Juiz não deve considerar juros para fixar pena por sonegação
13/04/2012
A pena para o crime de não pagamento de tributos, taxas ou contribuições deve levar em consideração os valores da data do fato. De acordo
Publicações
Os ativos intangíveis sob a ótica das normas internacionais de Contabilidade
13/04/2012
Na nova legislação contábil percebe-se a presença dos ativos intangíveis, mas ela não se refere aos ativos do conhecimento e, sim, aos ativos que são
Execução fiscal deve aceitar precatórios como garantia de pagamento
13/04/2012
Não é de hoje que se ouve falar do tema. Desde que me formei já fui consultado inúmeras vezes por clientes sobre a possibilidade de
Custas do processo devem ser calculadas com base no valor do acordo
13/04/2012
Quando os litigantes resolvem celebrar acordo, renunciando em parte as suas pretensões, deve-se calcular as custas finais do processo com base no valor do acordo,
“Justiça sem papel” deve facilitar a prática dos atos processuais
13/04/2012
Com a edição da Lei Federal 11.280, de 16.02.2006 (publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 17/2/2006, parágrafo 2), o artigo 154 do
Contribuinte mineiro economiza R$ 1,5 milhão
13/04/2012
O Estado de Minas Gerais revogou, no início de março, um dispositivo da Resolução nº 2.280, de 1997, que determinava a cobrança mínima de juros
Fazenda não pode exigir diferença de taxas de juros em depósito judicial
13/04/2012
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal exigir do contribuinte o pagamento de um complemento sobre depósito judicial, quando
Presidente do STF confirma julgamento sobre planos econômicos
11/04/2012
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, confirmou hoje (3) a inclusão de recursos que discutem planos econômicos na pauta de julgamentos da
STJ afirma o direito de cobrar atualização dos depósitos judiciais
10/04/2012
A Primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, parcialmente, embargos declaratórios no Recurso Especial (REsp) nº 1.234.702-MG, da Advocacia-Geral do Estado (AGE), reconhecendo
Lei não prevê tributação de pessoa física que cede precatório com deságio
10/04/2012
Para minorar a grave lesão aos direitos daqueles milhares de pessoas que sofrem com o absurdo não pagamento de dívidas que o estado já foi
Juros sobre indenização por danos morais contam a partir do evento danoso
10/04/2012
O Superior Tribunal de Justiça admitiu o processamento de Reclamação contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito
Justiça do Trabalho deixa de privilegiar empregados
10/04/2012
A Justiça do Trabalho sempre pendeu mais para o lado do trabalhador e a ideia de que o empregado, como parte mais fraca no processo,
Danos morais decorrentes do descumprimento contratual
05/04/2012
Em que pese o grande avanço doutrinário, sendo majoritário o entendimento favorável à reparação dos danos morais decorrentes do descumprimento contratual, a jurisprudência pátria não
STJ publica novo acórdão de IR sobre juros de mora
05/04/2012
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou ontem acórdão que permite uma interpretação mais restrita sobre a possibilidade de os contribuintes serem tributados com Imposto
Novo Código Comercial passa a contar com Comissão na Câmara
05/04/2012
Documentação empresarial em arquivos eletrônicos para eliminar toneladas de papel e regras para investimentos. Essas são novidades da proposta do novo Código Comercial, que passou
Enunciado 61 – AGU
30/03/2012
Ementa: “É cabível a inclusão de expurgos inflacionários, antes da homologação da conta, nos cálculos, para fins de execução da sentença, quando não fixados os
Correção monetária pelo IGP-M deve considerar índices de deflação
29/03/2012
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do
Considerações acerca da formulação e utilização de laudos periciais em processos judiciais
29/03/2012
O juiz, que não é uma autoridade universal, muitas vezes precisa da manifestação de um experto em determinado tema, para que possa solucionar a lide,
OAB/MT recebe resposta da Corregedoria sobre pagamento de honorários periciais
29/03/2012
O presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, recebeu nesta segunda-feira (12 de março) ofício do corregedor-geral da justiça, desembargador Márcio Vidal, contendo resposta sobre o
Dano moral em sites de relacionamento
29/03/2012
Cabe aos provedores e donos de sites criarem uma forma de identificar, se não o usuário, o computador onde este acessou a rede, informações que
CNJ quer norma para pagamento de benefício a magistrados e servidores
20/03/2012
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai preparar uma norma rigorosa a todo o Judiciário com critérios de apuração de valores e pagamentos de passivos
STJ retoma análise de incidência de IR sobre juros
20/03/2012
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta semana a discussão que trata da incidência de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora em
CNJ estuda regras para escolha de banco por tribunais
20/03/2012
Representantes dos bancos oficiais e da Federação Brasileira de Associações de Bancos (Febraban) reúnem-se nesta quarta-feira (14/3) com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e
TJ-SP construirá prédio de R$ 800 milhões com spread bancário
13/03/2012
O spread bancário gerado pelos depositos judiciais no estado de São Paulo e que são repassados para o Tribunal de Justiça de São Paulo poderá
TRT-3 publica Nota Técnica sobre a questão do pagamento da URV
10/03/2012
Na tarde desta sexta-feira, 9, o Tribunal do Trabalho publicou nota técnica a respeito do pagamento das próximas parcelas da URV e da PAE, devidas
PGR questiona lei do MS sobre gerenciamento de depósitos judiciais
