STJ: Multas de condomínio devem ser de no máximo 2%
18/05/2006
Condomínios podem cobrar multa superior a 2% do valor por atraso no pagamento se a dívida se refere a parcelas vencidas antes de janeiro de
Jurisprudências e Notícias
Lei institui atos processuais por meios eletrônicos
17/05/2006
A primeira inserção do que poderíamos admitir tratar-se de atos processuais por meios eletrônicos nasce no Brasil no ano de 1991, com a promulgação da
Os depósitos judiciais são minas de ouro dos bancos
17/05/2006
Há uns 13 anos, aproximadamente, que a insistência na política econômica no receituário neoliberal vem mantendo a taxa de juros na estratosfera, despertando grande insatisfação.
Judiciário discute Diário Oficial único na Internet
17/05/2006
Foi publicada no jornal Minas Gerais a Portaria-conjunta 119/2008, instituindo o Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) como órgão de comunicação oficial do Poder Judiciário de
Nova lei: Comunicação processual por meios eletrônicos
17/05/2006
A busca de soluções para alguns dos problemas que resultam na morosidade da prestação jurisdicional tem provocado diversos estudos e reformas no sistema processual e
Comissão de Constituição e Justiça aprova rito sumário para defesa do consumidor
09/05/2006
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 7427/02, da Comissão de Defesa do Consumidor, que estabelece o
Comissão aprova prazo para desistência de compra virtual
09/05/2006
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o substitutivo do deputado Celso Russomano (PP-SP) ao Projeto de Lei 371/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que
Art. 557, § 3º, CPC. Inaplicação. Art. 1º-a LEI N 9494/1997
09/05/2006
Os embargos sustentavam o entendimento segundo o qual se poderia alegar que a União, os estados, os municípios e as autarquias estão isentos do pagamento
Honorários advocatícios. Base de cálculo
09/05/2006
Em execução de sentença, em que a verba honorária foi fixada sobre o valor da condenação, não há que se falar em dedução de valores
STF – Contratos Bancários: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ?
08/05/2006
As relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento do Plenário
Justiça gaúcha acata nova tese contra o atraso de precatório
05/05/2006
A Justiça do Rio Grande do Sul garantiu a segunda ordem para determinar o bloqueio e transferências de recursos do Estado por atraso no pagamento
As novas regras da execução e o sistema processual alemão
05/05/2006
A Lei nº 11.232, de 2005, constitui mais uma tentativa do legislador brasileiro de atender às exigências de aperfeiçoamento do sistema judiciário, sempre sujeito a
Preclusão. Parecer. Assistente Técnico
18/04/2006
É preclusivo o prazo de que o assistente técnico dispõe para juntar seu parecer (art. 433, parágrafo único, CPC). Acaso juntada a destempo, aquela peça
STJ: Há a possibilidade do MP arcar com pagamento de perícia?
30/01/2006
STJ vai examinar a possibilidade de MP arcar com pagamento de perícia É possível atribuir ao Ministério Público (MP) o dever de arcar com o
STJ determina perícia para prova de capitalização no SFH
05/01/2006
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante a um mutuário do Rio Grande do Sul o direito de demonstrar
Supremo analisará mérito de ADI contra lei fluminense que criou novo órgão pericial
02/01/2006
O plenário do Supremo Tribunal Federal analisará, em caráter definitivo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3644 que questiona legislação fluminense que criou um novo
STJ. Juros Remuneratórios. Limitação?
20/12/2005
Cuida-se de recurso remetido à Segunda Seção deste Superior Tribunal em que se discute a limitação dos juros remuneratórios vencidos posteriormente a 11/1/2003, data da
STJ. Juros Remuneratórios. Limitação?
20/12/2005
Cuida-se de recurso remetido à Segunda Seção deste Superior Tribunal em que se discute a limitação dos juros remuneratórios vencidos posteriormente a 11/1/2003, data da
Credicard deverá reduzir juros a 5% ao mês
09/11/2005
A 12ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais condenou a Credicard a reduzir para 5% ao mês a taxa de juros para a cobrança
Arbitragem. Sociedade. Economia mista
09/11/2005
A sociedade de economia mista pode firmar cláusula compromissória (art. 4º da Lei n. 9.307/1996) quando celebrar contratos referentes a direitos ou obrigações de natureza
TJSP é contrário à lei de cédula de crédito
08/11/2005
Nunca foi novidade que os contratos de natureza bancária, não obstante as características próprias de executividade (CPC, art. 585, II), sempre foram utilizados de parelha
Construtora restituirá 90% de valor pago por mutuário
08/11/2005
Mutuário que não conseguiu arcar com a totalidade do valor de imóvel obtém direito a receber 90% do valor pago até o cancelamento do contrato,
Capitalização de juros em financiamento de veículo é ilegal
01/11/2005
As cláusulas de contrato devem ser sempre interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Com base nesta disposição do Código de Defesa do Consumidor, a
RS-ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado
26/10/2005
A empresa Vinícola Monte Lemos Ltda. teve reconhecida, pela 21ª Câmara Cível do TJRS, a possibilidade de – para a quitação de débitos decorrentes de
A incerteza dos precatórios judiciais
19/10/2005
Por Aristoteles Atheniense,vice-presidente do Conselho Federal da OAB O cumprimento das decisões judiciais é corolário do Estado Democrático de Direito, tal como instituído na Lei
Bancos e Tesouro querem que STF evite “esqueleto” bilionário do Plano Real
23/08/2005
