Execução
Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais
Os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, não incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. O entendimento, unânime, é da
Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação
A verba alimentar fixada definitivamente em montante superior àquele arbitrado de forma provisória retroage à data da citação. Esse foi o entendimento unânime da Terceira
Petição inicial: obrigatoriedade da apresentação de parâmetros que viabilizem a prolação de sentença líquida
A sustentação tem seu fundamento principal no princípio constitucional da eficiência (art. 37) que tem nele embutido o valor da economia. Art. 37. A administração
Direito do devedor: a jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento
Bancos, carnês de lojas, financeiras, cartão de crédito: as opções que o brasileiro tem atualmente no mercado para dispor de dinheiro e engrossar a lista
Quarta Turma garante parcelamento de dívida em execução, sem aplicação de multa
O parcelamento da dívida não é um direito potestativo do devedor. Apesar disso, o artigo 745-A do Código de Processo Civil (CPC), introduzido pela Lei
Cumprimento de Sentença. Valor Exequendo. Parcelamento
Na fase de cumprimento de sentença, aplica-se a mesma regra que rege a execução de título extrajudicial quanto ao parcelamento da dívida. É que o
Correção: Corte Especial julgará repetitivo sobre intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença
Diferente do que foi divulgado em matéria publicada no Portal do STJ nesta segunda-feira (9), será a Corte Especial e não a Segunda Seção do Superior
STJ extingue execução milionária contra controlada da Vale por falta de demonstrativo atualizado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução milionária movida contra a Companhia Paulista de Ferro Ligas (CPFL), empresa controlada pela Companhia
Novas regras podem tornar execução fiscal mais ágil
Não é tarefa fácil utilizar algo que “não existe” no ordenamento jurídico, sob o ponto de vista da validade das normas, como objeto de estudo
Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis
O parcelamento nas execuções judiciais
Em nosso ordenamento jurídico, a execução de título executivo judicial por quantia certa se realiza, já há algum tempo, nos próprios autos, sem necessidade de
Duplicata sem assinatura do devedor pode ser executada
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que considerou válidas, para cobrança
Publicado acórdão que estabelece que base de cálculo do ITBI de imóvel arrematado é a do valor alcançado no leilão
Na arrematação – que é a aquisição de um bem alienado judicialmente – considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Para STJ, base de cálculo do ITBI de imóvel arrematado é a do valor alcançado no leilão
Na arrematação (aquisição de um bem alienado judicialmente), considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aquele alcançado no leilão
Repetitivo. Empréstimo compulsório da Eletrobrás. Critérios de liquidação
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE
Falta de aceite em duplicata não impede execução
Duplicatas sem aceite podem perfeitamente ser executadas, desde que venham acompanhadas de outras provas que demonstrem a entrega e o recebimento da respectiva mercadoria. O
Repetitivo. Crédito Rural. Execução Fiscal
No recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que é cabível a execução fiscal para a cobrança
STJ decide que nova sistemática de execução deve respeitar atos processuais já praticados
A 3ª Turma do STJ negou provimento a um recurso da Bombril S/A contra decisão do TJ de São Paulo na execução de um crédito
Justiça diverge na aplicação da lei de execução
Apesar de a reforma do Código de Processo Civil promovida em 2005 já garantir maior rapidez e eficácia nos processos de cobrança de títulos judiciais,
Intimação de devedor para impugnar execução é dispensada após depósito judicial
O prazo inicial para o devedor contestar o cumprimento da sentença deve ser a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução.
