Cuiabá – TJMT 05/2006
21/01/2008
O curso fez com que os contadores adquirissem conhecimento e melhorassem a qualificação na área comentada, seria importante fazer cursos a cada 2 anos no
Publicações
Princípio da irretroatividade não se aplica a súmulas e orientações jurisprudenciais
21/01/2008
A 3ª Turma do TRT/MG reafirmou, em decisão recente, que o princípio da irretroatividade das leis (segundo o qual a lei não pode retroagir para
Súmula 344 – STJ
19/01/2008
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
Endereços eletrônicos da Justiça serão padronizados
16/01/2008
Segundo a Resolução 45 aprovada pelo CNJ, todos os endereços eletrônicos do Judiciário deverão ser padronizados até o dia 21 de março. Agora, o domínio
Câmara analisa regulamentação da perícia judicial
11/01/2008
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1229/07, que regulamenta as atividades de perícia realizadas por peritos judiciais e assistentes técnicos. O autor da proposta,
STJ – Peticionamento eletrônico será ampliado para todos os tipos de processos
11/01/2008
Instituída pela Resolução n. 2/2007, a petição eletrônica (e.pet) fará parte da rotina do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, o seu uso limitou-se à prática
É proibida cobrança cumulada de comissão de permanência, juros de mora e multa contratual
09/01/2008
As instituições financeiras não podem cobrar cumulativamente de seus devedores inadimplentes comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual. Esse entendimento, firmado pela Segunda Seção
Lula sanciona lei que favorece bancos
09/01/2008
Parabéns ao presidente Lula! Com a edição da Lei 10.931, no último dia 02, ele conseguiu algo que nem Fernando Henrique conseguiu: criar um “Código
É abusiva cláusula que autoriza desconto de empréstimo bancário em folha, entende STJ
09/01/2008
É abusiva a cláusula contratual que estabelece o desconto em folha de débito relativo a empréstimo bancário, tendo em vista que o salário do devedor
Avisos de cobrança precisam ter expressos os valores devidos
08/01/2008
O valor da dívida tem de estar explícito em avisos de cobrança enviados aos devedores. Foi a interpretação da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Comissão vai discutir proibição de juros sobre juros
07/01/2008
A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4678/04, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que proíbe
Proposta exige valor de juros em contrato de empréstimo
03/01/2008
O Projeto de Lei 813/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para obrigar as instituições financeiras a
Massa falida. Crédito privilegiado. Honorários. Sociedade. Advogados
03/01/2008
Discute-se a existência ou não de crédito privilegiado em relação a honorários de sociedade dos advogados ora recorridos, contratados pela empresa, hoje falida, para defendê-la
AR. Exclusão. Capitalização. Juros remuneratórios e moratórios
21/12/2007
Adstringe-se a controvérsia à admissibilidade ou não de capitalização dos juros moratórios e remuneratórios nos cálculos de liquidação de sentença. Em voto de desempate, como
Foz do Iguaçu 12/2007
18/12/2007
O curso não foi específico para a minha área de atuação, mas foi de grande valor para aprimorar o conhecimento que não adquiri suficientemente na
Foz do Iguaçu 12/2007
18/12/2007
Amei, obrigada. O senhor sabe tudo do assunto, transmite com clareza, paciência e muita generosidade. O seu jeito mineiro (simples e bem-humorado) torna matéria tão
Foz do Iguaçu 12/2007
18/12/2007
Gostaria de elogiar o Dr. Gilberto pela palestra proferida em Foz do Iguaçu/PR, foi muito útil, importante, e acima de tudo não deu sono. Foz
É possível realizar perícia no início da execução
16/12/2007
Não configura erro de procedimento do Juízo a determinação de realização de perícia em processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, quando existir séria
Juro de cartão de crédito deve seguir média do mercado, sem capitalização, diz TJ-MG
13/12/2007
Os juros do cartão de crédito devem ser calculados de acordo com a média do mercado. O entendimento é da 13ª Câmara Cível do Tribunal
Liquidação: imposto de renda é calculado após desconto de INSS
13/12/2007
3ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição em que a executada contestava a apuração do imposto de renda na fonte e o
A arbitragem e a “profissão” de árbitro
13/12/2007
A solução de conflitos por meio da arbitragem, regulada pela Lei nº 9.307, de 1996, tem sua viga mestra e força motriz no princípio da
Capacitação de Contadores Judiciais em Foz do Iguaçu/PR – 08.12.2007
08/12/2007
O Dr. Gilberto Melo ministrou um mini-seminário no dia 08/12/2007, no II ENCONTRO DOS DISTRIBUIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. O mini-seminário versou sobre
Falência. Exceção. Pré-executividade. Multa. Juros
07/12/2007
No processo falimentar, a aplicação de multa fiscal e juros moratórios é passível de ser questionada mediante exceção de pré-executividade. Os juros moratórios anteriores à
Tabela única. Justiça Federal. Expurgos inflacionários
07/12/2007
A Tabela Única da Justiça Federal (Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2/7/2007), de conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do
Veja a lista de serviços bancários com novas regras
05/12/2007
O governo federal divulgou nesta quinta-feira um conjunto de medidas para disciplinar e tornar mais transparente a cobrança de tarifas bancárias por parte das instituições.
