Nova regra para pagamento de precatórios passa na CCJ
07/08/2008
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem a proposta que altera as regras de pagamento dos precatórios em atraso. A matéria –
Publicações
STF – Perito obtém o direito de não fornecer dados sigilosos à CPI do Grampo
07/08/2008
O Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Cezar Peluso, concedeu, nesta sexta-feira (25), liminar ao perito Ricardo Molina de Figueiredo, autorizando-o a
JT – Prazo para realização de perícias judiciais será reduzido
07/08/2008
Procedimentos adotados pelo Judiciário Estadual vão reduzir significativamente o prazo para conclusão de perícias judiciais em milhares de processos com assistência judiciária gratuita. As demandas
TRT 3ª R 1ª Turma invalida perícia sobre insalubridade por agente biológico realizada por engenheiro
07/08/2008
Decisão da 1ª Turma do TRT-MG considerou inválido o laudo elaborado por engenheiro de segurança, com vistas a apurar insalubridade por contato com agente biológico
STJ determina nova perícia em desapropriação milionária
07/08/2008
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a realização de nova perícia no processo de desapropriação de uma área no Parque Nacional da
STJ aplica multa pela utilização abusiva de recursos protelatórios
07/08/2008
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou multa por litigância de má-fé pela utilização abusiva de recursos com fins meramente protelatórios. Ao anunciar
STJ dá novo aval à arbitragem
07/08/2008
Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a possibilidade de uma empresa em liquidação extrajudicial usar a arbitragem para solucionar divergências em
TJMT – Benefício da justiça gratuita exige comprovação de carência
07/08/2008
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento a recurso interposto por um pleiteante de justiça gratuita e manteve decisão
TJMT – Justiça gratuita deve ser analisada em cada caso
07/08/2008
A simples declaração de pobreza, por si só, não é prova suficiente para deferimento do benefício da assistência jurídica gratuita se quem o requer é
STJ confirma isenção de IR sobre indenização trabalhista
07/08/2008
O Superior Tribunal de Justiça confirmou a isenção do imposto de renda sobre pagamentos relativos à indenização coletiva decorrente de convenção coletiva de trabalho e
Fixação de honorários periciais deve ser proporcional à causa
07/08/2008
Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os honorários periciais devem ser definidos de modo que não sejam abusivos, a ponto de cercear
Multa. Art. 475-J do CPC. Sentença Transitada em julgado
07/08/2008
A Turma, julgando a cautelar com pedido de liminar, deferiu-a em parte quanto à multa do art. 475-J, § 1º, do CPC, uma vez que
Nova decisão STJ reconhece aos advogados o direito a honorários na fase de cumprimento de sentença
07/08/2008
Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao
Multa por inadimplência em execução não pode ser aplicada em casos anteriores à mudança do CPC
07/08/2008
A multa prevista no artigo 475-J da Lei n. 11.232/2005 pode ser aplicada nos processos de execução judicial em curso, mesmo que iniciados antes da
STJ – Deixar de pagar dívidas se tornou um mau negócio, avalia ministro Athos Carneiro
07/08/2008
Desde que foi promulgada a Lei n. 11.232/2005, que modificou a sistemática de execução de dívidas judiciais prevista no Código de Processo Civil, protelar o
Exceção de pré-executividade não pode debater ilegalidade de cláusulas contratuais
07/08/2008
A exceção de pré-executividade, um instrumento de defesa dentro do processo de execução, tem uso limitado a vícios flagrantes e não se presta a debater
Em caso de mora, acordo entre as partes incide juros e correção monetária
06/08/2008
A incidência da correção monetária (adequação do débito à época de seu efetivo pagamento) e dos juros é automática em caso de mora (atraso do
Danos Morais. Indenização. Salários Mínimos
06/08/2008
A fixação do valor de indenização por danos morais pode ser em salários mínimos, pois não há vedação legal; o que não é admitido é
STJ – Justiça pode limitar taxa de juros para impedir índices abusivos
06/08/2008
É possível a limitação dos juros nos casos em que é cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de
A capitalização dos juros e a Medida Provisória nº 2.170/01
06/08/2008
Tema – para o qual não têm se atentado os juízes e tribunais – é o limite temporal da capitalização mensal dos juros, também conhecido
Juiz breca juros exorbitantes cobrados por banco com base em duas Medidas Provisórias
06/08/2008
Usando interessante fundamentação sobre a inconstitucionalidade das medidas provisórias, baixadas pelo governo, que autorizariam a capitalização de juros em contratos mantidos com instituições financeiras, o
Comissão aprova divulgação de juros sobre empréstimos
06/08/2008
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, no último dia 28, a obrigatoriedade de as empresas explicitarem nos contratos de empréstimo, fornecimento de crédito, concessão
STJ – Rigor processual é afastado e mulher de 90 anos receberá correção de poupança
06/08/2008
O banco Nossa Caixa S/A terá de pagar a uma senhora de 90 anos de São Paulo a correção monetária de 42,72% incidentes, no mês
Súmula 7 – STF – Vinculante
20/06/2008
A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao
Mantida ação penal contra perito que prestou informações falsas em juízo
30/05/2008
Nos dias atuais, o trabalho dos peritos tornou-se fundamental para embasar diversos inquéritos e processos judiciais. A atividade pericial assume caráter de prova e contribui
