Enunciado 20 – AGU
27/12/2002
Os servidores administrativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União têm direito ao percentual de 11,98%, relativo à conversão de seus vencimentos em
Publicações
Súmula 1 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
30/09/2002
A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94).
Súmula 271 – STJ
01/08/2002
A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
Súmula 29 – TRF – 2º Região
30/07/2002
No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula Nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até
Enunciado 13 – AGU
19/04/2002
Da decisão judicial que excluir a incidência de multa fiscal sobre a massa falida, não se interporá recurso.
Enunciado 14 – AGU
19/04/2002
Da decisão judicial que determinar a incidência da taxa SELIC, em substituição à correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996,
Súmula 28 – TRF – 2º Região
07/02/2002
Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que
Súmula 27 – TRF – 2º Região
07/02/2002
Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal.
Súmula 252 – STJ
13/06/2001
Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto
Súmula 249 – STJ
24/05/2001
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
Súmula 45 – TRF – 1º Região
29/03/2001
Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no artigo 100, parágrafo 1º da
Tabela Price: juros simples ou compostos?
13/03/2001
Tabela Price: juros simples ou compostos? *Gilberto Melo Resumo O artigo disseca as diferentes teses que absurdamente afirmam que a Tabela Price não contemplaria juros compostos.
Súmula 41 – TRF – 1º Região
01/01/2001
Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença condenatória de pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários,
Súmula 44 – TRF – 1º Região
21/09/2000
“Cabe agravo de instrumento das decisões concernentes à atualização de cálculo de liquidação.”
Enunciado 3 – AGU
05/04/2000
Não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei n.º 8.627/93, com
O papel do perito judicial
29/12/1999
O papel do perito judicial *Gilberto Melo 1. Introdução A grande maioria das perícias que são impropriamente chamadas de contábeis na verdade são perícias
Súmula 11 – TRF – 5º Região
30/11/1999
Aplica-se ao reajuste de benefício previdenciário, em setembro de 1991, o percentual de 147,06%.
Súmula 62 – TRF – 4º Região
30/11/1999
Nas demandas que julgam procedente o pedido de diferença de correção monetária sobre depósitos do FGTS, não são devidos juros de mora relativamente às contas
Súmula 59 – TRF – 4º Região
30/11/1999
A UFIR, como índice de correção monetária de débitos e créditos tributários, passou a viger a partir de janeiro de 1992.
Súmula 57 – TRF – 4º Região
30/11/1999
As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos.
Súmula 56 – TRF – 4º Região
30/11/1999
Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS.
Súmula 53 – TRF – 4º Região
30/11/1999
A sentença que, independentemente de pedido, determina a correção monetária de débito judicial não é ultra ou extra petita.
Súmula 52 – TRF – 4º Região
30/11/1999
São devidos juros de mora na atualização da conta objeto de precatório complementar.
Súmula 47 – TRF – 4º Região
30/11/1999
Na correção monetária dos salários-de-contribuição integrantes do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, em relação ao período de março a agosto de 1991,
Súmula 32 – TRF – 4º Região
30/11/1999
No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 42,72% relativo à correção monetária de janeiro de 1989.
Súmula 31 – TRF – 4º Região
30/11/1999
Na ação de repetição do indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito da sentença em julgado.
Súmula 201 – STJ
02/02/1998
Os honorários advocatícios não podem ser fixados em Salários-Mínimos.
Enunciado 2 – AGU
27/08/1997
Não se recorrerá da decisão judicial que reconhecer o direito de reajuste, nos termos do art. 8º do Decreto-Lei n.º 2.335, de 1987, ao adiantamento
Enunciado 1 – AGU
27/06/1997
A decisão judicial que conceder reajustes referentes à URP de abril e maio de 1988 na proporção de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19 %,
Súmula 188 – STJ
11/06/1997
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Súmula 186 – STJ
02/04/1997
Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.
Súmula 179 – STJ
17/02/1997
O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
Súmula 176 – STJ
23/10/1996
É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
Súmula 37 – TRF – 1º Região
04/09/1996
Os débitos judiciais devem ser atualizados, no período em que vigorou o congelamento, pela variação da OTN, de acordo com o IPC mensal.
Súmula 162 – STJ
19/06/1996
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
Súmula 160 – STJ
12/06/1996
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Súmula 154 – STJ
22/03/1996
Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da
Súmula 148 – STJ
07/12/1995
Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista
Súmula 131 – STJ
18/04/1995
Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
Súmula 118 – STJ
27/10/1994
O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que Homologa a atualização do cálculo da liquidação.
Súmula 114 – STJ
25/10/1994
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
Súmula 113 – STJ
25/10/1994
Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
Súmula 111 – STJ
06/10/1994
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
Súmula 102 – STJ
17/05/1994
A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
Súmula 19 – TRF – 1º Região
24/11/1993
O pagamento de benefícios previdenciários,vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se
Súmula 17 – TRF – 4º Região
27/10/1993
No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 70,28% relativo à correção monetária de janeiro de 1989.
Súmula 93 – STJ
27/10/1993
A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
Súmula 315 – TST
30/09/1993
IPC de março/90. Lei nº 8030/90 (Plano Collor). Inexistência de direito adquirido. A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº
Súmula 5 – TRF – 5º Região
22/09/1993
As prestações atrasadas reconhecidas como devidas pela Administração Pública devem ser pagas com correção monetária.
Súmula 13 – TRF – 1º Região
09/06/1993
A atualização monetária de diferenças resultantes de revisão dos cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciários é devida a partir do
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