Limitação de 12% nos juros do cartão Visa do Banco Real
17/05/2005
São nulas as cláusulas do contrato padrão de Cartão de Crédito Visa que estabelecem juros remuneratórios acima de 12% ao ano; capitalização mensal de juros;
Jurisprudências e Notícias
Perícia Forense ganha espaço nas empresas
17/05/2005
Um misto de advogado e especialista em tecnologia da informação, com toques de Sherlock Holmes – esse é o perfil do perito digital, a mais
TST admite rastreamento de e-mail por empresa
17/05/2005
TST admite rastreamento de e-mail por empresa (Globo Online) BRASÍLIA – De acordo com a decisão inédita da Primeira Turma do Tribunal Superior do
Justiça em números? Confira os dados da Justiça Estadual
17/05/2005
O juiz Elton Leme, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), abriu o penúltimo painel do seminário “A Justiça em Números”, realizado pelo
Desapropriação. Execução de Incra sobre valores pagos a maior
16/05/2005
Desapropriação.Execução de Incra sobre valores pagos a maior Agravo de instrumento interposto pelo Incra em face de decisão que fixou em valor alegadamente inferior o
Fraudes financeiras em diferentes locais. Competência
16/05/2005
Fraudes financeiras pela internet. Programa de computador trojan.Delitos cometidos em diferentes localidades. Competência. A Segunda Seção, por unanimidade, entendeu que a consumação de fraudes
Empresa. Factoring. Limitação. Taxa de juros
16/05/2005
Trata-se de empresa que opera no ramo de factoring, não integrante do Sistema Financeiro Nacional e, como tal, não se inclui no sistema introduzido no
Contratos de adesão do Sistema Financeiro da Habitação estão sujeitos ao CDC
16/05/2005
O Ministério Público é parte legítima para defender os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, e os contratos de aquisição dos imóveis estão sujeitos às
Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão. Cláusulas contratuais
06/05/2005
A Seção, ao prosseguir o julgamento do REsp remetido pela Terceira Turma, decidiu, por maioria, que é possível, na ação de busca e apreensão lastreada
Devedor pode questionar dívida em ação de busca e apreensão
06/05/2005
Em ações de busca e apreensão, deve prevalecer o foro do devedor, devendo ser afastada do contrato a cláusula abusiva de eleição de foro. A
STJ: Juros a consorciado desistente, só após 30º dia de encerramento do grupo
29/04/2005
Consorciados desistentes têm direito à restituição dos valores pagos, atualizados monetariamente, mas a restituição, assim como a contagem do prazo para os moratórios, somente deve
Desapropriação indireta. Juros moratórios. Honorários advocatícios
27/04/2005
Desapropriação indireta. Juros moratórios. Honorários Advocatícios. A determinação trazida pela MP n. 1.997-34/2000, ao introduzir, no DL n. 3.365/1941, o art. 15-B para que o
IR. Juros compensatórios e moratórios. Desapropriação
20/04/2005
A Turma reafirmou que não incide imposto de renda sobre a parcela de juros compensatórios e moratórios integrantes de indenização decorrente de desapropriação. Precedentes citados:
Pedidos de vista: STF dá exemplos da morosidade da Justiça brasileira
20/04/2005
No dia 3 de abril, completou três anos de vida o pedido de vista do ministro Carlos Velloso, do STF, no julgamento da ADIn proposta
Ministros do STJ deliberam sobre mudanças no processo de execução brasileiro
20/04/2005
O ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu a visita do ministro aposentado Athos Gusmão Carneiro. Na ocasião, puderam
TJMG nega habeas corpus contra provedor de Internet
19/04/2005
O habeas corpus protege a liberdade de locomoção física das pessoas e não a virtual. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de
STJ- 2ª Seção decidirá se é válida limitação de juros prevista no novo Código Civil
30/03/2005
Deve ser definido nesta quarta-feira, 30, pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se se aplica a limitação imposta pelo novo
Mãe de vítima de acidente de trabalho receberá 250 salários mínimos por dano moral
30/03/2005
A mãe de Washington Ferreira da Silva, vítima de acidente de trabalho, deverá ser indenizada por danos morais pela Construtora Araguaia Minas Ltda., de
SFH. Abatimento posterior à atualização do saldo devedor
30/03/2005
Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pelo autor de ação em que se discutia a revisão do contrato de fi nanciamento imobiliário
FGTS. Juros Progressivos e Moratórios. Não-Cumulatividade
30/03/2005
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de correção dos saldos de contas vinculadas ao FGTS com aplicação da taxa progressiva de juros, e extinguiu
FGTS. Juros Progressivos. Critério Formal. Possibilidade
30/03/2005
Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, contra despacho que indeferiu a aplicação da taxa de 6% ao ano no
Expurgos do Plano Real. Prova Pericial. Desnecessidade
30/03/2005
Matéria relativa a expurgos na implantação do Plano Real não reclama prova pericial. Com este entendimento a Sétima Turma, por unanimidade, negou provimento a agravo
Construtora consegue retenção de 50% do valor pago por imóvel devolvido
30/03/2005
A MRV Serviços de Engenharia obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito à retenção de 50% do valor pago por compradora que
TAMG condena provedora de hospedagem por falta de segurança
30/03/2005
Falhas no sistema de segurança da provedora de serviços de hospedagem Pro Internet facilitaram a invasão de hackers em dois webs sites da Websol, onde
CJF altera honorários de tradutores e intérpretes
29/03/2005
