Cláusulas de ‘juros sobre juros’ são mantidas como nulas
09/12/2008
Em uma das últimas sessões realizadas, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou um total de nove apelações
Publicações
Justiça diverge na aplicação da lei de execução
09/12/2008
Apesar de a reforma do Código de Processo Civil promovida em 2005 já garantir maior rapidez e eficácia nos processos de cobrança de títulos judiciais,
Justiça do Rio cadastra profissionais para perícia
09/12/2008
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está cadastrando profissionais de nível superior, em todas as especialidades e com experiência, para atuar como peritos
Em capitalização mensal de juros é preciso prévia pactuação
09/12/2008
A capitalização mensal dos juros somente é admitida quando as partes fazem acordo. Com essa conclusão, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de
Rescisão unilateral de contrato permite ao contratado indenização por perdas e danos e lucros cessantes
09/12/2008
A 1ª Seção do STJ restabeleceu a decisão que condenou a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel) a indenizar a empresa Le Tortue Produtos Alimentícios
STF reconhece repercussão geral em recurso sobre juros de mora em precatórios
09/12/2008
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, ontem (04), que há repercussão geral na questão da não incidência de juros de mora sobre
Itaú se livra de uma condenação de R$ 15 bilhões
09/12/2008
O Banco Itaú conseguiu baixar de R$ 15.047.878.895,50 para R$ 453.225,25 o valor que terá que pagar a seu ex-cliente Délcio Roberto Klein. A decisão
Os juros incidem sobre o principal ou sobre o principal já atualizado?
09/12/2008
Os juros incidem sempre sobre o valor atualizado, considerando que a correção monetária não é acréscimo, mas apenas a recomposição do poder aquisitivo da moeda
Decisão do STJ dá mais força à lei de recuperação judicial
09/12/2008
O Superior Tribunal de Justiça está decidido a fazer valer o enunciado da Lei de Recuperação Judicial, não permitindo a interferência da Justiça do Trabalho
Cobrança de juros sobre juros pode ser suspensa no STF
04/12/2008
Ninguém desconhece os efeitos nefastos que a capitalização mensal de juros produz nos contratos bancários lastreados em crédito, qualquer que seja a sua modalidade. Embora
O acordo moratório durante o processo de falência
04/12/2008
O Decreto Lei n.º 7.661/45 estabelecia que devedor e credor não podiam negociar o valor da dívida prorrogando o prazo para pagamento durante um processo
Pena de prisão para perito que mentir, calar a verdade ou manter-se em silêncio
04/12/2008
A garantia da não auto-incriminação, que contempla, dentre outros, o direito ao silêncio, vale para a fase investigativa inicial. Por força dessa garantia ninguém é
Justiça nega apelação da Caixa Econômica Federal – Sistema “Price Série Gradiente”
28/11/2008
Porto Alegre – A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região negou apelação da Caixa Econômica Federal no processo n.º 2004.0401044906-6 relativo ao
Mantida obrigação de banco para apresentar extratos de poupança
28/11/2008
Foi negado ao Unibanco pedido para que o STF analise processo em que a entidade busca não ser obrigada a apresentar extratos de caderneta de
ANAC reajustou indenizações pagas por companhias por acidentes aéreos
28/11/2008
A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC atualizou o valor da indenização devida pelas companhias às vítimas de acidentes aéreos, em atenção à recomendação
Juros sobre juros – Correntistas não podem perder espaço para os juros capitalizados
27/11/2008
Ninguém desconhece os efeitos nefastos que a capitalização mensal de juros produz nos contratos bancários lastreados em crédito, qualquer que seja a sua modalidade. Embora
Reforma da execução civil. A multa de 10%
27/11/2008
A multa de 10% imposta pela reforma da execução civil será rediscutida em breve no STJ, publica o jornal Valor Econômico. Criada para ser uma
TST aprova mudanças na jurisprudência
25/11/2008
O pleno do TST deliberou sobre diversas matérias relativas à jurisprudência uniforme do tribunal. O primeiro caso foi o julgamento do incidente de uniformização de
Gaúcho cobra mais de R$ 15 bilhões em ação contra o Banco Itaú
25/11/2008
Uma incomum demanda judicial com desdobramentos atuais em três frentes (a comarca gaúcha de Esteio, o TJRS e o STJ) revela a pretensão de um
STF. Cobrança de juros capitalizados. MP 2170-36/2001 – O inconsistente voto da Min. Carmen Lucia
18/11/2008
O STF retomou julgamento de medida cautelar em ação direta ajuizada pelo Partido Liberal – PL, atual Partido da República – PR, em que se objetiva
Fazer cópias de software para uso interno não é pirataria, diz TJ-SC
17/11/2008
A reprodução e o uso, em ambiente interno, de cópias de programas adquiridos legalmente não são tipificadas como pirataria pela Lei 9.609/98, que disciplina o
Curso para conciliadores pode ser acessado via internet
17/11/2008
O treinamento de juízes, funcionários públicos, advogados e demais profissionais interessados na área de conciliação pode ser realizado em um curso a distância disponível no
Bancos não podem cobrar tarifa para pagamento antecipado
17/11/2008
É ilegal a cobrança de tarifa em caso de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e arrendamento mercantil financeiro. Com esse entendimento, a
Estudo desmente que bancos terão prejuízo de R$ 100 bi com planos econômicos
17/11/2008
SÃO PAULO – A cifra de R$ 100 bilhões que os bancos apresentam como a que terão de pagar aos poupadores que amargaram perdas com
Banco que enviou cartão de crédito sem solicitação pagará indenização por danos morais
17/11/2008
A 3ª Turma do STJ não atendeu ao recurso de um banco e manteve a decisão de segunda instância que condenou a instituição ao pagamento
Ações revisionais contra banco tramitarão sob conexão
17/11/2008
A juíza Cíntia Burhalde Mua, da 1ª Vara da Comarca de Campo Bom, em nome da economia processual e priorizando a máxima eficiência possível da
Juros de mora da restituição de cobrança indevida de tributo devem ser a partir do trânsito em julgado
17/11/2008
A 1ª Seção do STJ ao definir a questão do regime dos recursos repetitivos concluiu que na restituição de valores de contribuição previdenciária cobrados indevidamente,
Imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS
17/11/2008
No caso de rendimentos pagos acumuladamente, devem ser observados, para a incidência do imposto de renda, os valores mensais e não o montante global obtido.