Recurso interposto por e-doc às 24h do último dia de prazo é tempestivo
02/12/2007
A teor da Lei 11.419/06 (art. 10, parágrafo 1°) são tempestivos os recursos aviados por E-Doc até as 24 horas do último dia do prazo
Ministro do Supremo propõe arbitragem contra lentidão
02/12/2007
Entrar com um processo na Justiça brasileira, atualmente, só é vantajoso para as partes que podem tirar proveito da lentidão. O País já é vice-campeão
Determinados pagamentos de correção monetária nas poupanças do Banco do Brasil
30/11/2007
A 15ª Vara Cível de Porto Alegre determinou que o Banco do Brasil S.A. pague as diferenças relativas à correção monetária pelo IPC para os
Nosso próximo curso em Foz do Iguaçu/PR
28/11/2007
O Dr. Gilberto Melo ministrará um mini-seminário no dia 08/12/2007, no II ENCONTRO DOS DISTRIBUIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. O mini-seminário versará sobre
Grupo do TJRS fixa orientação sobre aplicação do art. 475-J do CPC
26/11/2007
Em sessão realizada pelo 6º Grupo Cível do TJRS, foram aprovadas duas proposições relativas à aplicação do art. 475 J do Código de Processo Civil
Laudo pericial só pode ser derrubado por prova clara em contrário
25/11/2007
De acordo com o artigo 436 do Código de Processo Civil, o Juiz não fica vinculado ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção a
Cálculo de lucro cessante de auto-escola não pode considerar apenas valor da aula
22/11/2007
Os cálculos efetuados para apurar lucro cessante devem ser feitos mediante perícia, deduzindo do valor bruto do prejuízo as despesas operacionais da atividade que deixou
Decisão reduz valor de precatório de R$ 18,9 para R$ 4,6 milhões
21/11/2007
A 1ª Turma do STJ manteve a decisão do TRF da 2ª Região que reduziu de R$ 18,9 milhões para R$ 4,6 milhões o valor
Ação revisional. Renegociação. Cartão de crédito. Dívida. Juros. Capitalização
19/11/2007
A Turma, em questão de ordem, remeteu à Segunda Seção o julgamento do recurso em que se discute a capitalização de juros após a MP
STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença
18/11/2007
Reiteradas decisões de órgãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema levaram os ministros que compõem a Corte Especial a aprovar uma nova
14/07/2007
16/11/2007
Desejo parabenizar este site que tanto tem me ajudado em minhas consultas na área jurídica e financeira. Advogado(a), Três Corações/MG, 14/07/2007
Dinheiro de volta: Cliente que desiste de consórcio tem direito a devolução das parcelas
15/11/2007
Ao desistir de integrar um grupo de consórcio, o consumidor tem direito a reaver seu dinheiro investido imediatamente. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível
Justiça obriga banco cobrir saldo devedor de mutuário
14/11/2007
O fundo criado para atender mutuários deve arcar com o saldo residual no contrato. Com esse entendimento, o Tribunal Federal da 4ª região obrigou o
13/11/2007
14/11/2007
Agradeço pela oportunidade de ter obtido uma assinatura gratuita de vosso site, o qual, tenho certeza, ser-me-á muito útil pelo farto conteúdo da área jurídica.
TRT 3 – Custas em processo de execução é responsabilidade do executado
13/11/2007
Pelo entendimento da 3ª Turma do TRT-MG, expresso em voto da lavra do desembargador Bolívar Viegas Peixoto, diferentemente do que ocorre na fase de conhecimento,
Contabilidade: Balanço de Grandes Empresas: Projeto de Lei
12/11/2007
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quinta-feira (8/11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3741/00, que dá maior
Cartão de crédito pela taxa Selic – Decisão do TJRS
07/11/2007
Em recente julgado, em processo promovido contra o Banco Bradesco S/A, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou,
Súmula 345 – STJ
07/11/2007
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
Súmula 344-STJ
07/11/2007
A Corte Especial, em 7 de novembro de 2007, aprovou o seguinte verbete de súmula: A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não
Remessa. Primeira Seção. Execução fiscal. Multa. Juros. Falência. Exceção de pré-executividade
29/10/2007
A Turma, a fim de uniformizar a jurisprudência, remeteu à Primeira Seção questão sobre a possibilidade ou não de se discutir, via exceção de pré-executividade,
26/10/2007
26/10/2007
Vocês estão de parabéns pela qualidade do serviço e tanto o setor de engenharia e do setor juridico tem encontrado em suas tabelas a respectiva
Comissão da Câmara aprova audiência de conciliação judicial logo após ajuizamento da ação
26/10/2007
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou o projeto de lei nº 7499/02, da Comissão de Legislação Participativa,
Redução do valor da indenização: Possibilidade
26/10/2007
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de 150 salários mínimos para R$ 20 mil o valor de indenização por danos morais devida
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