A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou o projeto de lei nº 7499/02, da Comissão de Legislação Participativa,
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de 150 salários mínimos para R$ 20 mil o valor de indenização por danos morais devida
A Justiça Federal da 1ª Região passará a ter edição eletrônica do Diário da Justiça. A presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1),
Está previsto na pauta desta quarta-feira (24), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77,
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma a condenação do INSS a pagar o valor relativo à correção monetária de salário-maternidade.
A redução progressiva da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) diminuiu a remuneração dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), cujo estoque
A 3ª Turma do STJ decidiu que tem eficácia ´erga omnes´(veja nota de rodapé) a sentença do juiz que condenou o antigo Banco do Estado
Com a redução dos juros, o Banco Central diminui a atratividade das aplicações em títulos da dívida pública. Assim, começa a "sobrar" um pouco mais
A prerrogativa constitucional da ampla defesa assegurou que interposição de recurso por correio eletrônico fosse aceito da mesma forma que o enviado por fac-símile. Após
A OAB vai modernizar as carteiras de identificação dos advogados. A nova carteira trará um chip, que permitirá a chamada certificação digital. O objetivo é
A Câmara aprovou ontem o Projeto de Lei 5387/05, que permite aos tribunais revisarem por iniciativa própria, em casos de apelação, as custas e os
A implantação do Diário da Justiça Federal da Primeira Região (e-DJF1), em meio eletrônico, já começou. A Seção Judiciária de Rondônia publicou ontem, dia 8
Contrair dívidas e passar aperto no final do mês para acertar todas as contas não é um fenômeno novo. Mas com a facilidade de se
Para a Segunda Turma Especializada do TRF-2a Região, os juros de mora aplicados sobre o pagamento de indenizações devem ser de 1% ao mês, de
O Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, Adair José Longuini, apreciou pedido de busca e apreensão de automóvel financiado, ajuizado
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu o primeiro Recurso Extraordinário (RE 564821), integralmente eletrônico. Seu processamento inicial começou no Juizado Especial Federal (JEF) do Tribunal
Atendendo pedido da OAB/RS, o Tribunal de Justiça do RS está disponibilizando o sistema de guias de depósito judiciais pela internet. O serviço implantado tem
A Seção acolheu parcialmente os embargos por entender que o termo inicial para correção monetária do quantum indenizatório é a data em que fixado o
O Juiz Maurício Pinto Ferreira, da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou a redução da taxa cobrada por uma administradora de consórcios. O limite
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza, a partir desta segunda-feira (1º), o Diário da Justiça Eletrônico (DJe) no site da Corte. O presidente do
“Constitui princípio informativo ao processo de execução trabalhista a satisfação do crédito do empregado; é esta a sua razão de existir, pois a execução se
Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para garantir o pagamento de adicional. A atividade tem de ser classificada como insalubre
Trata-se de indenização movida em razão de negativa de assistência técnica de notebook adquirido com garantia contratualmente estendida. Explica o Min. Relator que os juros
“Em nosso ordenamento jurídico não há norma que imponha ao Juiz obrigação de determinar realização de perícia em caso de haver divergências nos cálculos apresentados
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nova perícia no processo que discute a indenização a ser paga a ex-proprietários de terras desapropriadas
As companhias aéreas Tam e Air France deverão reparar danos morais causados a um casal gaúcho, a partir da perda da sua bagagem em viagem
Anos atrás estive durante cinco horas dando um depoimento para dois economistas japoneses sobre um determinado trabalho do qual fiz parte. Ambos bastante simpáticos. O
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, considerou abusiva a taxa de 380,78% ao ano cobrada pela Losango Promotora de Vendas
A maior injeção de investimentos externos no Brasil e demais países da América Latina tem que passar pela padronização das normas internacionais de relatórios financeiros
A 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado Antônio Carlos Rodrigues Filho, deu provimento a agravo de petição de um reclamante, isentando-o do
O valor pago pela companhia de seguro à família de vítima de atropelamento a título de dano moral é passível da incidência de imposto de
Boa parte das operações de compra e venda é regida por uma tabela de juros denominada Tabela Price. Quase todo mundo já ouviu falar, faz
Decisão da 5ª Câmara Cível do TJ do Rio proibiu oito instituições financeiras de praticarem a capitalização de juros com período inferior a um ano,
No contrato bancário, a cobrança pelo credor de encargos remuneratórios ilegais descaracteriza a mora do devedor. Já a cobrança de indevidos encargos moratórios não tem
Um regulamento da lei do processo eletrônico (nº 11.419/2006) que uniformize e universalize o sistema de informatização do Judiciário para todo o País, e dentro
O advogado é quem deve pagar multa pelo atraso de pagamento de indenização se não avisar a tempo seu cliente. O entendimento é da 3ª
Se a executada ora recorrente não se conformou com a avaliação feita pelo oficial de justiça, somente a ela aproveitaria uma nova perícia, não havendo
Decisão da 5ª Câmara Cível do TJ do Rio proibiu oito instituições financeiras de praticarem a capitalização de juros com período inferior a um ano,
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O presidente do TJMG, Orlando Adão Carvalho participou na data de 1° de agosto, da implantação da assinatura eletrônica do juízo de admissibilidade (recursos extraordinários
NÚMERO DE PARTICIPANTES · Máximo de 30 OBJETIVOS · Desenvolvimento, atualização e aperfeiçoamento do conteúdo cálculos judiciais · Desenvolvimento da visão objetiva dos cálculos judiciais a partir da
NÚMERO DE PARTICIPANTES· Máximo de 30 OBJETIVOS· Desenvolvimento, atualização e aperfeiçoamento do conteúdo cálculos judiciais em débitos da Fazenda e precatórios METODOLOGIA· Exposições teóricas em projetor multimídia· Exercícios de
Com o objetivo de simplificar os procedimentos e garantir maior velocidade na tramitação dos processos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou as
O projeto "Poder Judiciário 100% Virtual", desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi apresentado nesta quinta-feira (12/07) aos outros 27 TJs do país,
Quanto vale a morte de um filho, de um cônjuge ou de um amigo? Determinar um valor exato para uma situação como esta não é
A Câmara aprovou na quarta-feira (4) projeto de lei (PL 5765/05) do deputado Celso Russomanno (PP-SP) que restringe a cobrança de taxas judiciais e de
O Poder Judiciário cearense entra, definitivamente, na era do processo virtual. O Tribunal de Justiça, através do Fórum Clóvis Beviláqua, inaugura, hoje, 12 de julho,
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, em se tratando de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito,
O poder do juiz para fixar o valor dos honorários de sucumbência poderá ser limitado. É o que prevê o Projeto de Lei nº 1.463,
A Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Ellen Gracie, determinou nova autuação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2316, para que conste no processo