Os bancos e o governo federal querem evitar a criação de um “esqueleto” de dezenas de bilhões de reais com o Plano Real e estão
Indispensabilidade de advogado em qualquer transação imobiliária
01/08/2005
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. O art. 20 do CPC, em seus parágrafos 3º e 4º, estabelece: Art. 20. A sentença condenará
STJ deve discutir validade da limitação dos juros pelo novo Código Civil
21/07/2005
Deve ser apreciada pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a questão sobre se deve se aplicar a limitação imposta
Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. MP N.1.577/1997
28/06/2005
Ao cuidar-se de ação de desapropriação, a fixação dos juros compensatórios deve ser guiada pelo princípio tempus regit actum. Assim, consumada a imissão da posse
STJ – Mantido índice de correção do FGTS em razão de planos econômicos do governo Collor
10/06/2005
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve os índices de correção aplicados pelo Tribunal às contas vinculadas ao FGTS (Fundo de
CJF consolida regras para pagamento de precatórios e RPVs na JF
01/06/2005
A consolidação de procedimentos, no âmbito da Justiça Federal, relativos à expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), ao cumprimento da ordem cronológica
Justiça em números? Confira os dados da Justiça Estadual
17/05/2005
O juiz Elton Leme, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), abriu o penúltimo painel do seminário “A Justiça em Números”, realizado pelo
Empresa. Factoring. Limitação. Taxa de juros
16/05/2005
Trata-se de empresa que opera no ramo de factoring, não integrante do Sistema Financeiro Nacional e, como tal, não se inclui no sistema introduzido no
Contratos de adesão do Sistema Financeiro da Habitação estão sujeitos ao CDC
16/05/2005
O Ministério Público é parte legítima para defender os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, e os contratos de aquisição dos imóveis estão sujeitos às
Devedor pode questionar dívida em ação de busca e apreensão
06/05/2005
Em ações de busca e apreensão, deve prevalecer o foro do devedor, devendo ser afastada do contrato a cláusula abusiva de eleição de foro. A
STJ: Juros a consorciado desistente, só após 30º dia de encerramento do grupo
29/04/2005
Consorciados desistentes têm direito à restituição dos valores pagos, atualizados monetariamente, mas a restituição, assim como a contagem do prazo para os moratórios, somente deve
IR. Juros compensatórios e moratórios. Desapropriação
20/04/2005
A Turma reafirmou que não incide imposto de renda sobre a parcela de juros compensatórios e moratórios integrantes de indenização decorrente de desapropriação. Precedentes citados:
Pedidos de vista: STF dá exemplos da morosidade da Justiça brasileira
20/04/2005
No dia 3 de abril, completou três anos de vida o pedido de vista do ministro Carlos Velloso, do STF, no julgamento da ADIn proposta
Ministros do STJ deliberam sobre mudanças no processo de execução brasileiro
20/04/2005
O ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu a visita do ministro aposentado Athos Gusmão Carneiro. Na ocasião, puderam
STJ- 2ª Seção decidirá se é válida limitação de juros prevista no novo Código Civil
30/03/2005
Deve ser definido nesta quarta-feira, 30, pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se se aplica a limitação imposta pelo novo
Mãe de vítima de acidente de trabalho receberá 250 salários mínimos por dano moral
30/03/2005
A mãe de Washington Ferreira da Silva, vítima de acidente de trabalho, deverá ser indenizada por danos morais pela Construtora Araguaia Minas Ltda., de
SFH. Abatimento posterior à atualização do saldo devedor
30/03/2005
Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pelo autor de ação em que se discutia a revisão do contrato de fi nanciamento imobiliário
FGTS. Juros Progressivos e Moratórios. Não-Cumulatividade
30/03/2005
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de correção dos saldos de contas vinculadas ao FGTS com aplicação da taxa progressiva de juros, e extinguiu
FGTS. Juros Progressivos. Critério Formal. Possibilidade
30/03/2005
Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, contra despacho que indeferiu a aplicação da taxa de 6% ao ano no
Expurgos do Plano Real. Prova Pericial. Desnecessidade
30/03/2005
Matéria relativa a expurgos na implantação do Plano Real não reclama prova pericial. Com este entendimento a Sétima Turma, por unanimidade, negou provimento a agravo
Construtora consegue retenção de 50% do valor pago por imóvel devolvido
30/03/2005
A MRV Serviços de Engenharia obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito à retenção de 50% do valor pago por compradora que
Multa e juros por infração fiscal não são suspensas por concordata
08/03/2005
Infrações penais e administrativas não são suspensas para empresas que entram em regime de concordata. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Financiamento imobiliário:Correção pelo BTNf e não pelo IPC
24/02/2005
O Banco Itaú S/A foi condenado a adotar o índice BTNF para reajustar os débitos nos financiamentos de imóveis, feitos em março de 1990, em
TST Estado paga juros de mora de 0,5% p/ débito trabalhista
22/02/2005
A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase) obteve na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho provimento ao recurso contra condenação
Exclusão dos juros capitalizados em contrato da casa própria
22/02/2005
Por entender que o Sistema Financeiro de Habitação não admite pacto de capitalização de juros, independente da periodicidade, a 3ª Turma do STJ deu parcial
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