Resolução do CJF que altera honorários de tradutores e intérpretes já está em vigor Já está em vigor a Resolução n. 423 do Conselho da
Perícias gratuitas na Justiça Estadual em Minas Gerais
22/03/2005
Estamos abrindo o espaço para a discussão deste tema de alta importância para os operadores de Direito e em particular para os peritos judiciais. De
Honorários de tradutores e intérpretes
22/03/2005
Resolução do CJF que altera honorários de tradutores e intérpretes já está em vigor Já está em vigor a Resolução n. 423 do Conselho da
Tabela Price: Substituição dos juros compostos por simples
22/03/2005
É fato que a maioria dos peritos: 1. Toma posição quanto à matéria Tabela Price sem a completa compreensão matemática; 2. Não têm a necessária
Multa e juros por infração fiscal não são suspensas por concordata
08/03/2005
Infrações penais e administrativas não são suspensas para empresas que entram em regime de concordata. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de
TST nega recurso do BB contra valor de honorários de perito
07/03/2005
O perito judicial é parte legítima para responder por ação rescisória que tenha como objeto o valor de seus honorários. Seguindo este entendimento, e ainda
Financiamento imobiliário:Correção pelo BTNf e não pelo IPC
24/02/2005
O Banco Itaú S/A foi condenado a adotar o índice BTNF para reajustar os débitos nos financiamentos de imóveis, feitos em março de 1990, em
TST Estado paga juros de mora de 0,5% p/ débito trabalhista
22/02/2005
A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase) obteve na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho provimento ao recurso contra condenação
Exclusão dos juros capitalizados em contrato da casa própria
22/02/2005
Por entender que o Sistema Financeiro de Habitação não admite pacto de capitalização de juros, independente da periodicidade, a 3ª Turma do STJ deu parcial
STJ – Indenização por saques indevidos em conta bancária
22/02/2005
É insustentável a tese de que só é possível fazer retiradas em conta-corrente de cliente bancário por meio do uso do cartão magnético e
União poderá pagar perícia para quem usa Justiça gratuita
18/02/2005
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2877/04, que obriga a União a pagar
Restituição pelo banco será corrigida pela taxa Selic
18/02/2005
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu corrigir pela taxa Selic o valor a ser pago pelo Banco Bandeirantes ao correntista Charles
Software em rede não viola direitos autorais da Microsoft
20/12/2004
O uso de um software em um sistema de rede interna de computadores, para o uso exclusivo de quem o adquiriu, não constitui ofensa aos
Honorários. Perito. Justiça Gratuita
15/12/2004
Honorários. Perito. Justiça Gratuita Na reforma do CPC, promovida pela Lei n. 8.898/1994, especialmente quanto ao art. 604 do CPC, estabeleceu-se que cabe ao exeqüente
Enunciado da III Jornada de Direito Civil CJF – Art. 406 NCC
09/12/2004
Art. 406 NCC – Tendo a mora do devedor início ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6%
Enunciado 163 da III Jornada de Direito Civil CJF – Art. 405 NCC
09/12/2004
A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à responsabilidade contratual e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual, em face do
Financiamento de imóvel: Indexador não é o INCC após a entrega da obra
23/11/2004
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais alterou o índice de reajuste do contrato de compra e venda de imóvel realizado
Consignação em pagamento. Prestação de contrato SFH
22/11/2004
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelos consignantes em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao
Inversão de ônus financeiro. Pagamento honorários periciais
22/11/2004
Produção de prova pericial requerida pelo Autor. Inversão de ônus financeiro para pagamento dos honorários periciais pelo Réu. Descabimento. A Caixa Econômica Federal interpôs agravo
Citação por edital é permitida somente em execução judicial
18/11/2004
Inválida citação por edital dirigida pela Caixa Econômica Federal (CEF) a mutuário inadimplente. Assim decidiu por unanimidade e de acordo com o voto do relator, ministro
Constituição de capital x inclusão em folha de pagamento
16/11/2004
A Bettanin Industrial S.A, empresa do Rio Grande do Sul, deve constituir capital para assegurar o pagamento das prestações vincendas da pensão devida a empregada
A tradução para “Computer Forensics”
12/11/2004
Este termo alienígena “forensics” vem sendo traduzido de diferentes maneiras em nosso país. A tradução ideal seria, no caso, “judicial”. O nosso ponto de vista
Técnicos de informática da Justiça Federal trocam experiências sobre o Juizado virtual
11/11/2004
Trocar experiências e demonstrar exemplos de utilização da informática nos Juizados Especiais Federais. Esse foi o objetivo das palestras proferidas, hoje (30/9) pela manhã, pelos
Mantida prisão preventiva de acusados de golpes “phishing”
11/11/2004
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas-corpus a dois acusados da prática de golpes financeiros pela internet. Ataíde Evangelista
Importância da indicação dos cálculos na sentença do Juizado é discutida em seminário
11/11/2004
A sentença deve indicar parâmetros de cálculos e computar os juros. Caso contrário, não será líquida. A visão é do presidente da 2ª Turma Recursal
Indenização por danos morais. Não incidência imposto de renda
11/11/2004
A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação cível e à remessa ofi cial, determinando, nos termos do Voto Condutor, a não-incidência do Imposto
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