10/03/2012
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4733) ajuizada, com pedido de liminar, pelo
Juizados pedem regulamentação de sentenças em bloco
10/03/2012
Para desburocratizar rotinas nos cartórios judiciais, o Juizado Especial Federal da 3ª Região tenta tornar regra procedimentos informais adotados para facilitar o trabalho. Na última
STF mantém pagamento parcelado de precatório
10/03/2012
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello negou um pedido de liminar a uma empresa que tenta receber, há mais de 13
CNJ e bancos discutirão remuneração de depósitos judiciais
10/03/2012
No próximo dia 14 março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai reunir, em Brasília, representantes da Federação Brasileira de Associações de Bancos (Febraban), do
Conselho ajusta resolução de precatórios à decisão do STF
06/03/2012
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reunido na 142ª. sessão ordinária, decidiu alterar trechos da Resolução n° 115 que regulamenta a gestão dos
Lucro distribuído a sócio de serviço é isento de IR
06/03/2012
Os lucros distribuídos a sócios de serviço são isentos de Imposto de Renda, desde que os valores pagos pela sociedade não ultrapassem o lucro efetivamente
TJ autoriza uso de precatório para garantir pagamento de débito
06/03/2012
Uma empresa de Valhinhos, interior de São Paulo, obteve autorização da Justiça para oferecer como garantia em um processo de execução fiscal – que cobra
Restituição do IR poderá ter correção monetária
06/03/2012
A restituição do Imposto de Renda poderá ser atualizada monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida está prevista no
Precatórios e compensação tributária
06/03/2012
A compensação é um instituto jurídico que prescreve a quitação de uma obrigação pecuniária, total ou parcialmente, quando duas pessoas são a um só tempo,
A incidência de juros moratórios no contrato de seguro
01/03/2012
Em um mundo moderno, onde as relações sociais se revelam cada vez mais exigentes e menos toleráveis, há a intensificação dos litígios judiciais e o
Da aplicação dos juros contra a Fazenda Pública
01/03/2012
I – Introdução.Os débitos da Fazenda Pública são pagos após regular processamento, mediante a incidência de correção monetária e juros fixados em lei. “Os juros
Projeto altera contagem de juros em ações de perdas e danos
29/02/2012
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2933/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-SP), que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para determinar que os juros
OAB requer mudança na resolução do CJF que trata de precatórios e RPVs
29/02/2012
Brasília, 25/01/2012 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou ofício ao presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF),
Advogados de departamento jurídico têm direito a honorários e custas
29/02/2012
Para profissionais empregados antes da entrada em vigor a Lei 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia, aplica-se a Lei 4.215/1963, que dispõe que “o advogado tem
A correção monetária na virada do mês
01/02/2012
A correção monetária na virada do mês *Gilberto Melo A Correção Monetária foi instituída em 1964, ano em que foi introduzida a Lei Federal nº
TJPR proíbe juros capitalizados (agiotagem)
20/01/2012
TJ confirma sentença que determinou a exclusão de dívida resultante de capitalização mensal de juros cobrada pelo Unibanco A 16.ª Câmara Cível do Tribunal de
FGTS – Inclusão dos expurgos nos cálculos dos juros progressivos
20/01/2012
Não aceite os cálculos da CEF nas liquidações das sentenças. Desconfie dos cálculos das Contadorias que tentam confirmar esses cálculos. Procure um especialista e faça
Projeto permite deduzir do IR juros decorrentes de decisões judiciais
13/01/2012
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2.078/2011, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que permite aos contribuintes deduzir dos rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda
Proposto calendário sem os anos bissextos
05/01/2012
Um astrofísico, da Universidade John Hopkins, e um economista, da Escola Whiting de Engenharia, Estados Unidos, começam nos próximos dias uma campanha internacional para a
Admitida reclamação sobre prazo para pedir diferenças relativas à conversão de vencimentos em URV
05/01/2012
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar reclamação em que se discute a possível perda do direito de ação (prescrição) para
Amortização negativa no SFH não garante dedução no saldo devedor
04/01/2012
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento que deve ser parcialmente acolhida impugnação aos cálculos de liquidação de sentença
É cabível exceção de pré-executividade para discutir valor de astreinte
03/01/2012
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o manejo de exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria relativa ao valor
Advogado dativo em Minas vai receber honorário com certidão da sentença
02/01/2012
O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), sancionou na quarta-feira (28/12) a Lei 19.973/2011 que estabelece os parâmetros para a remuneração de servidores públicos
A indenização por danos morais em desapropriação
29/12/2011
A disciplina jurídica acerca do instituto da desapropriação exige uma indenização justa e que exige uma evolução no sentido de indenizar valores imateriais. 1- PrólogoRecentemente
Projeto proíbe uso da tabela Price em operações financeiras
28/12/2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/2011, do deputado Francisco Araújo (PSL-RR), que proíbe o uso do Sistema Francês de Amortização, também
Categorias
Menu
