Liquidação: imposto de renda é calculado após desconto de INSS
13/12/2007
3ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição em que a executada contestava a apuração do imposto de renda na fonte e o
Jurisprudências e Notícias
Juro de cartão de crédito deve seguir média do mercado, sem capitalização, diz TJ-MG
13/12/2007
Os juros do cartão de crédito devem ser calculados de acordo com a média do mercado. O entendimento é da 13ª Câmara Cível do Tribunal
A arbitragem e a “profissão” de árbitro
13/12/2007
A solução de conflitos por meio da arbitragem, regulada pela Lei nº 9.307, de 1996, tem sua viga mestra e força motriz no princípio da
Falência. Exceção. Pré-executividade. Multa. Juros
07/12/2007
No processo falimentar, a aplicação de multa fiscal e juros moratórios é passível de ser questionada mediante exceção de pré-executividade. Os juros moratórios anteriores à
Tabela única. Justiça Federal. Expurgos inflacionários
07/12/2007
A Tabela Única da Justiça Federal (Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2/7/2007), de conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do
Veja a lista de serviços bancários com novas regras
05/12/2007
O governo federal divulgou nesta quinta-feira um conjunto de medidas para disciplinar e tornar mais transparente a cobrança de tarifas bancárias por parte das instituições.
Ministro do Supremo propõe arbitragem contra lentidão
02/12/2007
Entrar com um processo na Justiça brasileira, atualmente, só é vantajoso para as partes que podem tirar proveito da lentidão. O País já é vice-campeão
Recurso interposto por e-doc às 24h do último dia de prazo é tempestivo
02/12/2007
A teor da Lei 11.419/06 (art. 10, parágrafo 1°) são tempestivos os recursos aviados por E-Doc até as 24 horas do último dia do prazo
Determinados pagamentos de correção monetária nas poupanças do Banco do Brasil
30/11/2007
A 15ª Vara Cível de Porto Alegre determinou que o Banco do Brasil S.A. pague as diferenças relativas à correção monetária pelo IPC para os
Nosso próximo curso em Foz do Iguaçu/PR
28/11/2007
O Dr. Gilberto Melo ministrará um mini-seminário no dia 08/12/2007, no II ENCONTRO DOS DISTRIBUIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. O mini-seminário versará sobre
Grupo do TJRS fixa orientação sobre aplicação do art. 475-J do CPC
26/11/2007
Em sessão realizada pelo 6º Grupo Cível do TJRS, foram aprovadas duas proposições relativas à aplicação do art. 475 J do Código de Processo Civil
Laudo pericial só pode ser derrubado por prova clara em contrário
25/11/2007
De acordo com o artigo 436 do Código de Processo Civil, o Juiz não fica vinculado ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção a
Cálculo de lucro cessante de auto-escola não pode considerar apenas valor da aula
22/11/2007
Os cálculos efetuados para apurar lucro cessante devem ser feitos mediante perícia, deduzindo do valor bruto do prejuízo as despesas operacionais da atividade que deixou
Decisão reduz valor de precatório de R$ 18,9 para R$ 4,6 milhões
21/11/2007
A 1ª Turma do STJ manteve a decisão do TRF da 2ª Região que reduziu de R$ 18,9 milhões para R$ 4,6 milhões o valor
Ação revisional. Renegociação. Cartão de crédito. Dívida. Juros. Capitalização
19/11/2007
A Turma, em questão de ordem, remeteu à Segunda Seção o julgamento do recurso em que se discute a capitalização de juros após a MP
STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença
18/11/2007
Reiteradas decisões de órgãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema levaram os ministros que compõem a Corte Especial a aprovar uma nova
Dinheiro de volta: Cliente que desiste de consórcio tem direito a devolução das parcelas
15/11/2007
Ao desistir de integrar um grupo de consórcio, o consumidor tem direito a reaver seu dinheiro investido imediatamente. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível
Justiça obriga banco cobrir saldo devedor de mutuário
14/11/2007
O fundo criado para atender mutuários deve arcar com o saldo residual no contrato. Com esse entendimento, o Tribunal Federal da 4ª região obrigou o
TRT 3 – Custas em processo de execução é responsabilidade do executado
13/11/2007
Pelo entendimento da 3ª Turma do TRT-MG, expresso em voto da lavra do desembargador Bolívar Viegas Peixoto, diferentemente do que ocorre na fase de conhecimento,
Contabilidade: Balanço de Grandes Empresas: Projeto de Lei
12/11/2007
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quinta-feira (8/11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3741/00, que dá maior
Cartão de crédito pela taxa Selic – Decisão do TJRS
07/11/2007
Em recente julgado, em processo promovido contra o Banco Bradesco S/A, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou,
Súmula 344-STJ
07/11/2007
A Corte Especial, em 7 de novembro de 2007, aprovou o seguinte verbete de súmula: A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não
Remessa. Primeira Seção. Execução fiscal. Multa. Juros. Falência. Exceção de pré-executividade
29/10/2007
A Turma, a fim de uniformizar a jurisprudência, remeteu à Primeira Seção questão sobre a possibilidade ou não de se discutir, via exceção de pré-executividade,
Comissão da Câmara aprova audiência de conciliação judicial logo após ajuizamento da ação
26/10/2007
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou o projeto de lei nº 7499/02, da Comissão de Legislação Participativa,
Redução do valor da indenização: Possibilidade
26/10/2007
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de 150 salários mínimos para R$ 20 mil o valor de indenização por danos morais devida
TRF 1ª R. lança Diário da Justiça na internet
26/10/2007
A Justiça Federal da 1ª Região passará a ter edição eletrônica do Diário da Justiça. A presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1),
Supremo discute aplicação de URV para contratos pactuados antes da implantação do Real
24/10/2007
Está previsto na pauta desta quarta-feira (24), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77,
Benefício previdenciário pago tardiamente por via administrativa deve ser corrigido monetariamente
22/10/2007
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma a condenação do INSS a pagar o valor relativo à correção monetária de salário-maternidade.
