida de R$ 180 mil para R$
TJ-SP afasta cobrança de taxa maior que a Selic
21/11/2011
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou o argumento da indústria de tintas e vernizes Brazilian Color de que é abusiva a taxa
Câmara aprova repasse de depósitos judiciais a instituições do Judiciário
21/11/2011
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7.412/10, de
O “contrabando” operado no sistema legislativo
21/11/2011
Infelizmente, meu caro leitor, está se tornando comum um modo de produzir leis com um objetivo declarado e, aproveitando a oportunidade, colocar em vigor normas
Práticas comerciais abusivas e sociedade de consumo
21/11/2011
O objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado
Cálculos Judiciais na Justiça Comum em Belo Horizonte-MG – 18 e 19.11.2011
19/11/2011
O Curso de Cálculos Judiciais foi realizado nos dias 18 e 19.11.2011. Participaram alunos Maceió/AL, Belém/PA, João Pessoa/PB, Palmas/TO Macapá/AP, Cuiabá/MT, Brasilia/DF, Salvador/BA, várias cidades do interior de MG e
Enunciado 12 – FONAJE
19/11/2011
A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995. (Aprovada no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).
Enunciado 94 – FONAJE
18/11/2011
É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o
Enunciado 70 – FONAJE
18/11/2011
As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando
Atualização de parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser feita pela correção plena
14/11/2011
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
Juros progressivos do FGTS: regras e peculiaridades
14/11/2011
Em janeiro de 2010, a Caixa Econômica Federal divulgou na imprensa que iria efetuar, em até 60 dias, o pagamento referente aos juros progressivos de
TST afasta súmula e determina cálculo de descontos fiscais mês a mês
14/11/2011
O ministro Guilherme Caputo Bastos, da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que o Imposto de Renda incidente sobre o crédito trabalhista oriundo
Na amortização de encargo mensal no SFH, o abatimento dos juros deve ser priorizado
14/11/2011
Na amortização do encargo mensal, deve-se abater primeiro os juros vencidos e depois a parcela relativa ao capital financiado. O entendimento é da Quarta Turma
Pensão até 70 anos para vítima de acidente de trabalho
14/11/2011
O TST reconheceu que a pensão mensal vitalícia a ser paga a um trabalhador que tenha sofrido redução na sua capacidade de trabalho em decorrência
Dano moral e enriquecimento ilícito sob a ótica da economia
14/11/2011
O argumento do enriquecimento ilícito é demasiadamente frágil para justificar as baixas indenizações fixadas nas decisões judiciais em nosso país. Quando se fala em processos
Compensação de débitos tributários com créditos representados por precatórios
14/11/2011
A Emenda nº 62/2009 decretou, além da moratória de 15 anos para pagamento de precatórios, uma espécie de moratória na expedição do precatório. Regulamentando o
Correção de depósito judicial pela Selic deve ser apenas por juros simples
14/11/2011
O recurso da TIM Celular contra a Fazenda para requerer a aplicação de juros compostos na devolução de depósito judicial foi rejeitado pela 2ª Turma
Gilberto Melo participa da comissão de Direito das Obrigações da V Jornada de Direito Civil do CJF
07/11/2011
Gilberto Melo apresentou a proposta de dois enunciados ao CJF, que foi aprovada pela comissão científica da V Jornada de Direito Civil e encaminhada à discussão pela
Capitalização de juros tem que ser expressa e de fácil compreensão nos contratos
26/10/2011
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão
Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista
25/10/2011
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora aplicados para compensar dívidas resultantes
TST concede suspensão de depósito prévio para honorários de perícia
24/10/2011
O Tribunal Superior do Trabalho concedeu para a empresa da coreógrafa Deborah Colker, a JE Produções, Mandado de Segurança para a perícia médica independentemente do
Termo inicial e índices de correção monetária e juros moratórios nos pagamentos realizados com atraso nos contratos administrativos: direito intertemporal
24/10/2011
A correção monetária deve incidir a partir do momento em que era possível ao credor realizar o pagamento e não o fez, gerando prejuízo ao
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