Câmara aprova e-mail certificado como prova em processo
11/08/2008
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (5), em caráter conclusivo, proposta que determina que o e-mail pode ter
Jurisprudências e Notícias
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Disputas sobre capitalização de juros e cálculo do IR têm status de repercussão
08/08/2008
Há seis anos aguardando uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF), a capitalização mensal dos juros ganhou status de repercussão geral neste ano, em um
Governo lança site para estimular ‘educação financeira’ da população
08/08/2008
Educação permite que pessoas façam planejamento do longo prazo, dizem organizadores. Argumentam que mais conhecimento pode contribuir para formação de poupança. A Comissão de Valores
Cartilha dos direitos bancários é sucesso desde o lançamento
07/08/2008
Um excelente público prestigiou o lançamento da Cartilha dos Direitos e Deveres do Cliente Bancário, ocorrido na última sexta-feira (01/08). Organizado pela Comissão Especial de
Financiamento da casa própria não pode cobrar juros sobre juros
07/08/2008
A 3ª Câmara Cível do TJ de Mato Grosso manteve decisão que determinou que a Associação de Poupança e Empréstimo (Poupex) refaça os cálculos do
Corte Especial: Regras do SFH não se aplicam ao sistema hipotecário comum
07/08/2008
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Nova regra para pagamento de precatórios passa na CCJ
07/08/2008
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem a proposta que altera as regras de pagamento dos precatórios em atraso. A matéria –
STF – Perito obtém o direito de não fornecer dados sigilosos à CPI do Grampo
07/08/2008
O Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Cezar Peluso, concedeu, nesta sexta-feira (25), liminar ao perito Ricardo Molina de Figueiredo, autorizando-o a
JT – Prazo para realização de perícias judiciais será reduzido
07/08/2008
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TRT 3ª R 1ª Turma invalida perícia sobre insalubridade por agente biológico realizada por engenheiro
07/08/2008
Decisão da 1ª Turma do TRT-MG considerou inválido o laudo elaborado por engenheiro de segurança, com vistas a apurar insalubridade por contato com agente biológico
STJ determina nova perícia em desapropriação milionária
07/08/2008
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a realização de nova perícia no processo de desapropriação de uma área no Parque Nacional da
STJ aplica multa pela utilização abusiva de recursos protelatórios
07/08/2008
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou multa por litigância de má-fé pela utilização abusiva de recursos com fins meramente protelatórios. Ao anunciar
STJ dá novo aval à arbitragem
07/08/2008
Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a possibilidade de uma empresa em liquidação extrajudicial usar a arbitragem para solucionar divergências em
TJMT – Benefício da justiça gratuita exige comprovação de carência
07/08/2008
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento a recurso interposto por um pleiteante de justiça gratuita e manteve decisão
TJMT – Justiça gratuita deve ser analisada em cada caso
07/08/2008
A simples declaração de pobreza, por si só, não é prova suficiente para deferimento do benefício da assistência jurídica gratuita se quem o requer é
STJ confirma isenção de IR sobre indenização trabalhista
07/08/2008
O Superior Tribunal de Justiça confirmou a isenção do imposto de renda sobre pagamentos relativos à indenização coletiva decorrente de convenção coletiva de trabalho e
Fixação de honorários periciais deve ser proporcional à causa
07/08/2008
Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os honorários periciais devem ser definidos de modo que não sejam abusivos, a ponto de cercear
Multa. Art. 475-J do CPC. Sentença Transitada em julgado
07/08/2008
A Turma, julgando a cautelar com pedido de liminar, deferiu-a em parte quanto à multa do art. 475-J, § 1º, do CPC, uma vez que
Nova decisão STJ reconhece aos advogados o direito a honorários na fase de cumprimento de sentença
07/08/2008
Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao
Multa por inadimplência em execução não pode ser aplicada em casos anteriores à mudança do CPC
07/08/2008
A multa prevista no artigo 475-J da Lei n. 11.232/2005 pode ser aplicada nos processos de execução judicial em curso, mesmo que iniciados antes da
STJ – Deixar de pagar dívidas se tornou um mau negócio, avalia ministro Athos Carneiro
07/08/2008
Desde que foi promulgada a Lei n. 11.232/2005, que modificou a sistemática de execução de dívidas judiciais prevista no Código de Processo Civil, protelar o
Exceção de pré-executividade não pode debater ilegalidade de cláusulas contratuais
07/08/2008
A exceção de pré-executividade, um instrumento de defesa dentro do processo de execução, tem uso limitado a vícios flagrantes e não se presta a debater
