Súmula 204 – STJ
02/05/2009
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
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STJ tem nova súmula sobre abusividade das cláusulas nos contratos bancários
30/04/2009
A 2ª Seção do STJ aprovou a súmula 381, que trata de contratos bancários. O projeto foi apresentado pelo ministro Fernando Gonçalves e tem o
STJ edita quatro novas súmulas
30/04/2009
Em uma semana, o STJ publicou quatro novas súmulas. A de nº 378 regula determinadas relações no serviço público: “reconhecido o desvio de função, o
Aprovado PL proposto pela OAB/RS que veda a compensação de honorários advocatícios
27/04/2009
A proposta está apensada ao PL 3376/04, que equipara os honorários dos advogados a créditos trabalhistas, que foi aprovado nesta quarta-feira (22) pela CCJ da
Súmula 381 – STJ
26/04/2009
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
Súmula 380 – STJ
26/04/2009
A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
Súmula 379 – STJ
26/04/2009
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês.
Precatório que subiu de R$ 4 mil para R$ 4 milhões é suspenso
23/04/2009
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, mandou suspender decisão que permitiria o pagamento de R$ 4 milhões por uma dívida
Participação da sociedade na edição de súmulas do STF é um avanço
23/04/2009
É de ser exaltada a notícia que vem do Supremo Tribunal Federal de que a sociedade poderá participar do processo de edição de Súmulas Vinculantes.
Câmara aprova nomeação de perito para execução trabalhista
15/04/2009
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (2) o Projeto de Lei 74/03, que autoriza os juízes trabalhistas a
Banco Central pede para participar de processo que discute planos econômicos
15/04/2009
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski recebeu petição do Banco Central do Brasil na qual a autarquia solicita seu ingresso como amicus
Ciranda dos juros capitalizados coloca mutuários em dificuldade
13/04/2009
Os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, que estão lutando na Justiça para desfazer a capitalização de juros incidentes nos empréstimos, precisam saber que ainda
Protocolo integrado do Judiciário funcionará inicialmente em MG
08/04/2009
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluirá, até o final de junho, a implantação, em Minas Gerais, do projeto-piloto referente ao Protocolo Integrado do Judiciário.
Copiar notícia que não é inédita não é plágio
08/04/2009
A Justiça de São Paulo considerou que copiar notícia de informática que não revela descoberta “inusitada ou insólita” não é plágio, já que o texto,
O mutuário do SFH visto como um verdadeiro “mortuário”
08/04/2009
As ilações auferidas em decisões do TRF-4 e da JF-RS sobre a existência de anatocismo, por decorrência da aplicação do sistema de amortização da Tabela
A Lei de Usura vigendo há 76 anos
08/04/2009
O Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, mais conhecido por Lei de Usura, orienta a questão dos juros remuneratórios e de mora,
Incabíveis juros de 0,5% ao mês em caso de responsabilidade superveniente da União
01/04/2009
A 4ª Turma do TRT3 (MG) negou provimento a agravo de petição interposto pela União Federal, que pretendia que o cálculo do crédito trabalhista fosse
Os juros bancários e a crise mundial
01/04/2009
A crise mundial que atingiu os EUA trouxe sérios reflexos para o mundo inteiro, inclusive ao Brasil. O governo está atento a estes acontecimentos exteriores;
Revisional. Contrato de empréstimo consignado. Limitação dos encargos e desconto automático das parcelas
30/03/2009
1.Tem esta Câmara Cível proclamado a legitimidade passiva da instituição financeira concedente do mútuo para responder frente à eventual pretensão relativa ao cancelamento de desconto
Honorários de perito avaliador de marca são mantidos
30/03/2009
A 8ª Turma do TRT4 manteve determinação da 2ª Vara do Trabalho de Gramado, que arbitrou em cerca de R$ 90 mil os honorários do
STJ julga mais três recursos repetitivos
26/03/2009
A 1ª Seção do STJ julgou, em uma única sessão, mais três processos submetidos ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (nº 11.678/08) e uniformizou,
Não há impedimento para cumulação de dano moral e estético
26/03/2009
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC condenou a Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A. ao pagamento de R$ 15 mil reais a
STJ definirá as questões mais discutidas sobre o SFH
23/03/2009
Veja em importante artigo as questões a serem definidas pelo STJ em relação ao SFH. Fonte: Conjur
Sofistas bancários fracassaram ao tentar distrair STF
18/03/2009
Por Marilena Lazzarini e Rodrigo TerraA mais nova versão dos sofistas reaparece na pele dos bancos. Como os antigos, tentam aproveitar-se de situações críticas e
STF – Ministro nega liminar à CONSIF que questiona planos econômicos editados desde 1986 (íntegra da decisão)
13/03/2009
Por entender que não estão presentes o fumus boni iuris (a fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora), o ministro
Atraso no pagamento de precatórios gera multa de 20%
13/03/2009
O atraso no pagamento de precatórios gera multa de 20% sobre o total do débito em execução. Essa foi a decisão dos desembargadores da 3ª
TST reafirma que empresa pode checar e-mail corporativo de funcionário
13/03/2009
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de indenização por dano moral feito por um ex-empregado da Esso. Ele teve os
O índice correto na atualização monetária do Representante Comercial
13/03/2009
O prazo para pagamento da comissão ao Representante Comercial é até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente a liquidação da duplicata por conta do
Pessoa jurídica individual não recebe benefício da justiça gratuita
13/03/2009
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a uma empresa jurídica individual, um microempresário
STJ diz que faturizadora não é instituição financeira, pois não capta recursos de depositantes e, para seu funcionamento, não necessita de autorização do Banco Central.