Depósitos judiciais não podem ser administrados por bancos privados
10/11/2008
Os bancos privados não poderão administrar depósitos judiciais. Esta foi a decisão tomada pelo CNJ ao anular os convênios realizados entre o Bradesco e os
Capitalização de juros: Quatro votos a dois pela suspensão da eficácia do artigo 5º da MP 2170-36 de 24/08/2001
06/11/2008
Relator: Min. Sydney SanchesReqte: Partido da RepúblicaADI Nr. 2316 Data do Andamento: 05/11/2008 Andamento: Suspenso o julgamento Matéria: Capitalização/anatocismo Decisão: Após os votos da Senhora
STF arquiva recurso que discutia a capitalização mensal de juros
06/11/2008
Por decisão da maioria, o Plenário do STF arquivou, ontem (05), o recurso extraordinário em que se discutia a capitalização mensal de juros. O Banco
STF adia o julgamento da execução de honorários advocatícios separada do pagamento de precatórios
06/11/2008
O STF não julgou ontem (5) a execução de honorários advocatícios separada do pagamento de precatórios, embora o assunto estivesse na pauta. Era esperada uma
Incide correção monetária em pagamento recebido com atraso
05/11/2008
A assinatura de termo de quitação não afasta o direito à correção monetária devida em razão do pagamento das parcelas em atraso, independentemente de estar
STF atribui repercussão geral à compensação de precatórios alimentares para quitação de ICMS
05/11/2008
O STF reconheceu a existência de repercussão geral dos temas relativos à aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Poupança: bancos recorrem ao STF
31/10/2008
Rio – Depois de perder diversas ações no País, os bancos decidiram entrar com procedimento no Supremo Tribunal Federal (STF), até o fim do ano,
Imposto de Renda e contribuições só incidem sobre lucro real
31/10/2008
Não incide imposto sobre a renda do lucro inflacionário acumulado das empresas. A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que a base de cálculo
Enunciado 42 – AGU
30/10/2008
A Súmula nº 20, da Advocacia-Geral da União, passa a vigorar com a seguinte redação: Os servidores administrativos do Poder Judiciário e do Ministério Público
O dano moral como tema de grande número de ações no STJ
28/10/2008
Reportagem especial do saite do STJ, veiculada no sábado (26), trata dos diversos pedidos de indenização que chegam ao tribunal. De acordo com o texto,
Concluído julgamento de recurso repetitivo sobre contratos bancários
24/10/2008
A 2ª Seção do STJ encerrou a análise do recurso interposto pela União Brasileira de Bancos S/A (Unibanco) contra uma consumidora gaúcha, no qual se
Medida Provisória que isenta Estado de pagar honorários é inconstitucional
24/10/2008
O procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer pela procedência parcial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2527), proposta pelo CFOAB contra a Medida
Seguradora deve pagar diferença de valor pago a título de indenização
24/10/2008
A seguradora Unibanco AIG Seguros S/A deverá pagar R$ 2.845,99 referentes à diferença de valor pago a título de indenização decorrente de seguro obrigatório (DPVAT)
Compensar dívida tributária com precatório é constitucional
22/10/2008
O tema é tratado pelas Fazendas Públicas com declarações distantes da realidade e por isso merece que seja retirado o véu das mesmas com o
TST aceita e-mail corporativo e gravações como provas válidas para a demissão por comportamento inconveniente
22/10/2008
A 1ª Turma do TST rejeitou agravo de instrumento de um ex-alto funcionário do Sheraton Rio Hotel & Towers, do Rio de Janeiro contra decisão
FGTS. Execução Fiscal. Multa. Massa Falida
22/10/2008
A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de que é descabida a cobrança de multa moratória da massa falida em execução fiscal, haja vista
Repetitivo. IR. Complementação. Aposentadoria
22/10/2008
No julgamento de recurso repetitivo (Lei n. 11.672/2008 e Res. n. 8/2008-STJ), confirmou-se a pacificação da jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal no sentido
STJ afasta a incidência de Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral
22/10/2008
A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido
Juros moratórios não estão sujeitos a cobrança de imposto de renda
22/10/2008
Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora na vigência do Código Civil de 2002 têm natureza jurídica indenizatória. Por isso, a
Energia: Procon orienta sobre ação de restituição de valores
22/10/2008
Após entendimento dos juizados especiais de Campo Grande de que não são competentes para julgar processos contra a Enersul sobre restituição de valores, o Procon/MS orienta
Nova súmula do STJ define que valor da reparação pelo dano moral deve ser corrigido a partir do arbitramento
16/10/2008
A Corte Especial do STJ aprovou ontem (15) também a Súmula nº 362, que tem o seguinte texto: “a correção monetária do valor da indenização
Súmula do STJ define competência para julgar cobrança de honorários de profissionais liberais
16/10/2008
A Corte Especial do STJ editou ontem (15) a súmula nº 363, que vai resolver diversos conflitos de competência entre tribunais em julgamentos de cobrança
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