TJLP em queda provoca debate sobre mudança de indexador do FAT
22/10/2007
A redução progressiva da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) diminuiu a remuneração dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), cujo estoque
Decisão de expurgos da poupança tem efeitos estendidos a todos os poupadores no Brasil
17/10/2007
A 3ª Turma do STJ decidiu que tem eficácia ´erga omnes´(veja nota de rodapé) a sentença do juiz que condenou o antigo Banco do Estado
Entenda a Selic, taxa básica de juros
16/10/2007
Com a redução dos juros, o Banco Central diminui a atratividade das aplicações em títulos da dívida pública. Assim, começa a "sobrar" um pouco mais
Correio eletrônico equipara-se a fac-símile para enviar recurso
15/10/2007
A prerrogativa constitucional da ampla defesa assegurou que interposição de recurso por correio eletrônico fosse aceito da mesma forma que o enviado por fac-símile. Após
OAB lança carteira com chip para assinatura digital
14/10/2007
A OAB vai modernizar as carteiras de identificação dos advogados. A nova carteira trará um chip, que permitirá a chamada certificação digital. O objetivo é
Câmara aprova nova regra para honorários advocatícios
10/10/2007
A Câmara aprovou ontem o Projeto de Lei 5387/05, que permite aos tribunais revisarem por iniciativa própria, em casos de apelação, as custas e os
TRF da 1ª Região implanta Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2007
A implantação do Diário da Justiça Federal da Primeira Região (e-DJF1), em meio eletrônico, já começou. A Seção Judiciária de Rondônia publicou ontem, dia 8
Judiciário pode intervir a favor de superendividados
09/10/2007
Contrair dívidas e passar aperto no final do mês para acertar todas as contas não é um fenômeno novo. Mas com a facilidade de se
STF processa o primeiro recurso integralmente eletrônico
08/10/2007
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu o primeiro Recurso Extraordinário (RE 564821), integralmente eletrônico. Seu processamento inicial começou no Juizado Especial Federal (JEF) do Tribunal
Magistrado determina redução de juros de contrato
08/10/2007
O Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, Adair José Longuini, apreciou pedido de busca e apreensão de automóvel financiado, ajuizado
2ª Turma especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora
08/10/2007
Para a Segunda Turma Especializada do TRF-2a Região, os juros de mora aplicados sobre o pagamento de indenizações devem ser de 1% ao mês, de
Disponibilizado o serviço de guias de depósito judicial pela internet
05/10/2007
Atendendo pedido da OAB/RS, o Tribunal de Justiça do RS está disponibilizando o sistema de guias de depósito judiciais pela internet. O serviço implantado tem
Termo inicial. Correção monetária. Dano moral
05/10/2007
A Seção acolheu parcialmente os embargos por entender que o termo inicial para correção monetária do quantum indenizatório é a data em que fixado o
Taxa de consórcio deve ser reduzida
03/10/2007
O Juiz Maurício Pinto Ferreira, da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou a redução da taxa cobrada por uma administradora de consórcios. O limite
Execução trabalhista se realiza no interesse do credor e não do modo menos gravoso ao devedor
30/09/2007
“Constitui princípio informativo ao processo de execução trabalhista a satisfação do crédito do empregado; é esta a sua razão de existir, pois a execução se
STJ inaugura em seu site o Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2007
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza, a partir desta segunda-feira (1º), o Diário da Justiça Eletrônico (DJe) no site da Corte. O presidente do
Insalubridade não se comprova apenas com laudo pericial
23/09/2007
Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para garantir o pagamento de adicional. A atividade tem de ser classificada como insalubre
Danos Morais. Assistência Técnica. Juros
21/09/2007
Trata-se de indenização movida em razão de negativa de assistência técnica de notebook adquirido com garantia contratualmente estendida. Explica o Min. Relator que os juros
Realização de perícia contábil é faculdade do Juiz
21/09/2007
“Em nosso ordenamento jurídico não há norma que imponha ao Juiz obrigação de determinar realização de perícia em caso de haver divergências nos cálculos apresentados
STJ autoriza perícia na ação de desapropriação da área do Parque Estadual da Serra do Mar
20/09/2007
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nova perícia no processo que discute a indenização a ser paga a ex-proprietários de terras desapropriadas
Perda de bagagem gera reparação por dano moral
18/09/2007
As companhias aéreas Tam e Air France deverão reparar danos morais causados a um casal gaúcho, a partir da perda da sua bagagem em viagem
O gato subiu no telhado
18/09/2007
Anos atrás estive durante cinco horas dando um depoimento para dois economistas japoneses sobre um determinado trabalho do qual fiz parte. Ambos bastante simpáticos. O
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