Súmula 53 – TRF – 4º Região
30/11/1999
A sentença que, independentemente de pedido, determina a correção monetária de débito judicial não é ultra ou extra petita.
Publicações
Súmula 56 – TRF – 4º Região
30/11/1999
Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS.
Súmula 57 – TRF – 4º Região
30/11/1999
As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos.
Súmula 59 – TRF – 4º Região
30/11/1999
A UFIR, como índice de correção monetária de débitos e créditos tributários, passou a viger a partir de janeiro de 1992.
Súmula 62 – TRF – 4º Região
30/11/1999
Nas demandas que julgam procedente o pedido de diferença de correção monetária sobre depósitos do FGTS, não são devidos juros de mora relativamente às contas
Súmula 201 – STJ
02/02/1998
Os honorários advocatícios não podem ser fixados em Salários-Mínimos.
Enunciado 2 – AGU
27/08/1997
Não se recorrerá da decisão judicial que reconhecer o direito de reajuste, nos termos do art. 8º do Decreto-Lei n.º 2.335, de 1987, ao adiantamento
Enunciado 1 – AGU
27/06/1997
A decisão judicial que conceder reajustes referentes à URP de abril e maio de 1988 na proporção de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19 %,
Súmula 188 – STJ
11/06/1997
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Súmula 186 – STJ
02/04/1997
Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.
Súmula 179 – STJ
17/02/1997
O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
Súmula 176 – STJ
23/10/1996
É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
Súmula 37 – TRF – 1º Região
04/09/1996
Os débitos judiciais devem ser atualizados, no período em que vigorou o congelamento, pela variação da OTN, de acordo com o IPC mensal.
Súmula 162 – STJ
19/06/1996
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
Súmula 160 – STJ
12/06/1996
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Súmula 154 – STJ
22/03/1996
Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da
Súmula 148 – STJ
07/12/1995
Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista
Súmula 131 – STJ
18/04/1995
Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
Súmula 118 – STJ
27/10/1994
O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que Homologa a atualização do cálculo da liquidação.
Súmula 113 – STJ
25/10/1994
Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
Súmula 114 – STJ
25/10/1994
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
Súmula 111 – STJ
06/10/1994
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
Súmula 102 – STJ
17/05/1994
A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
Súmula 19 – TRF – 1º Região
24/11/1993
O pagamento de benefícios previdenciários,vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se
Súmula 93 – STJ
27/10/1993
A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
Súmula 17 – TRF – 4º Região
27/10/1993
No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 70,28% relativo à correção monetária de janeiro de 1989.
Súmula 315 – TST
30/09/1993
IPC de março/90. Lei nº 8030/90 (Plano Collor). Inexistência de direito adquirido. A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº
Súmula 5 – TRF – 5º Região
22/09/1993
As prestações atrasadas reconhecidas como devidas pela Administração Pública devem ser pagas com correção monetária.
Súmula 13 – TRF – 1º Região
09/06/1993
A atualização monetária de diferenças resultantes de revisão dos cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciários é devida a partir do
Súmula 311 – TST
13/05/1993
Benefício previdenciário a dependente de ex-empregado. Correção monetária. Legislação aplicável. O cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes
Súmula 9 – TRF – 2º Região
18/03/1993
A conversão do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas nos termos do prescrito pelo art. 25 da Lei n. 7.730, de 31.01.1989, não
Súmula 67 – STJ
15/12/1992
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo
Súmula 69 – STJ
15/12/1992
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
Súmula 70 – STJ
15/12/1992
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
Súmula 7 – TRF – 1º Região
09/12/1992
Extinto o Bônus do Tesouro Nacional, a correção monetária de benefícios previdenciários oriundos de condenação judicial passou a ser feita pelo Índice Nacional de Preços
Súmula 304 – TST
20/11/1992
Correção monetária. Empresas em liquidação. Art. 46 do ADCT/CF – Revisão do Enunciado nº 284. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção
Súmula 307 – TST
20/11/1992
Juros. Irretroatividade do Decreto-Lei nº 2322/87. A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei nº 2322/87 somente é aplicável a partir de 27.2.87, devendo-se
Súmula 9 – TRF – 4º Região
14/10/1992
Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à
Súmula 56 – STJ
29/09/1992
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
Súmula 54 – STJ
24/09/1992
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 43 – STJ
14/05/1992
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 37 – STJ
17/03/1992
São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
Súmula 5 – TRF – 4º Região
26/02/1992
A correção monetária incidente até a data do ajuizamento deve integrar o valor da causa na ação de repetição de indébito.
Súmula 3 – TRF – 4º Região
03/02/1992
Os juros de mora, impostos a partir da citação, incidem também sobre a soma das prestações previdenciárias vencidas.
Súmula 36 – STJ
11/12/1991
A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.
Súmula 3 – TRF – 5º Região
11/12/1991
O pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes da incidência da URP, nos meses de abril e maio de 1988, não implica em perda de objeto
Súmula 35 – STJ
13/11/1991
Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
Súmula 29 – STJ
09/10/1991
No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
Súmula 30 – STJ
09/10/1991
A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
Súmula 4 – TRF – 2º Região
11/04/1991
A opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei n. 5.958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na
Categorias
Menu