Em caso de mora, acordo entre as partes incide juros e correção monetária
06/08/2008
A incidência da correção monetária (adequação do débito à época de seu efetivo pagamento) e dos juros é automática em caso de mora (atraso do
Danos Morais. Indenização. Salários Mínimos
06/08/2008
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STJ – Justiça pode limitar taxa de juros para impedir índices abusivos
06/08/2008
É possível a limitação dos juros nos casos em que é cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de
A capitalização dos juros e a Medida Provisória nº 2.170/01
06/08/2008
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Juiz breca juros exorbitantes cobrados por banco com base em duas Medidas Provisórias
06/08/2008
Usando interessante fundamentação sobre a inconstitucionalidade das medidas provisórias, baixadas pelo governo, que autorizariam a capitalização de juros em contratos mantidos com instituições financeiras, o
Comissão aprova divulgação de juros sobre empréstimos
06/08/2008
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STJ – Rigor processual é afastado e mulher de 90 anos receberá correção de poupança
06/08/2008
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Mantida ação penal contra perito que prestou informações falsas em juízo
30/05/2008
Nos dias atuais, o trabalho dos peritos tornou-se fundamental para embasar diversos inquéritos e processos judiciais. A atividade pericial assume caráter de prova e contribui
Aplicado salário mínimo como base de cálculo para insalubridade
29/05/2008
Nos casos em que a categoria não tiver piso salarial, deve ser utilizado o salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, mesmo
STJ decide nesta quarta-feira se incide IR sobre indenização por danos morais
29/05/2008
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Palestra esclarece dúvidas sobre cálculos judiciais TJTO
27/05/2008
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Honorários. Advogado. Substabelecimento
27/05/2008
Na espécie, ressalta o Min. Relator que a questão do quantum dos honorários devidos já foi decidida e esbarra na Súm. n. 7-STJ. Por outro
URV. Conversão. Remuneração
27/05/2008
No âmbito da União, é consabido que a remuneração dos servidores do Judiciário, Legislativo e Ministério Público (depois se incluíram os da Defensoria Pública por
Mútuo. Correção Monetária. Pro Rata Temporis
27/05/2008
Quanto ao contrato de confissão de dívida celebrado entre o município, a União e a CEF referente ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a Turma
Juiz afasta aplicação do CPC em execução movida pela Fazenda Nacional
27/05/2008
Uma cooperativa do Estado do Pará conseguiu na primeira instância da Justiça Federal manter as regras tradicionalmente aplicadas pelo Judiciário à execução fiscal, evitando assim
Saiba calcular: projeto quer diferenciar valor à vista de a prazo
26/05/2008
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 2.556/07, do Senado, que proíbe a venda a prazo pelo mesmo
Empresas familiares começam a adotar arbitragem nos conflitos
21/05/2008
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Justiça proíbe administradora de cartão de crédito de capitalizar juros
20/05/2008
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20/05/2008
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19/05/2008
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13/05/2008
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Presidente sanciona lei que desafoga o STJ
13/05/2008
Sancionada, nesta quinta-feira, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, a lei que modifica o trâmite de recursos
Administradora de consórcio terá que devolver dinheiro antes do prazo contratual
06/05/2008
A Juíza da 10ª Vara Cível de Brasília decidiu pela devolução imediata a Roberto Mendes de Oliveira Castro do valor de R$ 30.351,69, referente às
Supremo aprova sua quarta súmula vinculante
06/05/2008
Em uma sessão plenária considerada “histórica” pelo presidente Gilmar Mendes – logo após o julgamento dos dois primeiros recursos extraordinários com repercussão geral – os
CUB não pode ser usado como indexador da correção de imóveis já concluídos
06/05/2008
O financiamento da compra de imóvel pronto deve ser diferente do financiamento de imóvel ainda em construção, já que em obra concluída não se aplica
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06/05/2008
O recorrente tenta fazer valer a tese de que, na ação de arbitramento, não se pode exigir do advogado a prova da existência dos honorários
Falsidade Ideológica. Pericía
06/05/2008
Trata-se de ação rescisória ajuizada por estado-membro, com fulcro no art. 485, II, V e VI, do CPC, objetivando rescindir acórdão deste Superior Tribunal. Várias
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