Súmula 69 – STJ
15/12/1992
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
Publicações
Súmula 70 – STJ
15/12/1992
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
Súmula 7 – TRF – 1º Região
09/12/1992
Extinto o Bônus do Tesouro Nacional, a correção monetária de benefícios previdenciários oriundos de condenação judicial passou a ser feita pelo Índice Nacional de Preços
Súmula 304 – TST
20/11/1992
Correção monetária. Empresas em liquidação. Art. 46 do ADCT/CF – Revisão do Enunciado nº 284. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção
Súmula 307 – TST
20/11/1992
Juros. Irretroatividade do Decreto-Lei nº 2322/87. A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei nº 2322/87 somente é aplicável a partir de 27.2.87, devendo-se
Súmula 9 – TRF – 4º Região
14/10/1992
Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à
Súmula 56 – STJ
29/09/1992
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
Súmula 54 – STJ
24/09/1992
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 43 – STJ
14/05/1992
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 37 – STJ
17/03/1992
São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
Súmula 5 – TRF – 4º Região
26/02/1992
A correção monetária incidente até a data do ajuizamento deve integrar o valor da causa na ação de repetição de indébito.
Súmula 3 – TRF – 4º Região
03/02/1992
Os juros de mora, impostos a partir da citação, incidem também sobre a soma das prestações previdenciárias vencidas.
Súmula 36 – STJ
11/12/1991
A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.
Súmula 3 – TRF – 5º Região
11/12/1991
O pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes da incidência da URP, nos meses de abril e maio de 1988, não implica em perda de objeto
Súmula 35 – STJ
13/11/1991
Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
Súmula 29 – STJ
09/10/1991
No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
Súmula 30 – STJ
09/10/1991
A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
Súmula 4 – TRF – 2º Região
11/04/1991
A opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei n. 5.958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na
Súmula 16 – STJ
14/11/1990
A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.
Súmula 14 – STJ
08/11/1990
Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.
Súmula 12 – STJ
30/10/1990
Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
Súmula 08 – STJ
29/08/1990
Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei n. 7.274, de
Súmula 265 – Extinto TFR
28/03/1989
No pagamento antecipado de débito oriundo de contrato de mútuo com garantia hipotecária, de que conste correção monetária anual, o saldo devedor será atualizado de
Súmula 257 – Extinto TFR
17/05/1988
Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-Lei n. 759, de 12.08.69, art. 16, e o Decreto-Lei
Súmula 284 – TST
23/03/1988
Correção monetária. Empresas em liquidação. Lei nº 6024/74 – Revisão do Enunciado nº 185 – Revisto pelo Enunciado nº 304. Os débitos trabalhistas das empresas
Súmula 209 – Extinto TFR
13/05/1986
Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.
Súmula 202 – Extinto TFR
10/12/1985
Na desapropriação, pertence ao expropriado a correção monetária da oferta contabilizada pelo estabelecimento bancário. * Súmula Cancelada.
Súmula 211 – TST
20/09/1985
Juros da mora e correção monetária. Independência do pedido inicial e do título executivo judicial. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na
Súmula 200 – TST
19/06/1985
Juros da mora. Incidência. Os juros da mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.
Súmula 618 – STF
17/10/1984
Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
Súmula 185 – TST
10/11/1983
Embargos sob intervenção do Banco Central. Liquidação extrajudicial. Juros. Correção monetária. Lei nº 6024/74 – Revisto pelo Enunciado nº 284 – Aplicada a Lei nº
Súmula 187 – TST
10/11/1983
Correção monetária. Incidência. A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.
Súmula 141 – Extinto TFR
06/09/1983
Nas ações de desapropriação, computam-se, no cálculo da verba advocatícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
Súmula 136 – Extinto TFR
26/04/1983
A correção monetária, na desapropriação, deve ser calculada com base na variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).
Súmula 130 – Extinto TFR
05/04/1983
No cálculo do Imposto de Renda, não se inclui o ágio cambial pago na aquisição da moeda estrangeira a ser remetida para o exterior a
Súmula 110 – Extinto TFR
27/04/1982
Os juros compensatórios, na desapropriação, são calculados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.
Súmula 74 – Extinto TFR
10/03/1981
Os juros compensatórios, na desapropriação, incidem a partir da imissão na posse e são calculados, até a data do laudo, sobre o valor simples da
Súmula 75 – Extinto TFR
10/03/1981
Na desapropriação, a correção monetária prevista no § 2º, do art. 26, do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941, incide a partir da data do laudo
Súmula 71 – Extinto TFR
18/02/1981
A correção monetária incide sobre as prestações de benefícios previdenciários em atraso, observado o critério do salário mínimo vigente na época da liquidação da obrigação.
Súmula 70 – Extinto TFR
17/12/1980
Os juros moratórios, na desapropriação, fluem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa a indenização.
Súmula 69 – Extinto TFR
16/12/1980
Incumbe ao expropriante pagar o salário do assistente técnico do expropriado.
Súmula 68 – Extinto TFR
10/12/1980
A correção monetária não incide nas aquisições de unidades residenciais do INPS, quando a opção de compra tiver sido anterior à vigência do Decreto-Lei n.
Súmula 45 – Extinto TFR
07/10/1980
As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária.
Súmula 46 – Extinto TFR
07/10/1980
Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data
Súmula 47 – Extinto TFR
07/10/1980
Cancelado o débito fiscal, a correção monetária, relativa à restituição da importância depositada em garantia de instância, incide a partir da data da efetivação do
Súmula 25 – Extinto TFR
29/11/1979
É aplicável a correção monetária em razão da mora no pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório.
Súmula 561 – STF
15/12/1976
Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se a atualização do cálculo, ainda que por mais
Súmula 562 – STF
15/12/1976
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de
Súmula 586 – STF
15/12/1976
Incide Imposto de Renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mutuo.
Súmula 596 – STF
15/12/1976
As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas
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