Processo judicial pode tornar-se totalmente virtual
04/11/2005
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (1) parecer favorável a projeto de lei que autoriza a comunicação de atos e
Jurisprudências e Notícias
Capitalização de juros em financiamento de veículo é ilegal
01/11/2005
As cláusulas de contrato devem ser sempre interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Com base nesta disposição do Código de Defesa do Consumidor, a
RS-ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado
26/10/2005
A empresa Vinícola Monte Lemos Ltda. teve reconhecida, pela 21ª Câmara Cível do TJRS, a possibilidade de – para a quitação de débitos decorrentes de
A incerteza dos precatórios judiciais
19/10/2005
Por Aristoteles Atheniense,vice-presidente do Conselho Federal da OAB O cumprimento das decisões judiciais é corolário do Estado Democrático de Direito, tal como instituído na Lei
Nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de juros antes da expedição do “habite-se”
18/10/2005
Nulidade de cláusula contratual dos empreendimentos imobiliários da empresa que prevê a cobrança de juros antes da expedição do “habite-se”. Decisão, nessa linha, da 17ª
Banco do Brasil é condenado a pagar indenização de R$ 71 milhões
10/10/2005
A Justiça de Mato Grosso condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 71 milhões a um correntista de Cuiabá, que teve contra si uma
A entrada do Judiciário na era digital
05/10/2005
Solenidade no Rio de Janeiro sela a entrada do Judiciário na era digital A Justiça brasileira entra definitivamente na era digital. Em solenidade que
União paga perícia de trabalhador com justiça gratuita
05/10/2005
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que responsabilizou a União ao pagamento de honorários a um perito particular convocado pela Justiça do Trabalho para
Honorários de perito devem seguir critérios genéricos
05/10/2005
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou com unanimidade o voto do ministro José Delgado em processo movido pelas companhias áreas Fly
SFH. Atualização. TR
05/10/2005
Com a ressalva do entendimento pessoal do Min. Relator, a Turma negou provimento ao agravo regimental, ao acolher a jurisprudência consolidada de que, em sede
Plenário do STF decide: Tablita é constitucional
05/10/2005
O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Tabela de Deflações (Tablita), criada durante a vigência do Plano Bresser para correção inflacionária dos contratos
Pleno do TJRS define juros moratórios na atualização de precatório
06/09/2005
Julgamento do Pleno do TJRS, na sessão administrativa de 16.05.05, exarou acórdão com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. Juros legais. Aplicação da taxa de
Se a indenização for concedida em valor fixo, a correção se dá a partir da condenação
30/08/2005
O banco deve ser responsabilizado civilmente pela inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos de cliente que havia sustado os cheques, e a
Execução. Extinção. Cobrança de Juros e Correção Monetária
30/08/2005
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução, ao argumento de que havia possibilidade de cobrança dos juros moratórios relativos
Depósito Judicial. Correção monetária. Isenção concedida pelo Art. 17 da Lei 9.779/99
30/08/2005
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento dos valores correspondentes aos acréscimos efetuados pela instituição bancária aos depósitos judiciais
Justiça do Trabalho lança oficialmente o e-Doc no dia 2
26/08/2005
Será lançado oficialmente no próximo dia 2, em Porto Alegre (RS), com a presença do vice-presidente do TST, ministro Ronaldo Leal, o Sistema Integrado de
Bancos e Tesouro querem que STF evite “esqueleto” bilionário do Plano Real
23/08/2005
Os bancos e o governo federal querem evitar a criação de um “esqueleto” de dezenas de bilhões de reais com o Plano Real e estão
Juizado Especial Federal “Virtual” em Minas Gerais
18/08/2005
Juizado Especial Federal "Virtual" em Minas Gerais O Juizado Especial Federal Virtual (que já funciona nas Seções Judiciárias do Distrito Federal, Acre, Amapá, Mato
Indispensabilidade de advogado em qualquer transação imobiliária
01/08/2005
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. O art. 20 do CPC, em seus parágrafos 3º e 4º, estabelece: Art. 20. A sentença condenará
Habeas-corpus não é adequado para contestar prova pericial
01/08/2005
Habeas-corpus não é via legal adequada para contestar prova pericial O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou um habeas- corpus
STJ deve discutir validade da limitação dos juros pelo novo Código Civil
21/07/2005
Deve ser apreciada pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a questão sobre se deve se aplicar a limitação imposta
TST formaliza o peticionamento eletrônico nacional
05/07/2005
O Pleno do TST revogou a instrução normativa nº 25 que disciplinou o peticionamento eletrônico no TST, com a adoção, este mês, das novas regras
Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. MP N.1.577/1997
28/06/2005
Ao cuidar-se de ação de desapropriação, a fixação dos juros compensatórios deve ser guiada pelo princípio tempus regit actum. Assim, consumada a imissão da posse
CJF – Manual de Procedimentos para Precatórios e RPVs
28/06/2005
A consolidação de procedimentos, no âmbito da Justiça Federal, relativos à expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), ao cumprimento da ordem cronológica
Multa por atraso no pagamento de condomínio é limitada a 2% após novo Código Civil
28/06/2005
A partir do novo Código Civil, o teto para multas por atraso no pagamento de condomínio é de 2%, mesmo se a convenção for
Maturana no STJ: o conhecimento é indissociável da emoção
15/06/2005