13/03/2009
As empresas de factoring não são instituições financeiras e estão restritas a cobrar 12% de juros remuneratórios ao ano em seus contratos. A 4ª Turma
Empresa de factoring não pode cobrar juros superiores a 12% ao ano
13/03/2009
As empresas de factoring não são instituições financeiras e estão restritas a cobrar 12% de juros remuneratórios ao ano em seus contratos. A 4ª Turma
Advogado não terá de devolver honorários em ação rescindida
13/03/2009
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST assegurou a um advogado os honorários advocatícios recebidos de um cliente. Os valores estavam ameaçados de
STF – Plenário julga inconstitucional criação de órgão de perícia policial no Rio de Janeiro
11/03/2009
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou hoje (4) a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional estadual 35/05, do Rio de Janeiro, que criou um órgão
STF – Ministros julgam procedentes ações que questionavam recálculo de precatórios
11/03/2009
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes duas Reclamações (RCL 2267 e 2268) que discutiam diferenças salariais decorrentes dos Planos Bresser, URP e
A capitalização de juros bancários e o Supremo
04/03/2009
Veja esta interessante matéria publicada no site http://www.conjur.com.br/2009-mar-04/capitalizacao-mensal-juros-bancarios-supremo-tribunal-federal
MP de Goiás aponta irregularidades em cobrança de juros do Fies
18/02/2009
O Ministério Público Federal de Goiás (MPF/GO) protocolou uma ação com pedido de tutela antecipada contra a Caixa Econômica Federal por cobranças irregulares de juros
Capitalização de juros. Permitida apenas a capitalização anual. Inaplicável a MP 2.170/2001
16/02/2009
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Devidos à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, limitados apenas pelo contratado. Aplicação da Súmula 296
Lado Negro da Força: saga dos juros praticados pelos bancos no Brasil
10/02/2009
É notório. Os juros bancários sempre foram questionados, e até certo ponto atacados, quer pelos cidadãos em geral, contratantes, quer pelos juízes — destes, os
Enunciado 1 – DPU
09/02/2009
Nos contratos de mútuo bancário que adotem o denominado Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), sejam eles celebrados ou não no âmbito do Sistema Financeiro
Multa do artigo 475-J do CPC evidencia seu caráter híbrido
28/01/2009
Muito tem se discutido em nossa doutrina a despeito da natureza jurídica da multa do artigo 475-J do Código de Processo, introduzida em nossa codificação
Gravação feita sem anuência das partes não vale como prova
26/01/2009
O juiz Etelvino Baron, da Vara do Trabalho de Caçador (SC), julgou improcedente a ação interposta em julho do ano passado por uma ex-funcionária que
Registro de domínio semelhante na Internet é concorrência desleal
26/01/2009
A 9ª Câmara Cível do TJRS cancelou o registro de um domínio da Internet de empresa por ser semelhante na grafia de outro mais antigo,
Em complementação de indenização de seguro obrigatório incidem juros de mora a partir da citação
12/01/2009
Na ação de cobrança para complementar o pagamento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), os juros de mora incidem a partir da data de citação
Notas sobre o julgamento de recurso repetitivo sobre contratos bancários
07/01/2009
Após duas horas de intenso debate, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a análise do recurso interposto pela União Brasileira de
Banco deverá rever multa contratual e incidência de juros de cédula rural
22/12/2008
O Banco do Brasil S.A. deverá reduzir a multa contratual de 10% ao mês para 2% e limitar a incidência dos juros remuneratórios em 12%
Prática sobre produção de perícias para carentes é premiada
19/12/2008
Nos últimos anos, a democratização do acesso à Justiça fez com que a demanda de processos aumentasse geometricamente no Judiciário brasileiro. E para resolver um
Mudam as demonstrações contábeis, a escrituração e outros temas.MP 449
09/12/2008
Veja o texto da Medida Provisória 449 de 03/12/2008 que garante a separação clara entre aspectos societários e tributários nos demonstrativos financeiros das empresas, regula
Os juros nos débitos judiciais – Resumo de palestra de Gilberto Melo no 50º ENCOGE em 13.11.2008 (atualizada até 05/2022)
09/12/2008
Os juros nos débitos judiciais Enfoque no Código Civil de 2002 Palestra no 50º ENCOGE – Encontro nacional dos corregedores gerais de justiça dos estados e do
Cláusulas de ‘juros sobre juros’ são mantidas como nulas
09/12/2008
Em uma das últimas sessões realizadas, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou um total de nove apelações
Justiça diverge na aplicação da lei de execução
09/12/2008
Apesar de a reforma do Código de Processo Civil promovida em 2005 já garantir maior rapidez e eficácia nos processos de cobrança de títulos judiciais,
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