Aplicado salário mínimo como base de cálculo para insalubridade
29/05/2008
Nos casos em que a categoria não tiver piso salarial, deve ser utilizado o salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, mesmo
STJ decide nesta quarta-feira se incide IR sobre indenização por danos morais
29/05/2008
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre verbas recebidas a título de
Palestra esclarece dúvidas sobre cálculos judiciais TJTO
27/05/2008
Juízes, contadores, servidores e operadores do direito participaram nesta manhã (29/06), no auditório do Tribunal de Justiça, da palestra "Aspectos Polêmicos dos Cálculos Judiciais" com
Honorários. Advogado. Substabelecimento
27/05/2008
Na espécie, ressalta o Min. Relator que a questão do quantum dos honorários devidos já foi decidida e esbarra na Súm. n. 7-STJ. Por outro
URV. Conversão. Remuneração
27/05/2008
No âmbito da União, é consabido que a remuneração dos servidores do Judiciário, Legislativo e Ministério Público (depois se incluíram os da Defensoria Pública por
Mútuo. Correção Monetária. Pro Rata Temporis
27/05/2008
Quanto ao contrato de confissão de dívida celebrado entre o município, a União e a CEF referente ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a Turma
Juiz afasta aplicação do CPC em execução movida pela Fazenda Nacional
27/05/2008
Uma cooperativa do Estado do Pará conseguiu na primeira instância da Justiça Federal manter as regras tradicionalmente aplicadas pelo Judiciário à execução fiscal, evitando assim
Saiba calcular: projeto quer diferenciar valor à vista de a prazo
26/05/2008
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 2.556/07, do Senado, que proíbe a venda a prazo pelo mesmo
Empresas familiares começam a adotar arbitragem nos conflitos
21/05/2008
Dois sócios de uma transportadora de grande porte, cada um com 50% da sociedade, decidiram resolver seus problemas na administração da empresa por meio da
Empresas familiares começam a adotar arbitragem nos conflitos
21/05/2008
Dois sócios de uma transportadora de grande porte, cada um com 50% da sociedade, decidiram resolver seus problemas na administração da empresa por meio da
Justiça proíbe administradora de cartão de crédito de capitalizar juros
20/05/2008
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a nulidade de uma cláusula da administradora de cartão de crédito Credicard Banco S/A e proibiu a
Julgamento pode alterar jurisprudência sobre cédula de crédito rural
20/05/2008
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pode modificar a jurisprudência da Corte em relação à cobrança de juros remuneratórios de cédula de crédito
Reforma que unificou fase de execução ficou inacabada
19/05/2008
A parte infraconstitucional da Reforma do Judiciário pôs fim à chamada fase de execução. Unificou a fase de execução com a fase de conhecimento, o
TJRS – Tribunal julga primeira ação coletiva contra perdas nos planos econômicos e confirma sentença
13/05/2008
A 2ª Câmara Especial Cível do TJRS em sessão nessa terça-feira (6/5), por votação unânime, confirmou na sua maior parte a decisão do Juízo da
Presidente sanciona lei que desafoga o STJ
13/05/2008
Sancionada, nesta quinta-feira, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, a lei que modifica o trâmite de recursos
Súmula 4 – STF – Vinculante
09/05/2008
Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público
Administradora de consórcio terá que devolver dinheiro antes do prazo contratual
06/05/2008
A Juíza da 10ª Vara Cível de Brasília decidiu pela devolução imediata a Roberto Mendes de Oliveira Castro do valor de R$ 30.351,69, referente às
Supremo aprova sua quarta súmula vinculante
06/05/2008
Em uma sessão plenária considerada “histórica” pelo presidente Gilmar Mendes – logo após o julgamento dos dois primeiros recursos extraordinários com repercussão geral – os
CUB não pode ser usado como indexador da correção de imóveis já concluídos
06/05/2008
O financiamento da compra de imóvel pronto deve ser diferente do financiamento de imóvel ainda em construção, já que em obra concluída não se aplica
Honorários Convencionais. Presunção
06/05/2008
O recorrente tenta fazer valer a tese de que, na ação de arbitramento, não se pode exigir do advogado a prova da existência dos honorários
Falsidade Ideológica. Pericía
06/05/2008
Trata-se de ação rescisória ajuizada por estado-membro, com fulcro no art. 485, II, V e VI, do CPC, objetivando rescindir acórdão deste Superior Tribunal. Várias
Banco terá que garantir depósito realizado há 52 anos em SC
28/04/2008
A 1ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em processo sob relatoria da desembargadora Marli Mosimann Vargas, condenou o Banco Bradesco a restituir a João
Desistência de promessa de compra e venda – Moratórios a partir do trânsito em julgado
22/04/2008
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros moratórios sobre a parcela a ser restituída aos promitentes compradores de imóvel,
Provimento TJSP – Não responsabilidade de retenção de IR na fonte
22/04/2008
Revoga a disciplina normativa relativa à retenção de imposto de renda quando do levantamento de depósitos judiciais; institui o formulário eletrônico de mandado de levantamento,
Planos Bresser e Verão – Justiça acata ação coletiva pedindo correção de perdas
15/04/2008
Pela primeira vez a Justiça do Rio reconhece em ação coletiva o direito dos poupadores de receber pelas perdas dos planos econômicos Bresser e Verão.
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