Existir, perceber a realidade, perceber o outro, com ele se relacionar e fazer escolhas dentro dessa rede de relacionamentos. Essas reflexões, segundo o biólogo chileno
STJ – Mantido índice de correção do FGTS em razão de planos econômicos do governo Collor
10/06/2005
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve os índices de correção aplicados pelo Tribunal às contas vinculadas ao FGTS (Fundo de
Perito. Laudo. Falsidade. Erro. Ação Rescisória
09/06/2005
Perito. Laudo. Falsidade. Erro. Ação Rescisória Descabe a ação rescisória (CPC, art. 485, VI) para rever a boa ou má interpretação de fatos, a partir
Suspeição. Perito. Art. 135 do CPC
09/06/2005
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em proclamar que as causas de suspeição do perito são apenas aquelas descritas no art. 135 do CPC,
Uso da Internet para atos processuais na Justiça do Trabalho
09/06/2005
Já está em vigor a instrução normativa nº 28 com que o Tribunal Superior do Trabalho permite às partes, advogados e peritos a utilização do
STJ – Designação. Perito. Avaliação
03/06/2005
Em processo de execução fiscal movido pela Fazenda estadual, foi penhorado, em 8/9/1999, um terreno urbano, avaliado e reduzido a termo pelo oficial de justiça,
STJ – Desapropriação. Laudo Oficial acatado
03/06/2005
Cuida-se de recursos interpostos por usina de açúcar e álcool e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ? Incra, contra acórdão que deu
CJF consolida regras para honorários da assistência gratuita e cadastramento de advogados
03/06/2005
O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada ontem (30/5), na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, em Natal, aprovou proposta de
CJF consolida regras para pagamento de precatórios e RPVs na JF
01/06/2005
A consolidação de procedimentos, no âmbito da Justiça Federal, relativos à expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), ao cumprimento da ordem cronológica
STJ define se bancos estão obrigados a adiantar pagamento de perícia pedida por consumidor
01/06/2005
Caberá à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizar o entendimento da Corte sobre se a instituição bancária está ou não obrigada a
TRF1 aprova projeto de conciliação para mutuários da Caixa
27/05/2005
O TRF1ª Região aprovou, nesta semana, resolução que regulamenta projeto de conciliação que beneficiará milhares de mutuários de imóveis da Caixa Econômica Federal. O objetivo
TAMG-Prova Pericial-Justiça Gratuita-Honorários do perito
20/05/2005
TAMG – PROVA PERICIAL – JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS DO PERITO Se o requerente da prova pericial está litigando sob o pálio da justiça gratuita,
TAMG determina substituição de IGPM em mensalidade escolar
18/05/2005
ustiça determina substituição de índice em mensalidade escolar Fonte: Tribunal de Justiça – MG A aplicação do IGPM a título de correção monetária constitui uma
Limitação de 12% nos juros do cartão Visa do Banco Real
17/05/2005
São nulas as cláusulas do contrato padrão de Cartão de Crédito Visa que estabelecem juros remuneratórios acima de 12% ao ano; capitalização mensal de juros;
Perícia Forense ganha espaço nas empresas
17/05/2005
Um misto de advogado e especialista em tecnologia da informação, com toques de Sherlock Holmes – esse é o perfil do perito digital, a mais
TST admite rastreamento de e-mail por empresa
17/05/2005
TST admite rastreamento de e-mail por empresa (Globo Online) BRASÍLIA – De acordo com a decisão inédita da Primeira Turma do Tribunal Superior do
Justiça em números? Confira os dados da Justiça Estadual
17/05/2005
O juiz Elton Leme, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), abriu o penúltimo painel do seminário “A Justiça em Números”, realizado pelo
Desapropriação. Execução de Incra sobre valores pagos a maior
16/05/2005
Desapropriação.Execução de Incra sobre valores pagos a maior Agravo de instrumento interposto pelo Incra em face de decisão que fixou em valor alegadamente inferior o
Fraudes financeiras em diferentes locais. Competência
16/05/2005
Fraudes financeiras pela internet. Programa de computador trojan.Delitos cometidos em diferentes localidades. Competência. A Segunda Seção, por unanimidade, entendeu que a consumação de fraudes
Empresa. Factoring. Limitação. Taxa de juros
16/05/2005
Trata-se de empresa que opera no ramo de factoring, não integrante do Sistema Financeiro Nacional e, como tal, não se inclui no sistema introduzido no
Contratos de adesão do Sistema Financeiro da Habitação estão sujeitos ao CDC
16/05/2005
O Ministério Público é parte legítima para defender os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, e os contratos de aquisição dos imóveis estão sujeitos às
Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão. Cláusulas contratuais
06/05/2005
A Seção, ao prosseguir o julgamento do REsp remetido pela Terceira Turma, decidiu, por maioria, que é possível, na ação de busca e apreensão lastreada
Devedor pode questionar dívida em ação de busca e apreensão
06/05/2005
Em ações de busca e apreensão, deve prevalecer o foro do devedor, devendo ser afastada do contrato a cláusula abusiva de eleição de foro. A
STJ: Juros a consorciado desistente, só após 30º dia de encerramento do grupo
29/04/2005
Consorciados desistentes têm direito à restituição dos valores pagos, atualizados monetariamente, mas a restituição, assim como a contagem do prazo para os moratórios, somente deve
Desapropriação indireta. Juros moratórios. Honorários advocatícios
27/04/2005
Desapropriação indireta. Juros moratórios. Honorários Advocatícios. A determinação trazida pela MP n. 1.997-34/2000, ao introduzir, no DL n. 3.365/1941, o art. 15-B para que o
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