TJRS uniformiza a jurisprudência: é possível a execução autônoma das verbas de sucumbência
Enquanto o STF demora para julgar caso igual, que poderá balisar a jurisprudência nacional, o TJRS – decidindo incidente de uniformização de jurisprudência – sai
STJ – Penhora de crédito não se confunde com penhora sobre o faturamento
A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em
TRT 3ª R – Penhora em valor superior ao devido não configura excesso de execução
Uma empresa jornalística, executada na Justiça do Trabalho de Minas Gerais, recorreu ao Tribunal, em agravo de petição no qual contestou o que considera excesso
Multa por inadimplência em execução não pode ser aplicada em casos anteriores à mudança do CPC
A multa prevista no artigo 475-J da Lei n. 11.232/2005 pode ser aplicada nos processos de execução judicial em curso, mesmo que iniciados antes da
STJ – Deixar de pagar dívidas se tornou um mau negócio, avalia ministro Athos Carneiro
Desde que foi promulgada a Lei n. 11.232/2005, que modificou a sistemática de execução de dívidas judiciais prevista no Código de Processo Civil, protelar o
Exceção de pré-executividade não pode debater ilegalidade de cláusulas contratuais
A exceção de pré-executividade, um instrumento de defesa dentro do processo de execução, tem uso limitado a vícios flagrantes e não se presta a debater
Juiz afasta aplicação do CPC em execução movida pela Fazenda Nacional
Uma cooperativa do Estado do Pará conseguiu na primeira instância da Justiça Federal manter as regras tradicionalmente aplicadas pelo Judiciário à execução fiscal, evitando assim
Reforma que unificou fase de execução ficou inacabada
A parte infraconstitucional da Reforma do Judiciário pôs fim à chamada fase de execução. Unificou a fase de execução com a fase de conhecimento, o
A multa de 10% do art.475-J e os juizados especiais
A olhos vistos o legislador processual caminha no sentido da simplificação dos procedimentos, muitas vezes atingindo frontalmente alguns cânones cartorialistas, gerando naturais resistências. O processo, mero
Grupo do TJRS fixa orientação sobre aplicação do art. 475-J do CPC
Em sessão realizada pelo 6º Grupo Cível do TJRS, foram aprovadas duas proposições relativas à aplicação do art. 475 J do Código de Processo Civil
TRT 3 – Custas em processo de execução é responsabilidade do executado
Pelo entendimento da 3ª Turma do TRT-MG, expresso em voto da lavra do desembargador Bolívar Viegas Peixoto, diferentemente do que ocorre na fase de conhecimento,
Execução trabalhista se realiza no interesse do credor e não do modo menos gravoso ao devedor
“Constitui princípio informativo ao processo de execução trabalhista a satisfação do crédito do empregado; é esta a sua razão de existir, pois a execução se
Advogado paga multa se não avisa cliente de condenação
O advogado é quem deve pagar multa pelo atraso de pagamento de indenização se não avisar a tempo seu cliente. O entendimento é da 3ª
Título executivo. Cálculo. Memória. Contador
A Turma conheceu em parte o recurso ao entendimento de que, nos processos em que haja assistência judiciária e naqueles em que a memória de
Dívida. Sociedade. Responsabilidade limitada. Penhora. Quotas
Salvo hipóteses taxativamente previstas em lei, o patrimônio dos sócios não responde por dívidas da sociedade. Por isso, via de regra, impossível a penhora das
Sigilo bancário. Penhora on line. Conta Corrente
Não configura a proteção ao sigilo bancário direito absoluto, na medida em que cede passo diante da existência de relevante interesse público. Entretanto, a penhora
As novas regras da execução e o sistema processual alemão
A Lei nº 11.232, de 2005, constitui mais uma tentativa do legislador brasileiro de atender às exigências de aperfeiçoamento do sistema judiciário, sempre sujeito a
Exceção de pré-executividade. Cabimento de honorários
Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais alega não
Penhora. Nomeação. Reservas bancárias. Instituição financeira
Cabe a penhora para garantia de execução sobre os depósitos em dinheiro disponíveis no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta “reservas bancárias”. Precedentes
Conheça o texto do projeto de lei que altera o CPC para simplificar o processo de execução
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, o projeto de lei nº 3253/04, que simplifica o processo de execução
Ministro do STJ defende fim da fase de execução de sentença
O ministro do STJ, Humberto Gomes de Barros, defende o fim da fase de execução de sentença nos processos. Ele quer que a intimação da
STJ: penhora de saldo de conta-corrente só deve incidir em casos excepcionais
A penhora sobre o saldo da conta-corrente da empresa executada equivale à penhora do próprio estabelecimento comercial. Por esse motivo, somente pode ser decretada como
Penhorado 5% do faturamendo diário da Vasp
A 5ª Turma do TRF da 3ª Região deferiu a penhora de 5% do faturamento da Vasp a pedido do INSS (Instituto Nacional do Seguro
STJ: execução pode incluir vários títulos em uma mesma ação
É possível o acúmulo de várias execuções fundadas em títulos executivos diferentes em um mesmo processo; basta que figure o mesmo devedor em todos eles
STJ aprova súmula reconhecendo execução por título extrajudicial contra Fazenda Pública
O Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, a Súmula 279, com o enunciado: É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública? As
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